16/12/2024 10:58

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 10:58

Expedição de Certidão.
13/12/2024 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 08:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2024 06:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/11/2024 17:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/11/2024 15:35

Conclusos para julgamento
22/11/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 10:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/11/2024 11:32

Expedição de Certidão.
04/11/2024 11:30

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/11/2024 14:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2024 01:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2024 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 16:12

Conclusos para despacho
24/10/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 09:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2024 01:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 10:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2024 00:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 15:36

Recebidos os autos
18/09/2024 15:36

Recebidos os autos
01/07/2024 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
01/07/2024 15:39

Expedição de Certidão.
01/07/2024 15:31

Juntada de Petição de Contra-razões
11/06/2024 11:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 00:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2024 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 14:52

Conclusos para despacho
07/06/2024 11:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/05/2024 13:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 00:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2024 14:57

Julgado improcedente o pedido
25/04/2024 17:24

Conclusos para julgamento
24/04/2024 15:01

Juntada de Petição de Réplica
09/04/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 14:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 06:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/04/2024 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 09:57

Conclusos para despacho
23/03/2024 08:15

Juntada de Petição de contestação
23/03/2024 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 04:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2024 14:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2024 07:15

Juntada de Certidão
26/02/2024 00:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/02/2024 17:26

Expedição de Carta.
23/02/2024 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2024 12:02

Conclusos para despacho
16/02/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 18:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 08:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/01/2024 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 10:23

Conclusos para despacho
27/11/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 04:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2023 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 16:25

Conclusos para despacho
19/09/2023 16:24

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Felipe Cintra de Paula (OAB 310440/SP) Processo 1116765-28.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Antonio Pereira Caixeta -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (g.n).

Ainda que abstraída eventual discussão sobre a revogação ou não do § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060/50 pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o fato é que o juiz nunca esteve obrigado a conceder os benefícios da justiça gratuita, como mero chancelador, autômato e submisso à declaração de pobreza firmada pela parte, podendo indeferi-lo, sempre que tivesse fundadas razões para fazê-lo, e isto se inferia facilmente do disposto no 5º da Lei nº 1.060/50, e hoje emerge do § 2º, do art. 98, do Código de Processo Civil.

A presunção, que já existia pela Lei nº 1.060/50 e hoje também é prevista no art. 98, § 3º, do CPC, é presunção relativa, ruindo à luz de elementos que a descredenciem, pois o benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a efetiva impossibilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça.

Como bem ressaltou o Exmo.

Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E.

TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido.

De fato o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população.

Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos.

Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021).

No caso em apreço, tal como se verifica dos extratos do benefício previdenciário trazidas às fls 21/64, o autor tem rendimentos que superam em muito três salários mínimos, e para a aferição dos rendimentos líquidos obviamente se deve ter em mente somente as deduções legais, não empréstimos consignados levados a efeito pelo autor e que, ainda que diminuam o valor de rendimentos líquidos, são valores que lhe foram entregues, tratando-se de despesas correntes como tantas outras.

Ao mesmo tempo, não há demonstração de despesas excepcionais que reduzissem a sua capacidade de adimplemento.

Obviamente, o recolhimento da taxa judiciária a todos é indesejável.

Ninguém gostaria de arcar com taxas, ou tributos de qualquer natureza.

Não é opcional, contudo.

Havendo condições, e os elementos constantes dos autos também a mim estão a indicar que sim, o recolhimento é devido.

Para a aferição da condição de hipossuficiente a que alude a legislação de regência, razoável a adoção de critério objetivo, qual seja, a renda inferior a três salários mínimos, utilizado pela DPE para aceitação do patrocínio de casos.

Felizmente este não é o caso do autor que, assim, objetivamente, não estão entre aqueles que a Lei e a Constituição da República pretenderam abarcar como necessitados.

A presunção emergente da declaração firmada, portanto, ruiu, e não houve prova da impossibilidade alardeada com demonstração de gastos outros que vão além do normal de um pai de família, nada indicando que o recolhimento de módicas custas, das quais, aliás, o autor está dispensados em primeiro grau, trará dificuldade à manutenção de seu sustento ou de sua família.

Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção.

Intime-se.
26/08/2023 04:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 07:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 18:46

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
24/08/2023 14:53

Conclusos para despacho
23/08/2023 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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