25/09/2024 15:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/09/2024 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/09/2024 10:38

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 10:38

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 09:11

Baixa Definitiva
08/08/2024 09:11

Expedição de Certidão.
07/08/2024 14:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2024 06:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2024 18:31

Julgado procedente o pedido
02/08/2024 11:20

Conclusos para despacho
28/05/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 14:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 00:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2024 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 10:16

Conclusos para despacho
22/05/2024 10:14

Expedição de Certidão.
27/02/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 12:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/01/2024 00:43

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 17:40

Conclusos para despacho
07/12/2023 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 21:07

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 11:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 13:34

Classe retificada de 39 para 31
25/08/2023 10:51

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
24/08/2023 07:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Monique Lopes Matias (OAB 424994/SP) Processo 1111975-98.2023.8.26.0100 - Inventário - Invtante: Rafael Coelho Martinez, Mariana Coelho do Amaral -

Vistos. 1.

Todos os interessados se encontram representados pelos mesmos advogados, podendo se presumir a convergência de interesses.

Anote-se, portanto, que o feito prosseguirá pelo rito do Arrolamento Sumário (art.659 do CPC), remetendo-se ao Distribuidor para correção de classe. 2.

Nomeio Inventariante do Espólio de Ana Cristina Rodrigues Coelho, CPF: *22.***.*74-32, RG: 4.105.732, o Sr.

Rafael Coelho Martinez, CPF: *84.***.*10-23, RG: 37.528.944, independentemente de compromisso.

Cópia desta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANÇA e, por meio de sua apresentação, poderá, o Inventariante, consultar saldos e extratos em instituições financeiras em que a inventariada mantinha relacionamento. 3.

Em 20 (vinte) dias deverá, o Inventariante, apresentar as Declarações Preliminares e o Plano de Partilha, com integral observância dos arts.620, 653 e 660, todos do CPC (bem como das disposições testamentárias, se houver) e, se o caso, emendar o valor da causa, que deve corresponder ao valor do monte-mor, salientando que o recolhimento das custas processuais, caso não deferida a gratuidade judiciária ao espólio, é necessário ao julgamento do feito (art.4º, §7º da lei estadual nº11608/03). 4.

Tendo em vista o julgamento em definitivo, pelo STJ, dos Recursos Especiais, nº1896.526 e 1895.486, saliento ser dispensável a comprovação do recolhimento do ITCMD neste feito para que seja ele julgado, bastando aos interessados acostar aos autos, para tal fim, a certidão negativa federal de débitos fiscais em nome da de cujus, que poderá ser extraída pela Internet (www.receita.fazenda.gov.br), autorizado pela Delegacia da Receita Federal por meio da SRF 96/2000 (não sendo possível a obtenção por esse meio, deverá ser providenciada a regularização da situação do espólio perante a DRF, obtendo-se em seguida a certidão a ser juntada nestes autos) as certidões negativas estaduais e as certidões negativas municipais, mobiliárias e imobiliárias quanto a todos os imóveis arrolados.

Vide, a respeito, a ementa que sintetiza o julgado: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD.

ARROLAMENTO SUMÁRIO.

ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015.

HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO.

EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO.

RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO.

OBRIGATORIEDADE.

ART. 192 DO CTN.

I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015.

II O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo.

III O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo IV Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários e, por conseguinte, do crédito tributário , considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros.

V Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bense rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN.

VI Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.

VII Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido." (assim no original). 5.

Junte-se a certidão do Colégio Notarial em nome da falecida, a certidão com cópia digitada do eventual testamento apontado naquela e a certidão testamentária extraída da ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento, que deverá ser distribuída por dependência aos presentes, conforme o entendimento consolidado no enunciado nº1 do Primeiro Encontro dos Juízes das Varas da Família e das Sucessões do Fórum Central (que assim dispõe: "Pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento e inventário correspondente: tramitação na mesma vara, fixada a competência pela primeira distribuição") e cujo apensamento aos presentes, para fins de controle, deverá ser providenciado pela Serventia. 6.

Tragam aos autos a certidão de casamento atualizada da inventariada, com seu óbito devidamente averbado. 7.

Nada providenciado, aguarde-se provocação no arquivo, independentemente de nova intimação, o que deverá ser observado pela serventia.

Intime-se.
23/08/2023 01:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 01:00

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 11:18

Conclusos para despacho
15/08/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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