TJSP - 1000778-21.2021.8.26.0291
1ª instância - 2 Vara Civel de Jaboticabal
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/12/2023 02:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/12/2023 02:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/12/2023 13:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/12/2023 12:16
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 08:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/08/2023 15:58
Arquivado Definitivamente
-
31/08/2023 15:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/08/2023 05:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/08/2023 10:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/08/2023 10:18
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 09:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/08/2023 11:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/08/2023 11:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/08/2023 12:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/08/2023 02:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Thiago Sant Ana Honório Ferreira (OAB 400795/SP), LAURENTIZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/C (OAB 11052/SP) Processo 1000778-21.2021.8.26.0291 - Divórcio Consensual - Reqte: Celeste Aparecida Faber, Ingrid Isabele da Silva Faber, Alceu Antonio Faber - Reqdo: Alceu Antônio Faber, Celeste Aparecida da Silva -
Vistos.
Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO que passará a ser CONSENSUAL ante ao acordo estabelecido entre as partes.
O Ministério Público se manifestou à folha 339, não se opondo a homologação do acordo, eis que preservados os interesses da filha do casal. É, em síntese, o relatório.
Fundamento e decido.
O pedido inicial merece acolhimento.
Conforme dispõe o art 226, §6º, da Constituição Federal, o casamento civil pode ser dissolvido diretamente pelo divórcio.
A atual redação do referido artigo não faz qualquer exigência para o divórcio, nem mesmo o decurso do prazo de 02 anos de separação de fato, basta a vontade das partes.
Assim, preenchidos os requisitos legais, é de rigor a procedência do pedido.
JULGO PROCEDENTE o pedido para, com fundamento no § 6º, do artigo 226, da CF, decretar o DIVÓRCIO entre as partes e homologar as demais cláusulas do acordo de fls. 330/334.
Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil do 1º Subdistrito, Comarca de Jaboticabal, Cidade de Jaboticabal, Estado de SP, para que proceda à averbação do divórcio à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 4693, à fl. 163, do Livro B-35, voltando a mulher a usar o nome de solteira.
Observo que os divorciandos são beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita.
Arbitro os honorários do advogado dativo, em 100% do valor da tabela, referente ao convênio firmado entre a DPE/OAB.
Nos termos do disposto no Provimento CG 31/2013 c/c 16/2020, o formal de partilha, caso necessário, poderá ser obtido junto aos Tabelionatos, extraindo-se dos autos digitais as cópias respectivas, dispensada a autenticação, nos termos do art. 1.273 das NSCGJ.
Com a assinatura digital lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito.
Publique-se e Intimem-se.
Oficie-se a empresa, Autem Mineração e Meio Ambiente LTDA, para que proceda os descontos mensais a titulo de pensão alimentícia, no montante de 30,30% sobre o salário mínimo nacional, diretamente na folha de pagamento do autor A.A.F..
As partes estão qualificadas no cabeçalho da decisão.
Compete ao advogado das partes materializar a presente sentença/mandado de averbação/ofício e encaminhá-la ao CRC competente, bem como, encaminha-la à empresa em que labora o litigante.
Oportunamente arquive os presentes autos, observadas as formalidades legais.
P.I. -
16/08/2023 00:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/08/2023 13:36
Julgado procedente o pedido
-
15/08/2023 12:08
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
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11/08/2023 17:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/08/2023 14:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/08/2023 16:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/08/2023 16:43
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2023 11:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/08/2023 06:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/08/2023 13:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/08/2023 13:03
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 11:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/06/2023 08:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/06/2023 12:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/06/2023 05:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/06/2023 05:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/06/2023 20:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/05/2023 15:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/05/2023 15:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/05/2023 09:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/05/2023 02:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/05/2023 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/05/2023 11:51
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 07:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/04/2023 02:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/04/2023 12:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/04/2023 11:03
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2023 04:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/04/2023 14:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/04/2023 13:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/04/2023 12:58
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2023 15:46
Recebidos os autos
-
17/04/2023 15:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/04/2023 11:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/04/2023 11:43
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2023 02:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/03/2023 00:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/03/2023 16:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/03/2023 16:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/03/2023 13:01
Recebidos os autos
-
16/03/2023 12:58
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/03/2023 11:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/03/2023 11:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/03/2023 11:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/03/2023 06:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/03/2023 13:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/03/2023 12:50
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
13/03/2023 13:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/03/2023 11:48
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/03/2023 09:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/03/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2023 09:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/02/2023 11:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/02/2023 14:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/01/2023 15:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/01/2023 02:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/01/2023 00:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/01/2023 18:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/01/2023 15:46
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
13/01/2023 11:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/01/2023 11:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/01/2023 16:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/01/2023 16:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/01/2023 03:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/01/2023 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/12/2022 13:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/12/2022 10:31
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
28/09/2022 16:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/09/2022 10:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/09/2022 16:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/09/2022 02:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/09/2022 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/09/2022 15:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/06/2022 13:39
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/06/2022 17:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/05/2022 07:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/05/2022 10:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/05/2022 03:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/05/2022 00:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/05/2022 15:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/05/2022 09:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/05/2022 09:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/05/2022 16:28
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/04/2022 03:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/04/2022 13:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/04/2022 12:52
Ato ordinatório praticado
-
21/04/2022 16:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/04/2022 16:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/03/2022 12:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/03/2022 03:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/03/2022 05:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/03/2022 14:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/03/2022 14:45
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2022 19:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/03/2022 11:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/03/2022 11:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/03/2022 02:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/03/2022 05:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/03/2022 15:06
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2022 14:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/03/2022 14:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/03/2022 13:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/02/2022 16:06
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2022 11:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/01/2022 09:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/01/2022 02:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/01/2022 00:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/01/2022 17:29
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2021 06:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/11/2021 00:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/11/2021 17:06
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2021 08:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/11/2021 02:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/11/2021 00:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/11/2021 18:03
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 17:55
Mandado devolvido #{resultado}
-
28/10/2021 12:29
Mandado devolvido #{resultado}
-
13/09/2021 11:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/09/2021 00:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/09/2021 17:32
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2021 17:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/09/2021 17:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/09/2021 17:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/09/2021 17:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/09/2021 09:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/09/2021 02:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/08/2021 00:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/08/2021 14:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/08/2021 10:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/08/2021 10:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/08/2021 10:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/08/2021 10:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/08/2021 10:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/08/2021 10:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/08/2021 03:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2021 17:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/08/2021 00:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/08/2021 18:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/08/2021 18:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/08/2021 17:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/08/2021 02:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/08/2021 13:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/08/2021 12:47
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2021 12:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/08/2021 12:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/08/2021 12:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/07/2021 18:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/04/2021 10:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/04/2021 09:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/04/2021 07:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/04/2021 16:40
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2021 16:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/04/2021 16:12
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2021 14:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/04/2021 09:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/04/2021 09:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/04/2021 17:21
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2021 17:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/03/2021 17:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/03/2021 09:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/03/2021 14:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/03/2021 12:28
Julgado procedente o pedido
-
17/03/2021 18:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/03/2021 18:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/03/2021 19:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/03/2021 19:32
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2021 09:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/03/2021 09:57
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/03/2021 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/03/2021 22:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/03/2021 18:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/03/2021 16:31
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/03/2021 09:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/03/2021 09:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/02/2021 18:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/02/2021 15:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/02/2021 13:48
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/02/2021 09:39
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2021
Ultima Atualização
04/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1003547-31.2023.8.26.0291
Em Segredo de Justica
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