18/05/2025 01:29

Suspensão do Prazo
28/02/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 02:14

Remetido ao DJE
26/02/2025 15:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/02/2025 15:14

Processo Suspenso por 1 ano
26/02/2025 10:25

Conclusos para decisão
25/02/2025 09:37

Pedido de Sobrestamento de Recurso Repetitivo Juntado
24/12/2024 00:28

Suspensão do Prazo
07/11/2024 23:21

Suspensão do Prazo
21/05/2024 04:38

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:53

Remetido ao DJE
17/05/2024 20:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/05/2024 20:46

Processo Suspenso por 1 ano
17/05/2024 11:59

Conclusos para decisão
08/05/2024 19:26

Petição Juntada
06/10/2023 04:45

Suspensão do Prazo
29/08/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP) Processo 1505310-46.2021.8.26.0625 - Execução Fiscal - Exectdo: Massa Falida Adic -Admin.de Imoveis e Constr.

Ltda -

Vistos.

TEMA 1092 STJ RECURSO REPETITIVO - FALÊNCIA FAZENDA HABILITAÇÃO CRÉDITO EXECUÇÃO FISCAL - É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo.

Informo às partes que o Superior Tribunal de Justiça certificou o trânsito em julgado dos v. acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 1.872.759/SP, n. 1.891.836/SP e n. 1.907.397/SP, processos-paradigma do Tema n. 1092 Falência Fazenda Habilitação Crédito Execução Fiscal, com a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo." Dos acórdãos paradigmas (REsp. n. 1.872.759/SP, n. 1.891.836/SP e n.1.907.397/SP), pode-se extrair: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

EXECUÇÃO FISCAL.

FALÊNCIA.

FAZENDA PÚBLICA.

PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

POSSIBILIDADE. 1.

A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça cinge-se à possibilidade da Fazenda Pública apresentar pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar objeto de execução fiscal em curso, antes da alteração legislativa da Lei n. 11.101/2005 pela Lei n. 14.112/2020. 2.

A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública cobra dívida tributária ou não tributária, sendo o Juízo da Execução o competente para decidir a respeito do tema. 3.

O juízo falimentar, nos termos do que estabelece a Lei 11.101/2005, é "indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo". 4.

A interpretação sistemática dos arts. 5º, 29 e 38 da Lei n. 6.830/1980, do art. 187 do CTN e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 revela que a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar coexistem, a fim de preservar o interesse maior, que é a satisfação do crédito, não podendo a prejudicialidade do processo falimentar ser confundida com falta de interesse de agir do ente público. 5.

Para os fins do art. 1.039 do CPC, firma-se a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo". 6.

Recurso especial provido. (REsp nº 1872759 / SP) De rigor, a aplicação da tese do TEMA 1092 STJ, conforme previsão do art. 927, CPC.

Providencie a Fazenda Pública a HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO PROCESSO DE FALÊNCIA.

Aguarde-se SUSPENDO O FEITO por 12 meses - 365 dias - 1 ano, até a notícia da habilitação do crédito.

Aguarde-se na fila 23 PROCESSO SUSPENSO anotação MASSA FALIDA.

Intimem-se.
28/08/2023 01:52

Remetido ao DJE
25/08/2023 17:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2023 17:21

Processo Suspenso por 1 ano
25/08/2023 08:16

Conclusos para decisão
24/08/2023 20:45

Pedido de Prazo Juntada
01/08/2023 00:07

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 01:18

Remetido ao DJE
29/07/2023 01:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/07/2023 01:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/07/2023 15:37

Conclusos para decisão
16/03/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 01:18

Remetido ao DJE
14/03/2023 20:06

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 14:55

Conclusos para decisão
08/03/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 01:28

Remetido ao DJE
07/03/2023 00:11

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 16:45

Conclusos para decisão
25/02/2023 22:24

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
31/01/2023 14:54

Apensado ao processo
06/08/2022 14:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/08/2022 14:04

AR Negativo - Não Procurado
03/08/2022 00:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
08/07/2022 23:19

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2022 05:38

Remetido ao DJE
08/07/2022 02:00

Carta de Citação Expedida
08/07/2022 01:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/07/2022 15:59

Conclusos para decisão
12/01/2022 06:22

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 03:59

Remetido ao DJE
17/12/2021 22:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/12/2021 22:32

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
15/12/2021 12:38

Conclusos para decisão
21/07/2021 08:20

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/07/2021 00:29

Conclusos para decisão
18/03/2021 12:59

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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