06/06/2025 06:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 03:55

Juntada de Certidão
28/05/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:34

Expedição de Carta.
21/05/2025 15:35

Recebida a Petição Inicial
21/05/2025 11:10

Conclusos para decisão
20/05/2025 15:17

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 08:06

Conclusos para decisão
28/01/2025 11:21

Conclusos para despacho
21/11/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 20:10

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 12:40

Conclusos para despacho
14/06/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 15:34

Conclusos para decisão
09/04/2024 16:35

Conclusos para decisão
05/04/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 04:13

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 13:24

Determinada a emenda à inicial
04/03/2024 12:15

Conclusos para decisão
04/03/2024 11:54

Expedição de Certidão.
06/12/2023 17:02

Conclusos para decisão
04/09/2023 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Chrystyan Reis Alves (OAB 221013/SP), Pierre Reis Alves (OAB 228456/SP) Processo 1012287-57.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helio Corcino de Oliveira -

Vistos. 1. À vista do documento de fl. 11, defiro a prioridade de tramitação, com amparo no artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil.

Anote-se. 2.

Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como do preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil).

Veja-se que a presunção do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil é meramente relativa e compete ao Juízo indeferir a benesse, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Ademais, compete ao Judiciário coibir abusos no direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais.

Em verdade, grande número de litigantes tem buscado na 'gratuidade da justiça' não uma forma de acesso à justiça, mas, ao contrário, as conhecidas 'demandas sem riscos'.

Providencie, pois, a parte autora, a juntada de cópias das declarações do IR referentes aos dois últimos exercícios, bem como de seu comprovante de rendimentos, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento do benefício.

Ou, de forma alternativa, providencie o recolhimento das custas processuais nos termos do artigo 4º, § 1º da Lei Estadual nº 11.608/2.003.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Int.
28/08/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 14:55

Conclusos para decisão
24/08/2023 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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