22/04/2025 15:38

Conclusos para despacho
22/04/2025 15:34

Certidão de Cartório Expedida
22/03/2025 12:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/03/2025 10:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/03/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
06/02/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 10:22

Remetido ao DJE
06/02/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 06:08

AR Negativo Juntado - Desconhecido
23/01/2025 06:08

AR Negativo Juntado - Desconhecido
10/01/2025 06:41

Certidão Juntada
10/01/2025 06:41

Certidão Juntada
09/01/2025 13:17

Carta Expedida
09/01/2025 13:16

Carta Expedida
24/10/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:48

Remetido ao DJE
22/10/2024 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 14:09

Conclusos para despacho
19/06/2024 14:56

Petição Juntada
07/06/2024 00:29

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/05/2024 15:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/05/2024 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
28/02/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 01:07

Remetido ao DJE
27/02/2024 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 11:17

Petição Juntada
05/02/2024 12:22

Agravo de Instrumento Juntado
05/02/2024 12:22

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/01/2024 16:32

Conclusos para despacho
17/11/2023 04:22

Suspensão do Prazo
24/10/2023 01:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/10/2023 16:35

Petição Juntada
10/10/2023 10:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/10/2023 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
10/10/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 00:38

Remetido ao DJE
06/10/2023 14:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/09/2023 11:47

Conclusos para decisão
19/09/2023 11:47

Certidão de Cartório Expedida
04/09/2023 03:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
31/08/2023 15:46

Embargos de Declaração Juntados
28/08/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Esther do Lago E Souza (OAB 111495/SP), Arone de Nardi Maciejezack (OAB 164746/SP), Fernando Henrique Moreira (OAB 414549/SP) Processo 1005131-65.2019.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS - Reqdo: Daniel Costa Sanches, Elizete da Silva Alves -

Vistos. 1.

O MUNICÍPIO DE VALINHOS ajuizou Ação Ordinária em face de DANIEL COSTA SANCHES e ELIZETE SILVA ALVES SANCHES, alegando, em síntese, que os réus são legítimos proprietários dos bens descritos na inicial, os quais foram concebidos, originariamente, como uma configuração rural, não contando com rede pública de saneamento básico.

Sustenta, ainda, que, por meio de programa promovido pelo Governo Federal, recebeu verbas para expansão da rede de captação de esgotos em tal região, realizando as obras necessárias, inclusive com a passagem de tubulação por dentro de imóveis particulares, como o pertencente aos réus.

Contudo, aduz que não houve a outorga da escritura administrativa, o que impossibilita a averbação da passagem de tubulação na matrícula dos imóveis e, em consequência, a correta prestação de contas à União.

Os requeridos apresentaram contestação (fls. 190/193 e 199/202) alegando, em síntese, a sua ilegitimidade passiva, vez que o imóvel foi vendido a terceiros em 2009.

Réplica às fls. 212/213, pugnando pela correção do polo passivo. É o necessário.

No caso, nota-se que, conforme matrícula juntada às fls. 195/198, em 2009, os requeridos transmitiram a propriedade dos imóveis objeto desta ação a terceiros, não figurando, portanto, como atuais proprietários dos bens.

Sendo assim, tendo a transmissão das propriedades ocorrido anteriormente à passagem das tubulações, não há como se imputar aos réus à responsabilidade pela outorga da escritura administrativa à municipalidade.

Assim, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos requeridos, motivo pelo qual, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito em relação a DANIEL COSTA SANCHES e ELIZETE SILVA ALVES SANCHES.

Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, parágrafo 8º do Código de Processo Civil. 2.

Visando à celeridade processual, recebo como emenda à inicial a manifestação de fls. 212/213, retifique-se o polo passivo para constar JOSÉ PAULO FRANCISCO e APARECIDA PERON FRANCISCO, bem como cite-se nos endereços informados.

Intime-se.
25/08/2023 09:46

Remetido ao DJE
24/08/2023 17:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/08/2023 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2023 16:41

Conclusos para despacho
22/05/2023 17:35

Réplica Juntada
19/05/2023 13:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/05/2023 13:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/05/2023 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2023 18:26

Contestação Juntada
03/05/2023 17:35

Contestação Juntada
10/02/2023 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2022 15:25

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
25/10/2022 10:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/10/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 10:21

Remetido ao DJE
14/10/2022 09:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/10/2022 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2022 08:01

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
04/10/2022 15:15

Conclusos para despacho
04/10/2022 15:13

Documento Juntado
04/10/2022 15:13

Documento Juntado
04/10/2022 15:13

Documento Juntado
04/10/2022 15:08

Protocolo Juntado
02/10/2022 11:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/09/2022 09:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/09/2022 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 00:43

Remetido ao DJE
19/09/2022 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2022 16:51

Conclusos para despacho
01/09/2022 13:55

Petição Juntada
06/06/2022 12:28

Petição Juntada
01/06/2022 15:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/06/2022 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2022 02:03

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2022 05:42

Remetido ao DJE
09/03/2022 17:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/02/2022 14:57

Conclusos para despacho
21/10/2021 19:55

Emenda à Inicial Juntada
19/10/2021 10:14

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/10/2021 13:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/10/2021 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2021 17:01

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
06/10/2021 09:10

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2021 09:54

Remetido ao DJE
29/09/2021 13:18

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 13:49

Conclusos para despacho
25/07/2021 09:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/07/2021 14:06

Petição Juntada
14/07/2021 14:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/07/2021 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
18/05/2021 10:12

Certidão de Cartório Expedida
13/12/2020 09:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/12/2020 13:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/12/2020 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2020 13:32

Certidão de Cartório Expedida
31/10/2020 01:17

Suspensão do Prazo
06/10/2020 10:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/09/2020 13:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/09/2020 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2020 10:28

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2020 10:17

Remetido ao DJE
17/09/2020 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2020 16:09

Ofício Juntado
17/09/2020 16:09

Ofício Juntado
25/08/2020 18:06

Certidão de Cartório Expedida
25/08/2020 13:03

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2020 13:03

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2020 10:37

Remetido ao DJE
21/08/2020 10:37

Remetido ao DJE
14/08/2020 20:10

Decisão
10/08/2020 14:04

Conclusos para despacho
28/07/2020 17:49

Petição Juntada
27/07/2020 20:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/07/2020 13:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/07/2020 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2020 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2020 13:27

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2020 18:34

Remetido ao DJE
10/07/2020 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2020 18:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
07/07/2020 18:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
03/06/2020 23:53

Suspensão do Prazo
14/05/2020 18:26

Carta Expedida
14/05/2020 18:26

Carta Expedida
14/05/2020 11:49

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2020 13:03

Remetido ao DJE
29/04/2020 19:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/04/2020 12:00

Conclusos para despacho
06/03/2020 13:30

Petição Juntada
05/02/2020 12:04

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2020 15:34

Remetido ao DJE
22/01/2020 19:07

Determinada a Emenda à Petição Inicial
02/12/2019 16:32

Conclusos para despacho
02/12/2019 16:32

Certidão de Cartório Expedida
29/11/2019 15:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2019

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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