05/09/2023 13:39

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 07:48

Expedição de Certidão.
22/08/2023 04:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Caio Renan de Souza Godoy (OAB 257599/SP), Stella Gonçalves de Araujo (OAB 343889/SP) Processo 1006033-84.2022.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Camila Carla Medeiros Gregório Porto -

Vistos. 1.

Ciência às partes quanto ao trânsito em julgado. 2.

A petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe "12078 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017. 2.1.

Também deverá ser observado pelo peticionário as disposições dos Artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em: www.tjsp.jus.br). 2.2.

Nos termos do Artigo 534 do CPC/2015, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. 3.

Caso a parte interessada não tenha advogado constituído, o requerimento de cumprimento de sentença poderá ser efetuado verbalmente na secretaria do juizado, providenciando o z.

Cartório Judicial o necessário para a abertura do incidente de cumprimento de sentença. 4.

Considerando a dinâmica do processo eletrônico, desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, bem como o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos.

Portanto, determino o oportuno arquivamento destes autos, mediante as cautelas de praxe.

Int.

Olímpia
21/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 18:04

Expedição de Certidão.
18/08/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 14:39

Conclusos para despacho
14/08/2023 14:37

Transitado em Julgado em #{data}
14/08/2023 11:39

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
02/07/2023 07:08

Expedição de Certidão.
23/06/2023 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 23:17

Expedição de Certidão.
21/06/2023 23:17

Julgado procedente o pedido
19/06/2023 14:19

Conclusos para julgamento
19/06/2023 13:19

Conclusos para despacho
19/06/2023 13:18

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/06/2023.
02/02/2023 10:57

Expedição de Certidão.
10/01/2023 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2022 19:20

Expedição de Certidão.
19/12/2022 17:59

Expedição de Mandado.
19/12/2022 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2022 19:57

Conclusos para despacho
15/12/2022 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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