23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lidia Omara dos Santos Aldério (OAB 381024/SP) Processo 1500080-61.2022.8.26.0601 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MANOEL MESSIAS NUNES DE SOUSA - Visto.

Defiro os benefícios da justiça gratuita ao réu MANOEL MESSIAS DE SOUSA.

Anotem-se.

Afasto a preliminar arguida pela defesa, quanto à ilegalidade em virtude do ingresso policial na residência do réu sem estarem munidos de mandado judicial, pois tal ato é previsto quando se trata de ocorrência de flagrante delito, conforme disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal.

As demais alegações se referem ao mérito e dependem de dilação probatória, motivo pelo qual serão analisadas em momento oportuno Assim, por não estarem presentes nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do CPP, mantenho a decisão que recebeu a denúncia (fl. 101).

DESIGNO a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 18 DE Outubro de 2023, às 14:30 horas, no formato misto (presencial e virtual para aqueles que não puderem participar presencialmente, devidamente justificado), conforme previsto no art. 26 do PROVIMENTO CSM Nº 2564/2020, que será realizada na sala de audiências deste Juízo, situada na Rua Étore Mantovani, 551 Centro Socorro/SP.

INTIMEM-SE pessoalmente o acusado MANOEL MESSIAS DE SOUSA , salientando que sua ausência na referida audiência acarretará a continuação do processo (art. 367 do CPP.).

Oficiem-se à autoridade da DELEGACIA DE POLÍCIA local comunicando-se a DESIGNAÇÃO da audiência, bem como para providências quanto à participação das seguintes testemunhas na audiência acima designada: - CESAR AUGUSTO VERZANI policial civil; e - ELISSON RAFAEL DA SILVA MARIANO servidor público em exercício "ad hoc" na Delegacia de Polícia.

INTIME-SE pessoalmente a testemunha FANILZE PEREIRA DOS SANTOS, arrolada pela acusação, para que compareça à audiência, devendo o Oficial de Justiça, advertí-las de que poderá(ão) vir a ser(em) condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP).

Quanto à(s) testemunha(s) domiciliadas em outra cidade, intime-se quanto à audiência designada, bem como para informarem se tem os meios necessários para participação virtual (celular ou computador e conexão de internet).

Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO.

Em caso de participação virtual, a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual.

O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer / Audiência Virtual / Participar de uma audiência virtual.

Ciência ao Ministério Público.

Int.
09/07/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 15:23

Conclusos para despacho
22/06/2023 15:16

Expedição de Certidão.
23/03/2023 09:28

Expedição de Certidão.
23/03/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 11:58

Juntada de Petição de resposta à acusação
16/03/2023 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2023 11:27

Juntada de Mandado
14/03/2023 07:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 14:39

Expedição de Mandado.
13/03/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 09:40

Conclusos para despacho
30/01/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 14:06

Expedição de Certidão.
25/01/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2022 14:52

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 14:25

Conclusos para despacho
27/10/2022 14:25

Expedição de Certidão.
27/10/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 14:21

Expedição de Certidão.
21/10/2022 11:31

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 10:03

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
17/10/2022 16:48

Conclusos para despacho
17/10/2022 16:48

INCONSISTENTE
21/09/2022 02:40

Juntada de Petição de Denúncia
19/09/2022 15:19

Conclusos para despacho
19/09/2022 15:16

Expedição de Certidão.
11/08/2022 14:01

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 14:01

Juntada de Outros documentos
28/07/2022 18:38

Juntada de Outros documentos
28/07/2022 18:38

Juntada de Outros documentos
27/07/2022 13:41

Juntada de Outros documentos
27/07/2022 13:27

Juntada de Outros documentos
19/07/2022 16:20

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 14:11

Expedição de Certidão.
18/04/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 16:54

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 15:32

Juntada de Outros documentos
15/03/2022 12:49

Juntada de Outros documentos
15/03/2022 11:25

Expedição de Ofício.
14/03/2022 16:32

Juntada de Outros documentos
10/03/2022 14:48

Juntada de Outros documentos
10/03/2022 14:38

Expedição de Certidão.
10/03/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 02:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2022 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2022 18:36

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 18:01

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 17:46

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 17:44

Expedição de Alvará.
08/03/2022 16:23

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
08/03/2022 15:33

Conclusos para decisão
08/03/2022 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2022 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2022 13:06

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 13:06

Juntada de Certidão
08/03/2022 12:47

Expedição de Certidão.
08/03/2022 12:35

Juntada de Ofício
08/03/2022 12:13

Expedição de Certidão.
08/03/2022 12:12

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2022 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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