TJSP - 1012582-80.2023.8.26.0625

1ª instância - Fazenda Publica de Taubate

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ZILDA MARIA DE MORAIS FREITAS

CPF *60.***.*47-51

Advogados

FERNANDA MARQUES LACERDA

OAB: 229221/SP

Polo Passivo

Partes

DIRETOR DE ENSINO DE TAUBATE DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2025 11:31

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 30/04/2025 09:21

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/04/2025 14:56

    Petição Juntada

  • 07/05/2024 07:17

    Contrarrazões Juntada

  • 29/04/2024 10:57

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 19/04/2024 03:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2024 13:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/04/2024 13:51

    Remetido ao DJE

  • 18/04/2024 13:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/04/2024 16:26

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2024 15:08

    Apelação/Razões Juntada

  • 30/03/2024 10:29

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 20/03/2024 08:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2024 09:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/03/2024 01:41

    Remetido ao DJE

  • 18/03/2024 20:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/03/2024 16:08

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2024 09:24

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 10/02/2024 03:28

    Suspensão do Prazo

  • 03/02/2024 16:54

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 09/01/2024 22:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2024 12:17

    Remetido ao DJE

  • 19/12/2023 14:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/12/2023 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2023 15:16

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2023 09:35

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 18/12/2023 09:35

    Documento Juntado

  • 14/12/2023 23:42

    Embargos de Declaração Juntados

  • 12/12/2023 12:17

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/12/2023 17:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/12/2023 17:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 01/12/2023 17:06

    Mandado Expedido

  • 01/12/2023 17:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/12/2023 15:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/12/2023 00:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2023 01:58

    Remetido ao DJE

  • 29/11/2023 21:06

    Concedida a Segurança

  • 21/11/2023 15:06

    Conclusos para Sentença

  • 10/11/2023 14:46

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 06/11/2023 11:06

    Petição Juntada

  • 06/11/2023 09:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/11/2023 09:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/11/2023 09:14

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 06/11/2023 09:13

    Documento Juntado

  • 06/11/2023 09:12

    Ofício Juntado

  • 31/10/2023 04:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2023 07:11

    Remetido ao DJE

  • 27/10/2023 20:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/10/2023 20:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/10/2023 15:03

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 23:00

    Petição Juntada

  • 08/10/2023 17:34

    Suspensão do Prazo

  • 23/09/2023 19:10

    Mandado Expedido

  • 13/09/2023 19:27

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 30/08/2023 09:59

    Petição Juntada

  • 29/08/2023 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fernanda Marques Lacerda (OAB 229221/SP) Processo 1012582-80.2023.8.26.0625 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Zilda Maria de Morais Freitas -

    Vistos.

    Recolhida a taxa judiciária.

    As diligências de oficial de justiça deverão ser juntadas, caso ainda recolhidas, para a expedição do mandado de notificação.

    O MANDADO DE SEGURANÇA, inovação da doutrina e jurisprudência brasileiras como reação à restrição imposta ao habeas corpus com a Reforma Constitucional de 1926, consiste em ação constitucional desde o Texto de 1934.

    Por esse instrumento, mantido na Constituição Federal de 1988, qualquer pessoa, natural ou jurídica ou mesmo universalidades de bens e direitos, pode requerer a tutela jurisdicional para a proteção de direito, individual, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de função pública, desde que o ato seja ilegal ou abusivo Assim dispõe o artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal: conceder-se-á mandado se segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

    No mesmo sentido, o artigo 1º da Lei 12.016/2009: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado porhabeas corpusouhabeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça." Desse modo, por se cuidar de ação mandamental constitucional, o mandado de segurança é a ação própria para a correção de um ato de um agente público investido de poder de decisão para anular o ato atacado ou para suprir a omissão lesiva de direito líquido e certo Já a expressão "direito líquido e certo" é criticada pela doutrina, pois o direito sempre é líquido e certo e o que deve ser demonstrado de plano são os fatos, pois o mandamus não admite fase probatória.

    As provas devem ser pré-constituídas.

    No mais, foge ao objeto do mandado de segurança as agressões à liberdade de locomoção, bem como a recusa indevida de acesso a informações de caráter pessoal constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, pois essas violações são amparadas, respectivamente, pelo habeas corpus e pelo habeas data.

    Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que reputar necessárias.

    Dê-se ciência ao(s) órgão(s) de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s), para que, se quiser(em), ingresse(m) no feito.

    Com o retorno das informações, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para lançar seu parecer, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 12, da Lei nº 12.016/09, se tiver interesse de atuar como fiscal da ordem jurídica.

    Servirá esta decisão de mandado.

    Intimem-se.

  • 28/08/2023 09:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/08/2023 01:44

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 21:33

    Recebida a Petição Inicial

  • 25/08/2023 13:16

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 17:08

    Petição Juntada

  • 18/08/2023 00:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2023 05:04

    Remetido ao DJE

  • 17/08/2023 03:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2023 01:21

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 00:35

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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