TJSP - 0023521-62.2012.8.26.0451

1ª instância - 01 Fazenda Publica de Piracicaba

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IPLASA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DOMISSANITARIOS LTDA

CNPJ: 45.445.210/0001-21

Advogados

OCTAVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

CPF *19.***.*66-67

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 22:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 22:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 22:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 21:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 21:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 21:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 20:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 08:34

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 22/05/2025 12:34

    Remetido ao DJE

  • 21/05/2025 15:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/05/2025 15:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/05/2025 15:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/05/2025 10:21

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2025 17:27

    Petição Juntada

  • 13/05/2025 19:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2025 19:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2025 19:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 22:11

    Suspensão do Prazo

  • 12/05/2025 12:47

    Remetido ao DJE

  • 12/05/2025 12:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/05/2025 12:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/05/2025 12:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/04/2025 16:53

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2025 15:51

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 18/03/2025 14:18

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 08/03/2025 00:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2025 13:19

    Remetido ao DJE

  • 07/03/2025 12:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/03/2025 12:33

    Ato ordinatório

  • 07/03/2025 12:29

    Documento Juntado

  • 07/03/2025 12:29

    Documento Juntado

  • 24/01/2025 10:10

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 24/01/2025 10:10

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 16/01/2025 10:35

    Petição Juntada

  • 16/12/2024 15:05

    Mandado de Levantamento Expedido

  • 14/12/2024 00:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2024 01:49

    Remetido ao DJE

  • 12/12/2024 14:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/12/2024 14:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/12/2024 14:37

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 11/12/2024 14:08

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2024 18:15

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 26/11/2024 09:46

    Petição Juntada

  • 25/11/2024 09:51

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 19/11/2024 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/11/2024 06:22

    Remetido ao DJE

  • 14/11/2024 14:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/11/2024 14:20

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 08/11/2024 18:18

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 07/11/2024 15:46

    Petição Juntada

  • 06/11/2024 00:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2024 09:52

    Remetido ao DJE

  • 05/11/2024 09:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/11/2024 09:25

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 04/11/2024 14:53

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2024 08:46

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/11/2024 18:06

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 28/10/2024 10:57

    Petição Juntada

  • 25/10/2024 03:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2024 12:21

    Remetido ao DJE

  • 24/10/2024 11:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/10/2024 11:55

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/09/2024 10:21

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 30/08/2024 14:32

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2024 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2024 17:06

    Petição Juntada

  • 29/08/2024 03:00

    Remetido ao DJE

  • 29/08/2024 02:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2024 15:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/08/2024 09:15

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 28/08/2024 06:07

    Remetido ao DJE

  • 27/08/2024 19:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/08/2024 17:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/08/2024 17:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2024 16:04

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2024 09:37

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/06/2024 17:07

    Petição Juntada

  • 04/06/2024 23:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2024 09:52

    Remetido ao DJE

  • 04/06/2024 08:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/06/2024 08:15

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/05/2024 13:17

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2024 11:35

    Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado

  • 04/05/2024 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2024 12:32

    Remetido ao DJE

  • 03/05/2024 10:12

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/05/2024 16:37

    Petição Juntada

  • 02/05/2024 16:04

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2024 17:36

    Petição Juntada

  • 26/01/2024 16:02

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 05/09/2023 17:27

    Petição de Nomeação de Bens à Penhora Juntada

  • 03/09/2023 00:51

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 31/08/2023 15:25

    Petição Juntada

  • 24/08/2023 02:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP) Processo 0023521-62.2012.8.26.0451 - Execução Fiscal - Exectdo: Iplasa Industria e Comercio de Produtos Domissanitarios Ltda - Ordem nº 2012/002208

    Vistos.

    Fls. 341 e seguintes: A executada oferece seguro garantia como garantia do Juízo, representada pela apólice nº 054362023001107750402276000000, com valor de garantia no montante de R$ 6.000.351,38, com validade até 27 de fevereiro de 2025 e havendo cláusula de renovação do contrato, quando necessário.

    Instada a manifestar-se, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo recusou o bem oferecido, ante a ordem preferencial estabelecida pelo artigo 835 do Código de Processo Civil (fls. 361/367).

    Embora o artigo 835 do CPC, de fato, preveja a preferência da garantia em dinheiro em espécie, é certo que seu parágrafo 1º autoriza a alteração da ordem preferencial prevista no caput, de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

    Na hipótese dos autos, verifico que o valor atualizado da dívida é de R$ 7.290.201,16, sendo que já houve o bloqueio do valor de R$ 2.649.328,88.

    E a parte executada ofereceu apólice de seguro garantia cobrindo o valor remanescente da dívida (R$ 4.640.872,28) acrescido de 30%, totalizando a quantia de R$ 6.033.133,96. É certo que a norma legal em comento estabelece a necessidade de acréscimo de 30% somente às hipóteses de substituição da penhora, o que não se verifica no caso dos autos e, ainda assim, a executada tomou esse cuidado.

    E demais disso, o valor acobertado pelo seguro garantia oferecido é suficiente para abranger todos os encargos e acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos na Dívida Ativa.

    Assim, reputo injustificada a recusa da garantia por parte da exequente, razão pela qual ACEITO a apólice nº 054362023001107750402276000000 como garantia complementar do juízo e dou por garantida a dívida.

    Certifique-se nos autos dos embargos à execução 0031491-16.2012.

    Sem prejuízo, esclareça a parte executada se, com o ajuizamento dos embargos à execução, desiste da exceção de pré-executividade apresentada a fls. 198/214.

    Intime-se.

    Piracicaba, 22 de agosto de 2023.

    Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

  • 23/08/2023 12:20

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2023 12:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/08/2023 12:09

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 18/08/2023 12:08

    Documento Juntado

  • 18/08/2023 12:04

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/08/2023 12:35

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2023 12:17

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2023 09:25

    Petição Juntada

  • 23/04/2023 08:44

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 13/04/2023 08:55

    Petição de Nomeação de Bens à Penhora Juntada

  • 13/04/2023 03:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2023 12:14

    Remetido ao DJE

  • 12/04/2023 11:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/04/2023 11:28

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/03/2023 16:36

    Petição Juntada

  • 02/02/2023 15:45

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2023 11:47

    Petição Juntada

  • 26/09/2022 16:26

    Petição Juntada

  • 27/08/2022 08:36

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 25/08/2022 15:56

    Petição Juntada

  • 18/08/2022 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2022 01:55

    Remetido ao DJE

  • 16/08/2022 16:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/08/2022 16:46

    Ato ordinatório

  • 23/06/2022 10:30

    Documento Juntado

  • 23/06/2022 10:27

    Comprovante de Depósito Juntada

  • 23/06/2022 10:27

    Comprovante de Depósito Juntada

  • 23/06/2022 10:27

    Comprovante de Depósito Juntada

  • 21/03/2022 00:19

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 18/03/2022 18:34

    Réplica Juntada

  • 18/03/2022 11:26

    Petição Juntada

  • 11/03/2022 04:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2022 12:29

    Remetido ao DJE

  • 10/03/2022 10:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/03/2022 10:28

    Decisão

  • 09/03/2022 20:01

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2022 19:34

    Petição Juntada

  • 07/03/2022 09:19

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 02/03/2022 14:16

    Bacen Jud Positivo Juntado

  • 28/02/2022 03:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2022 01:36

    Remetido ao DJE

  • 24/02/2022 14:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/02/2022 14:23

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 30/09/2021 08:19

    Petição Juntada

  • 28/09/2021 17:09

    Petição Juntada

  • 27/09/2021 09:13

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/09/2021 11:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2021 10:19

    Remetido ao DJE

  • 20/09/2021 10:19

    Remetido ao DJE

  • 20/09/2021 10:19

    Remetido ao DJE

  • 17/09/2021 18:07

    Petição Juntada

  • 16/09/2021 18:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/09/2021 18:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/09/2021 18:07

    Ato ordinatório

  • 16/09/2021 16:52

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/08/2021 11:32

    Petição Intermediária Digitalização Juntada

  • 24/08/2021 11:32

    Documento Juntado

  • 24/08/2021 11:32

    Documento Juntado

  • 24/08/2021 11:32

    Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada

  • 24/08/2021 11:32

    Documento Juntado

  • 24/08/2021 11:32

    Exceção de Pré-Executividade Juntada

  • 24/08/2021 11:32

    Exceção de Pré-Executividade Juntada

  • 24/08/2021 11:32

    Documento Juntado

  • 24/08/2021 11:32

    Documento Juntado

  • 24/08/2021 11:32

    Documento Juntado

  • 24/08/2021 11:32

    Documento Juntado

  • 24/08/2021 11:32

    Documento Juntado

  • 24/08/2021 11:32

    Procuração/substabelecimento Juntada

  • 24/08/2021 11:32

    Documento Juntado

  • 24/08/2021 11:32

    Documento Juntado

  • 24/08/2021 11:32

    Documento Juntado

  • 24/08/2021 11:32

    Documento Juntado

  • 24/08/2021 11:32

    Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

  • 24/08/2021 11:32

    Documento Juntado

  • 24/08/2021 11:32

    Documento Juntado

  • 24/08/2021 11:32

    Documento Juntado

  • 24/08/2021 11:32

    Documento Juntado

  • 24/08/2021 11:32

    Documento Juntado

  • 24/08/2021 11:32

    Petição Inicial Digitalizada

  • 20/08/2021 14:41

    Processo Digitalizado

  • 19/08/2021 13:50

    Recebidos os autos do Advogado

  • 10/08/2021 14:16

    Procuração/substabelecimento Juntada

  • 13/07/2021 11:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2021 13:16

    Remetido ao DJE

  • 16/06/2021 15:44

    Decisão

  • 11/06/2021 15:39

    Petição Juntada

  • 11/06/2021 15:37

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/02/2020 14:38

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 07/11/2019 16:39

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 30/07/2019 09:50

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 09/05/2019 13:05

    Petição Juntada

  • 08/03/2019 11:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2019 11:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2019 13:29

    Remetido ao DJE

  • 07/03/2019 13:29

    Remetido ao DJE

  • 06/03/2019 17:55

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/03/2019 17:55

    Decisão de Saneamento do Processo

  • 06/03/2019 17:54

    Decisão de Saneamento do Processo

  • 21/02/2019 13:10

    Petição Juntada

  • 21/02/2019 13:10

    Petição Juntada

  • 23/11/2018 14:11

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 22/11/2018 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2018 13:37

    Remetido ao DJE

  • 21/11/2018 10:39

    Ofício Juntado

  • 14/11/2018 16:28

    Decisão de Saneamento do Processo

  • 13/11/2018 17:14

    Petição Juntada

  • 13/11/2018 14:55

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 30/10/2018 12:40

    Ofício Expedido

  • 06/09/2018 09:27

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 21/08/2018 11:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2018 13:34

    Remetido ao DJE

  • 17/08/2018 11:40

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/05/2018 11:40

    Petição Juntada

  • 07/05/2018 14:53

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/02/2018 10:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2018 13:04

    Remetido ao DJE

  • 30/01/2018 18:09

    Decisão

  • 19/12/2017 11:05

    Petição Juntada

  • 19/12/2017 09:37

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 24/11/2017 09:04

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado para Ciência

  • 08/11/2017 10:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2017 13:19

    Remetido ao DJE

  • 06/11/2017 17:43

    Decisão

  • 30/10/2017 12:45

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/10/2017 12:22

    Petição Juntada

  • 05/10/2017 11:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2017 15:24

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 04/10/2017 13:46

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 04/10/2017 13:46

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 04/10/2017 13:25

    Remetido ao DJE

  • 04/10/2017 11:34

    Decisão

  • 06/07/2017 15:32

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 25/05/2017 10:36

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 07/04/2017 15:50

    Petição Juntada

  • 03/03/2017 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2017 13:35

    Remetido ao DJE

  • 01/03/2017 12:48

    Decisão

  • 19/11/2015 11:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2015 13:44

    Remetido ao DJE

  • 18/11/2015 12:01

    Ato ordinatório

  • 18/11/2015 11:43

    Ofício Expedido

  • 12/11/2015 16:58

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 12/11/2015 16:58

    Proferido Despacho

  • 28/04/2015 10:54

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 13/02/2015 16:24

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 23/01/2015 17:43

    Petição Juntada

  • 19/01/2015 10:35

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 16/01/2015 10:38

    Ofício Expedido

  • 13/01/2015 14:26

    Petição Juntada

  • 14/10/2014 14:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2014 12:39

    Remetido ao DJE

  • 30/09/2014 15:31

    Ofício Expedido

  • 25/09/2014 16:25

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 23/09/2014 10:44

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 15/09/2014 11:25

    Decisão

  • 06/02/2014 14:47

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 15/01/2014 14:35

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 03/12/2013 16:10

    Ato ordinatório

  • 03/12/2013 16:09

    Petição Juntada

  • 07/11/2013 14:51

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 29/10/2013 16:05

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 22/10/2013 14:59

    Ofício Expedido

  • 22/10/2013 10:46

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 20/09/2013 14:24

    Mandado Juntado

  • 10/06/2013 00:00

    Ofício Expedido

  • 07/06/2013 00:00

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 07/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 12/12/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/11/2012 00:00

    Processo Apensado

  • 21/11/2012 00:00

    Conclusos

  • 07/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2012 00:00

    Aguardando Juntada

  • 04/09/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/08/2012 17:35

    Recebimento de Carga

  • 24/08/2012 10:14

    Carga à Vara Interna

  • 23/08/2012 07:48

    Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2012

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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