19/10/2023 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 04:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 14:59

Embargos de declaração não acolhidos
13/09/2023 09:51

Conclusos para decisão
05/09/2023 20:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 04:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 00:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023 15:19

Embargos de Declaração Acolhidos
31/08/2023 09:12

Conclusos para decisão
29/08/2023 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 04:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maitê Campos de Magalhães Gomes (OAB 350332/SP), Luiz Felipe Lelis Costa (OAB 393509/SP), Gabriel Augusto Mendes Oliveira (OAB 498031/SP) Processo 1018403-94.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Anna Diulian Bolcato Sina, Laize França Lima - Reqdo: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os seguintes pedidos: 1) condenar a ré a pagar R$7.706,00, a título de multa contratual, corrigido monetariamente pelos índices do TJSP desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros legais de 1% ao mês desde a citação; 2) condenar a ré a restituir o valor de R$2.659,88, corrigido monetariamente pelos índices do TJSP desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros legais de 1% ao mês desde a citação.

Também deverá restituir os valores eventualmente pagos a este título no curso da ação, com correção desde o pagamento e juros moratórios desde a citação.

Adiante, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por dano moral.

Assim, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.

Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 171,30, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 414,64, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br)), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 43,00, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4).

A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC.

Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que o art. 4º da Lei nº 1060/50 prevê a possibilidade de concessão pela só declaração do autor na inicial de sua necessidade.

Entretanto, o art. 5º, LXXIV da CF não exclui a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita.

Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato).

SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença.

Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 Multas Processuais Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação.

Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem.

Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.
28/08/2023 00:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 18:10

Julgado procedente em parte o pedido
25/08/2023 09:13

Conclusos para julgamento
23/08/2023 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2023 05:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 10:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 09:04

Conclusos para despacho
16/08/2023 20:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2023 04:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 00:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2023 17:35

Expedição de Carta.
28/07/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 11:22

Conclusos para despacho
26/07/2023 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2023 19:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2023 04:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 09:13

Conclusos para despacho
22/06/2023 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2023 06:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 10:54

Conclusos para despacho
29/05/2023 15:59

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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