TJSP - 1023701-46.2021.8.26.0451
1ª instância - 05 Civel de Piracicaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/10/2023 14:38
Arquivado Definitivamente
-
10/10/2023 14:37
Expedição de Certidão.
-
10/10/2023 14:34
Processo Reativado
-
18/09/2023 01:49
Expedição de Certidão.
-
04/09/2023 11:19
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 11:12
Expedição de Certidão.
-
30/08/2023 03:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Giseli Aparecida Bazanelli (OAB 88792/SP), Fabio Ricardo Dionisio (OAB 299620/SP), Maria Cynthia Braz Fernandes (OAB 94958/MG) Processo 1023701-46.2021.8.26.0451 - Pedido de Providências - Reqte: Município de Piracicaba - 1.
Quanto à consulta apresentada pelo Oficial Registrador, de fls. 829/832, acolho sua sugestão, para que seja adotada como meio para a regularização mencionada. 2.
Deferido pela sentença o pedido do Município, de abertura de matrícula em favor dele, referente à área institucional no Condomínio Residencial Parque Bertolin II, surgiu questionamento pelo Oficial Registrador, a respeito da responsabilidade pelo pagamento dos emolumentos pela abertura dessa matrícula, ponderando que, sendo área pública, o Município é que deve suportar tal pagamento.
O Município, por sua vez, defende que a responsabilidade seria do condomínio ou dos condôminos.
Assim resumida a questão remanescente, entendo que assiste razão ao Oficial.
Conforme por ele ponderado, o art. 2º da Lei Estadual 11.331/2002 dispõe que são contribuintes dos emolumentos a pessoa que se utilizar da prática dos atos registrais.
Sendo abertura de matrícula para incorporação de área pública ao patrimônio municipal, o interesse é do próprio Município. 3.
Comunique-se ao Oficial para cumprimento. 4.
Intime-se o Município. 5.
Após, arquivem-se os autos definitivamente. -
29/08/2023 01:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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28/08/2023 14:40
Proferidas outras decisões não especificadas
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05/07/2023 18:00
Conclusos para decisão
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30/06/2023 13:43
Conclusos para despacho
-
29/06/2023 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2023 15:20
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2023 06:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/06/2023 12:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/06/2023 10:14
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2023 21:11
Conclusos para decisão
-
24/05/2023 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2023 14:07
Conclusos para despacho
-
28/04/2023 14:06
Processo Reativado
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19/04/2023 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2023 16:44
Expedição de Certidão.
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30/03/2023 16:40
Arquivado Definitivamente
-
30/03/2023 16:37
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2023 16:17
Expedição de Mandado.
-
27/03/2023 02:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/03/2023 06:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/03/2023 17:37
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2023 02:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/03/2023 13:51
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2023 12:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/03/2023 10:37
Conclusos para despacho
-
16/03/2023 10:36
Processo Desarquivado
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16/03/2023 10:35
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2023 16:08
Arquivado Definitivamente
-
09/03/2023 16:07
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2023 13:58
Transitado em Julgado em #{data}
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09/11/2022 03:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/11/2022 10:43
Expedição de Certidão.
-
08/11/2022 10:43
Ato ordinatório praticado
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08/11/2022 10:41
Expedição de Certidão.
-
08/11/2022 10:39
Evoluída a classe de 100 para 1199
-
08/11/2022 09:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/11/2022 09:21
Julgado procedente o pedido
-
08/09/2022 07:48
Conclusos para julgamento
-
25/08/2022 18:04
Conclusos para despacho
-
25/08/2022 16:31
Juntada de Petição de parecer
-
25/08/2022 02:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/08/2022 06:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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23/08/2022 18:19
Expedição de Certidão.
-
23/08/2022 18:19
Proferido despacho de mero expediente
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17/08/2022 12:47
Conclusos para despacho
-
10/08/2022 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/08/2022 08:29
Expedição de Certidão.
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26/07/2022 09:33
Expedição de Certidão.
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25/07/2022 02:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/07/2022 01:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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21/07/2022 17:53
Proferido despacho de mero expediente
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21/07/2022 11:26
Conclusos para despacho
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15/06/2022 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/06/2022 12:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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07/06/2022 12:39
Juntada de Mandado
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30/05/2022 10:44
Expedição de Mandado.
-
27/05/2022 15:14
Ato ordinatório praticado
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30/03/2022 03:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/03/2022 06:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/03/2022 15:00
Proferido despacho de mero expediente
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23/03/2022 11:18
Conclusos para despacho
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21/03/2022 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/03/2022 13:47
Expedição de Certidão.
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15/03/2022 13:46
Ato ordinatório praticado
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14/01/2022 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2022 15:57
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2022 04:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/01/2022 03:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/12/2021 10:53
Proferido despacho de mero expediente
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16/12/2021 10:06
Conclusos para despacho
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15/12/2021 18:39
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/12/2021
Ultima Atualização
10/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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