12/07/2024 16:02

Conclusos para julgamento
11/07/2024 14:44

Conclusos para despacho
25/06/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 09:05

Conclusos para despacho
08/05/2024 16:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/04/2024 00:48

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 04:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/03/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 02:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 13:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 24/06/2024 04:00:00, 2ª Vara.
07/03/2024 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2024 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 09:31

Conclusos para decisão
04/03/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/02/2024 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 15:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/02/2024 10:26

Conclusos para decisão
28/02/2024 09:58

Conclusos para despacho
28/02/2024 09:58

Expedição de Certidão.
27/02/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 03:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/01/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 10:29

Conclusos para despacho
30/01/2024 10:13

Conclusos para despacho
25/01/2024 03:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 06:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/01/2024 06:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/01/2024 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/01/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 09:54

Conclusos para despacho
19/01/2024 09:34

Conclusos para despacho
18/01/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2024 09:02

Juntada de Mandado
18/01/2024 09:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2023 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2023 11:54

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 10:17

Conclusos para despacho
28/11/2023 18:30

Juntada de Petição de Réplica
23/11/2023 04:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 18:03

Juntada de Petição de contestação
16/11/2023 11:10

Expedição de Mandado.
15/11/2023 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/11/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 09:11

Conclusos para despacho
13/11/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 06:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2023 14:49

Juntada de Mandado
29/08/2023 11:17

Expedição de Mandado.
29/08/2023 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 15:10

Conclusos para decisão
25/08/2023 14:46

Conclusos para despacho
25/08/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fábio Luiz Marcantonio (OAB 394814/SP) Processo 1002130-82.2023.8.26.0472 - Requerimento de Reintegração de Posse - Reqte: Diversino Joaquim -

Vistos.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte o prazo de 10 (dez) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda.

Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida eletronicamente); e d) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos.

Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação).

Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000).

II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei.

Min.

Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg.

STJ).

Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais.

A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam.

Intimem-se.
23/08/2023 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 09:14

Conclusos para despacho
23/08/2023 09:12

Conclusos para decisão
22/08/2023 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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