17/01/2025 15:48

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
19/08/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
31/03/2024 03:34

Expedição de Certidão.
21/03/2024 07:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/03/2024 13:36

Expedição de Certidão.
20/03/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 21:39

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 19:14

Protocolizada Petição
24/01/2024 15:14

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
16/12/2023 00:59

Expedição de Certidão.
15/12/2023 10:01

Expedição de Certidão.
05/12/2023 23:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 09:46

Expedição de Certidão.
05/12/2023 00:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/12/2023 17:01

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/12/2023 15:17

Conclusos para decisão
04/12/2023 15:14

Juntada de Outros documentos
03/12/2023 16:15

Recebido pelo Distribuidor
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thomas Augusto Ferreira de Almeida (OAB 183765/SP), Mario Sergio Murano da Silva (OAB 67984/SP) Processo 0015889-29.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Rui Alkimin Rocha Sobrinho - Reqda: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS -

Vistos.

Certifique-se o trânsito em julgado oportunamente e se o caso.

Juntada a comprovação da implantação do beneficio.

Quanto ao mais, para prosseguimento da execução, na hipótese de ter havido homologação do acordo nos autos, apresente a executada em 15 dias os cálculos de liquidação conforme ali determinado, bem como informe sobre eventual crédito a seu favor, nos termos do artigo 100 §§. 9º e 10 da C.F.

Caso contrário, a execução seguirá nos seguintes termos: A teor do que dispõe o inciso I, parágrafo 3º do artigo 85 do CPC combinado com a Súmula nº 111 do STJ, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, no caso desta ter sido procedente e de outros honorários não terem sido fixados no v acórdão.

Na hipótese de improcedência da ação reformada em segunda instância, os honorários serão devidos até o acórdão.

Não havendo parcelas atrasadas até a data fixada ou se o valor for irrisório, tragam conclusos para fixação.

O artigo 361-A das NSCGJ estabelece a execução invertida na qual compete à autarquia apresentar os cálculos de liquidação.

Nos termos do que restou decidido, conforme o caso, deverá a executada apresentar em trinta dias os cálculos de liquidação bem como informar sobre eventual crédito a seu favor, nos termos do artigo 100 §§. 9º e 10 da C.F.

Int.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2023

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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