07/03/2025 02:21

Publicação
06/03/2025 05:52

Remetidos os Autos
05/03/2025 16:12

Ato ordinatório
25/02/2025 13:25

Recebidos os autos
15/08/2024 12:21

Remetidos os Autos
15/08/2024 12:18

Expedição de documento
14/08/2024 08:50

Expedição de documento
03/06/2024 22:28

Publicação
03/06/2024 13:30

Remetidos os Autos
03/06/2024 12:54

Ato ordinatório
09/05/2024 13:28

Petição Juntada
19/04/2024 22:20

Publicação
19/04/2024 00:21

Remetidos os Autos
18/04/2024 15:52

Julgada improcedente a ação
08/04/2024 08:23

Conclusos
21/03/2024 09:18

Expedição de documento
19/01/2024 14:37

Petição Juntada
18/01/2024 01:37

Publicação
17/01/2024 05:50

Remetidos os Autos
16/01/2024 13:18

Ato ordinatório
05/01/2024 15:56

Petição Juntada
01/12/2023 13:16

Petição Juntada
18/11/2023 04:51

Ato ordinatório
01/11/2023 02:38

Publicação
31/10/2023 00:21

Remetidos os Autos
30/10/2023 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2023 16:44

Conclusos
30/09/2023 09:35

Petição Juntada
09/09/2023 06:00

Documento Juntado
29/08/2023 09:11

Expedição de documento
24/08/2023 02:39

Publicação
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1008732-72.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Quiterio Demezio da Silva -

Vistos. ** Fls. 35 ss: Defiro assistência judiciária gratuita em favor do(a) autor(a).

Anote-se. É possível a cumulação do pedido de revisão contratual, vedação de cobrança e de realização de anotações em cadastros de devedores, manutenção da posse do bem, com consignação em pagamento, desde que o processo siga o rito ordinário, sendo, sempre, possível ao devedor a consignação incidental do que entenda devido (TJSP, AI n° 0255818-70.2011.8.26.0000), motivo pelo qual autorizo os depósitos.

Indefiro as medidas de urgência pleiteadas, por falta de plausibilidade do direito : a) os bancos podem cobrar taxas de juros superiores a 12% ao ano (Súmula 596 STF ; Súmula Vinculante n° 07 STF), e a jurisprudência fixou-se no sentido de que a abusividade apenas pode ser reconhecida quando a taxa pactuada discrepe de modo substancial da média do mercado, e mesmo assim, se tal elevação não for justificada pelo risco da operação (STJ, Rec.

Esp. 407.097/RS, 2a Seção, Rei, p. o acórdão Min.

Ari Pargendler, DJU 29.9.2003, p. 00142 ; STJ, REsp 1061530/RS, Repetitivos, j. 22/101/2008 ; Tema 27), o que deve ser objeto de análise no curso do processo ; b) a partir de 31/03/2000, permitiu-se aos bancos a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, e se firmou que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ, REsp 973827/RS, Repetitivos) ; c) no caso, contratou-se pagamento das parcelas a valores fixos, com os juros já embutidos no preço, de modo que não houve surpresa ao contratante (TJSP, Ap n° 0047658-97.2012.8.26.0002) ; d) as tarifas de avaliação do bem e registro de contrato são válidas, ressalvada abusividade que deve ser avaliada no curso da instrução (STJ, REsp 1.578.553 SP, Repetitivos j. 28/11/2018) ; e) a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora (REsp 1639320, Repetitivos, j. 12/12/2018, Tema 972) ; f) é descabida a repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato (STJ, REsp 1.552.434, Repetitivos Tema 968, trânsito em julgado em 14/06/2019).

Cite(m)-se o(a)s requerido(a)s para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o(a)s de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o(s) réu(s) não contestar(em) a ação, será(ão) considerado(s) revel(éis) e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Ficam as partes advertidas de que a modificação temporária ou definitiva de endereço deverá ser comunicada a este juízo, sob pena de se presumirem válidas as futuras intimações dirigidas ao endereço constante nos autos (art. 274 § único CPC).

Obs1 : Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Serasajud, Infojud e Siel, devendo a parte providenciar o recolhimento prévio das taxas (exceto se beneficiária da gratuidade processual).

Obs2 : Eventual pedido de citação por edital somente será apreciado após a realização daspesquisasacima (se pessoa jurídica, deverá também ser apresentada ficha cadastral da JUCESP, se empresário, ou certidão do oficial de registro de pessoas jurídicas da sede, se sociedade civil) e ; certificação pela escrivania de tentativa de citação infrutífera em todos os endereços constantes nos autos.

Int.
23/08/2023 12:21

Remetidos os Autos
23/08/2023 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 09:23

Conclusos
22/08/2023 14:49

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1026578-37.2023.8.26.0564

Residencial Bela Vista Sao Bernardo

Gislaine Aparecida da Silva

Advogado: Luiz Ribeiro Oliveira Nascimento Costa J...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2023 07:09

Exibir Processo

Processo nº 1002979-86.2022.8.26.0505

Em Segredo de Justica

Advogado: Antonio Edison de Melo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2022 16:47

Exibir Processo

Processo nº 1022127-03.2023.8.26.0003

Vinicius da Silva Rodrigues

Gol Linhas Aereas Inteligentes S/A

Advogado: Otavio Jorge Assef

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1022127-03.2023.8.26.0003

Vinicius da Silva Rodrigues

Gol Linhas Aereas Inteligentes S/A

Advogado: Otavio Jorge Assef

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2023 11:18

Exibir Processo

Processo nº 1008732-72.2023.8.26.0510

Quiterio Demezio da Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Giovanna Valentim Cozza

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2024 09:43

Exibir Processo