TJSP - 1501496-79.2023.8.26.0617

1ª instância - 01 Criminal de Sao Jose dos Campos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MICHAEL WILLIAN DANIEL

CPF *36.***.*16-12

KEVIN LEANDRO SILVA CRUZ

CPF *04.***.*16-12

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

HUMBERTO FELIPE OZORIO DE OLIVEIRA

OAB: 354085/SP

CPF *71.***.*15-42

Terceiro

Partes

ITALO DE OLIVEIRA RODRIGUES

CPF *18.***.*15-65

LAIS OLIVEIRA CAETANO SILVA

LARA GALEANO RODRIGUES

CPF *30.***.*33-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PM ALAN RIBEIRO DE OLIVEIRA

PM JULIO CESAR DE LIMA PRADO

CPF *95.***.*25-81

KILLIAN THOMAS DE ANDRADE SOUSA

LUCAS GABRIEL DE AQUINO RODRIGUES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 16:49

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2025 16:48

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 15/05/2025 16:48

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 13/05/2025 10:38

    Ofício Expedido

  • 13/05/2025 10:38

    Ofício Expedido

  • 13/05/2025 10:37

    Ofício Expedido

  • 13/05/2025 10:37

    Ofício Expedido

  • 13/05/2025 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 01:32

    Remetido ao DJE

  • 09/05/2025 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2025 10:01

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2025 11:40

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2025 14:30

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 11/03/2025 19:33

    SAP - Alvará de Soltura Cumprido com Impedimento Juntado

  • 10/03/2025 10:03

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/03/2025 16:56

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 07/03/2025 16:34

    Alvará de Soltura Juntado

  • 02/09/2024 10:37

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/08/2024 15:58

    Contrarrazões Juntada

  • 26/08/2024 15:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/08/2024 15:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/06/2024 14:59

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 25/06/2024 14:57

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/06/2024 06:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2024 09:14

    Remetido ao DJE

  • 05/06/2024 16:50

    Ato ordinatório

  • 24/05/2024 16:01

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 21/05/2024 15:21

    Guia Eletrônica Enviada

  • 21/05/2024 15:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/05/2024 15:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/05/2024 15:07

    Ofício Expedido

  • 14/05/2024 12:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2024 01:00

    Remetido ao DJE

  • 10/05/2024 15:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2024 21:18

    Petição Juntada

  • 08/05/2024 16:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/05/2024 16:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/05/2024 07:17

    Apelação/Razões Juntada

  • 06/05/2024 13:58

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2024 13:57

    Trânsito em Julgado ao Réu

  • 05/05/2024 12:53

    Suspensão do Prazo

  • 25/04/2024 19:28

    Apelação/Razões Juntada

  • 25/04/2024 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2024 12:35

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/04/2024 12:31

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/04/2024 18:23

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/04/2024 18:19

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão

  • 23/04/2024 18:15

    Documento Juntado

  • 23/04/2024 18:15

    Audiência Realizada

  • 23/04/2024 15:24

    Petição Juntada

  • 22/04/2024 14:15

    Remetido ao DJE

  • 22/04/2024 11:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/04/2024 11:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/04/2024 11:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/04/2024 11:44

    Documento Juntado

  • 01/04/2024 14:07

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2024 14:05

    Ofício Expedido

  • 26/03/2024 10:50

    Petição Juntada

  • 26/03/2024 09:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/03/2024 09:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/03/2024 15:29

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/03/2024 14:51

    Ofício Expedido

  • 21/03/2024 18:21

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/03/2024 18:14

    Documento Juntado

  • 21/03/2024 18:12

    Audiência Realizada

  • 21/03/2024 17:57

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 21/03/2024 14:42

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/03/2024 14:25

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 20/03/2024 14:24

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 20/03/2024 14:24

    Mandado Juntado

  • 20/03/2024 14:23

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 20/03/2024 14:23

    Documento Juntado

  • 20/03/2024 14:22

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 20/03/2024 14:22

    Documento Juntado

  • 20/03/2024 14:18

    Documento Juntado

  • 05/03/2024 15:17

    Carta Precatória Expedida

  • 29/02/2024 16:55

    Documento Juntado

  • 29/02/2024 16:43

    Ofício Expedido

  • 29/02/2024 16:43

    Ofício Expedido

  • 29/02/2024 16:38

    Mandado Expedido

  • 29/02/2024 16:38

    Mandado Expedido

  • 29/02/2024 16:37

    Mandado Expedido

  • 29/02/2024 16:36

    Mandado Expedido

  • 28/02/2024 08:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/02/2024 08:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/02/2024 03:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2024 13:52

    Remetido ao DJE

  • 23/02/2024 12:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 15:16

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 08/02/2024 16:28

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2024 16:27

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/01/2024 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2024 09:29

    Remetido ao DJE

  • 16/01/2024 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2024 14:36

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2024 16:11

    Petição Juntada

  • 09/01/2024 10:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/01/2024 10:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/01/2024 10:29

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/01/2024 09:33

    Ofício Juntado

  • 09/01/2024 09:16

    Ofício Juntado

  • 14/12/2023 09:31

    Documento Juntado

  • 05/12/2023 00:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2023 12:15

    Remetido ao DJE

  • 04/12/2023 11:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/11/2023 10:33

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2023 21:39

    Suspensão do Prazo

  • 24/11/2023 15:43

    Petição Juntada

  • 23/11/2023 15:02

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/11/2023 14:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/11/2023 14:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/11/2023 07:34

    Petição Juntada

  • 18/10/2023 09:44

    Documento Juntado

  • 18/10/2023 09:43

    Documento Juntado

  • 11/10/2023 15:40

    Documento Juntado

  • 03/10/2023 10:13

    Documento Juntado

  • 03/10/2023 09:55

    Ofício Expedido

  • 03/10/2023 09:54

    Ofício Expedido

  • 28/09/2023 13:28

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 27/09/2023 07:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2023 01:27

    Remetido ao DJE

  • 25/09/2023 14:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2023 11:12

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 10:50

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 20/09/2023 10:50

    Documento Juntado

  • 19/09/2023 21:22

    Petição Juntada

  • 18/09/2023 15:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/09/2023 15:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/09/2023 22:43

    Defesa Prévia Juntada

  • 29/08/2023 14:55

    Ofício Expedido

  • 29/08/2023 14:50

    Ofício Expedido

  • 29/08/2023 14:49

    Mandado de Citação Expedido

  • 29/08/2023 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Humberto Felipe Ozorio de Oliveira (OAB 354085/SP) Processo 1501496-79.2023.8.26.0617 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MICHAEL WILLIAN DANIEL -

    Vistos.

    Uma vez já analisado o auto de prisão em flagrante, em audiência de custódia, nos termos do artigo 310, do Código de Processo Penal, nada há a acrescentar.

    Observados os pressupostos processuais e condições para a ação penal, havendo justa causa para seu exercício, em inteligência ao art. 395 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA porque, no mais, nos termos do art. 41 do mesmo Diploma Processual, descreve fatos típicos com todas as suas circunstâncias, constando a qualificação do(s) réu(s), a classificação do crime e o rol de testemunhas dentro do parâmetro máximo estabelecido em lei.

    Cite(m)-se o(s) acusado(s) para, nos termos dos arts. 396 e 396-A do CPP, com a nova redação dada pela Lei 11.719/08, responder à acusação por escrito e através de advogado, no prazo de dez dias, quando poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas (com a possibilidade, quando se tratar de depoimento sobre a vida pregressa do(s) acusado(s), de substituição da oitiva por declaração).

    Por ocasião da citação, intime(m)-se, também, o(s) acusado(s) para asseverar se tem ou não condições econômicas de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

    Decorrido o prazo sem manifestação, ou caso o(s) acusado(s) declare(m) não ter condições de constituir advogado, abra-se vista à Defensoria Pública.

    Defiro o requerido pelo Ministério Público, para a vinda dos laudos faltantes.

    Defiro ainda o requerido nas fls.96, iten II, alìnea "b", nos exatos termos da manifestação.

    Ademais, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, determino ao Escrivão que subam os autos a este Juízo para reanálise da manutenção da prisão preventiva, no 85º dia a contar desta decisão que manteve a decretação da cautelar, à luz do Comunicado CG nº78/2020.

  • 28/08/2023 11:16

    SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 28/08/2023 01:22

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 15:17

    Evoluída a Classe

  • 25/08/2023 15:14

    Recebida a denúncia

  • 22/08/2023 11:17

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 17:07

    Denúncia Juntada

  • 21/08/2023 10:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/08/2023 10:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2023 10:41

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/08/2023 10:13

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 21/08/2023 10:13

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 21/08/2023 10:13

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/08/2023 09:49

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 20/08/2023 13:10

    Relatório Final Juntado

  • 19/08/2023 13:04

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 19/08/2023 13:02

    Certidão de Cartório Expedida - Plantão - Processo sem Pendência

  • 19/08/2023 11:32

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/08/2023 11:18

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 19/08/2023 11:18

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 19/08/2023 10:57

    Mandado de Prisão Expedido

  • 19/08/2023 10:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/08/2023 10:01

    Documento Juntado

  • 19/08/2023 10:01

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/08/2023 09:09

    Certidão Criminal Juntada

  • 19/08/2023 09:08

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 19/08/2023 08:33

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2023 08:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/08/2023 08:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/08/2023 08:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/08/2023 08:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/08/2023 08:02

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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