15/08/2024 11:41

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 11:41

Expedição de Certidão.
02/07/2024 10:33

Expedição de Certidão.
22/06/2024 00:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2024 10:07

Expedição de Certidão.
21/06/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 09:08

Conclusos para despacho
19/06/2024 13:26

Recebidos os autos
20/02/2024 10:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
20/02/2024 10:29

Expedição de Certidão.
06/02/2024 07:33

Expedição de Certidão.
01/02/2024 19:15

Juntada de Petição de Contra-razões
30/01/2024 09:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/01/2024 10:42

Expedição de Certidão.
26/01/2024 09:10

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/01/2024 15:11

Conclusos para despacho
25/01/2024 15:08

Expedição de Certidão.
04/12/2023 07:35

Expedição de Certidão.
27/11/2023 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 06:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2023 10:02

Expedição de Certidão.
22/11/2023 12:22

Embargos de declaração não acolhidos
12/09/2023 14:24

Expedição de Certidão.
30/08/2023 16:11

Conclusos para despacho
29/08/2023 12:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2023 14:33

Expedição de Certidão.
28/08/2023 09:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Wesley Gomes (OAB 347129/SP) Processo 1013318-02.2022.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ruan Pablo Rodrigues - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar a requerida a pagar ao autor as diárias de diligência referentes ao período compreendido entre 12/2021 a 02/2022, observando-se o limite - 50% da remuneração mensal do autor - e a compensação do valor que o autor recebeu a título de abono de transferência no período - ressalvadas na fundamentação desta sentença, com correção monetária a partir da data em que pagamento deveria ter sido realizado e juros de mora a partir da citação, observando-se os índices e taxas fixados pelo STF no julgamento do Tema 810, que serão aplicados até 08 de dezembro de 2021, e a partir de então acrescidas somente da SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021).

Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da atualizado da causa; a segunda, a 4% sobre o valor atualizado da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer.

Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior.

As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento.

Bem como, compreenderá todas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021.

Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4).

Por fim, se não foi paga a remuneração do conciliador no mesmo ato em que realizada a sessão de conciliação, a parte recorrente deve agora pagar o valor de R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº. 9.099/95, 13, da Lei nº. 13.140/2015, e 169, parágrafo 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções nos. 809/2019, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e 125/2010, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, valor este que também é considerado como despesa processual.

O recolhimento dos honorários do(a) conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJSP fazendo constar no campo de observação: ref.

Honorários de Conciliador).

Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão.

Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.
25/08/2023 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 10:53

Julgado procedente em parte o pedido
11/04/2023 15:19

Conclusos para julgamento
10/02/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 13:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2023 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/02/2023 08:43

Expedição de Certidão.
09/02/2023 08:19

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 12:38

Conclusos para despacho
08/02/2023 06:14

Juntada de Petição de Réplica
02/02/2023 12:45

Expedição de Certidão.
19/01/2023 16:50

Expedição de Certidão.
16/01/2023 14:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2023 06:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/01/2023 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/01/2023 09:03

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 09:15

Conclusos para despacho
12/01/2023 05:39

Juntada de Petição de contestação
09/01/2023 03:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/12/2022 12:38

Expedição de Certidão.
19/12/2022 11:25

Expedição de Mandado.
19/12/2022 10:10

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 14:40

Conclusos para despacho
25/11/2022 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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