TJSP - 1006839-89.2023.8.26.0625

1ª instância - 05 Civel de Taubate

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Polo Ativo

Partes

MARCIO APARECIDO SANTANA

CPF *22.***.*44-98

Advogados

ANTONIO RICARDO VILARTA FERREIRA XAVIER

OAB: 471850/SP

CPF *98.***.*12-14

FABIO GOMES FRANCA

Polo Passivo

Partes

RAFAELA COSTA MARIANO FARIA

CPF *90.***.*05-30

Advogados

ROBSON ROCHA OLIVEIRA

OAB: 327912/SP

CPF *16.***.*71-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2024 16:47

    Arquivado Definitivamente

  • 14/06/2024 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2024 15:40

    Baixa Definitiva

  • 11/06/2024 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2024 01:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2024 01:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/06/2024 23:32

    Homologada a Transação

  • 06/06/2024 09:13

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2024 03:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2024 23:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2024 06:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2024 01:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/06/2024 20:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/06/2024 15:33

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2024 18:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2024 03:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2024 01:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/05/2024 13:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/05/2024 09:28

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2024 09:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/04/2024 04:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2024 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 14:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/04/2024 12:08

    Julgado procedente o pedido

  • 15/04/2024 11:57

    Conclusos para julgamento

  • 15/04/2024 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 23:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2024 10:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/04/2024 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 13:34

    Conclusos para julgamento

  • 16/03/2024 20:15

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2024 00:23

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 12/03/2024 02:47

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 08/03/2024 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 07:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/03/2024 00:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/03/2024 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2024 15:56

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2024 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2024 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2024 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2024 05:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 06:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/02/2024 12:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/02/2024 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 15:46

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 20/02/2024 02:30:00, 5ª Vara Cível.

  • 13/12/2023 03:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2023 06:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/12/2023 22:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/12/2023 13:13

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2023 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 01:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/11/2023 09:30

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 13/02/2024 02:30:00, 5ª Vara Cível.

  • 15/11/2023 01:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/11/2023 21:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/11/2023 11:18

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2023 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2023 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2023 23:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2023 05:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/10/2023 01:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/10/2023 16:09

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2023 05:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2023 00:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2023 23:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/10/2023 01:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/10/2023 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2023 07:57

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 16:31

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2023 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 03:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2023 00:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 01:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/09/2023 18:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/09/2023 10:56

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 16:09

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2023 00:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2023 13:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/09/2023 12:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 12:24

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 04:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 23:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2023 11:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/08/2023 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 21:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 00:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Robson Rocha Oliveira (OAB 327912/SP), Antonio Ricardo Vilarta Ferreira Xavier (OAB 471850/SP) Processo 1006839-89.2023.8.26.0625 - Monitória - Reqte: Marcio Aparecido Santana - Reqda: Rafaela Costa Mariano Faria -

    VISTOS.

    I - Tendo por norte manter a paridade na apreciação da concessão da gratuidade, o Juízo passa a valer-se do critério objetivo de renda familiar de até 03 (três) salários mínimos, tambémadotado pela Defensoria Pública para atuação em favor dos necessitados (Deliberação CSDP nº 89/08).

    Identificada renda familiar superior a esta, não prepondera a presunção de hipossuficiência. É o que aqui se tem.

    Os documentos que instruíram a resposta demonstram que a embargante aufere renda superior, o que impede o enquadramento da parte no conceito de hipossuficiência econômica.

    Eventual descontrole financeiro e suposto acúmulo de dívidas (apesar do montante auferido) não implicam direito à gratuidade de justiça.

    Caso contrário, todo inadimplente contumaz faria jus ao benefício, desvirtuando o instituto, destinado a assegurar o acesso à Justiça àqueles que, involuntariamente, não dispõem de condições financeiras para a defesa de seus interesses.

    II - Ademais,não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art. 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser causa que possa em princípio ser remunerada ad exito.

    Não é o que aqui se alvitra.

    Bem por isso, é razoável supor que esteja o autor a pagar pelos serviços de seu i.

    Advogado.

    E se pode a parte arcar com essa despesa, bem pode suportar a módica taxa judiciária.

    III - Assim, INDEFIRO a gratuidade à embargante.

    IV - Venha manifestação do embargado sobre a resposta e documentos de fls. 74/100.

    Int.

    Taubaté, 25 de agosto de 2023.

  • 28/08/2023 01:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 17:12

    Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.

  • 25/08/2023 10:33

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 03:35

    Juntada de Petição de Embargos à ação monitória

  • 22/08/2023 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 13:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/08/2023 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2023 16:23

    Expedição de Mandado.

  • 06/07/2023 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 23:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/05/2023 00:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/05/2023 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 08:43

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 08:40

    Evoluída a classe de 7 para 40

  • 17/05/2023 19:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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