24/07/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/07/2025 09:14

Expedição de Certidão.
22/07/2025 18:20

Juntada de Petição de Contra-razões
22/07/2025 11:24

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:23

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:23

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:08

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:08

Expedição de Certidão.
14/07/2025 09:36

Expedição de Certidão.
14/07/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 11:11

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:11

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:10

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:09

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:09

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:04

Recebido o recurso
11/07/2025 10:15

Conclusos para decisão
11/07/2025 02:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 11:41

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:40

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:40

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:39

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:38

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 10:44

Recebido o recurso
02/07/2025 13:10

Conclusos para decisão
01/07/2025 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 10:19

Expedição de Certidão.
27/06/2025 06:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 00:07

Juntada de Certidão
17/06/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1008660-78.2023.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Maria da Glória Nunes dos Santos - Mario D da Silva Veículos M-e e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, para o fim de: i) anular os autos de Infração e Imposição de Multa acima citados (itens a.1. a a.9. da petição inicial), determinando-se, ainda, a exclusão definitiva do prontuário da autora de todos os pontos decorrentes das respectivas autuações de trânsito e a baixa de todo e qualquer procedimento instaurado; ii) anular o crédito tributário exigido do IPVA incidente no veículo marca VW/GOL, placas NYC-2241, a contar da data da venda e tradição do veículo apontados na inicial, determinando-se a baixa definitiva do protesto efetivado em desfavor da autora, bem como a baixa da inscrição de seu nome perante o CADIN, cartórios de protestos e dos órgãos de proteção ao crédito, caso houver.

Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09.

Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP.

Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP.

Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de JustiçaGRD,Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento).

Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1.

P.I.C. - ADV: RICARDO SOMERA (OAB 181332/SP), MARIA DONIZETI DE OLIVEIRA BOSSOI (OAB 194426/SP), GISELE OSSAKO IKEDO ETO (OAB 329075/SP)
16/06/2025 13:59

Expedição de Carta.
16/06/2025 13:58

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:58

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:58

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:58

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:58

Expedição de Certidão.
16/06/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 07:55

Julgada Procedente a Ação
12/02/2025 13:20

Conclusos para julgamento
12/02/2025 13:20

Expedição de Certidão.
05/12/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2024 12:13

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 09:37

Juntada de Certidão
18/11/2024 15:37

Expedição de Carta.
18/11/2024 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 09:44

Decisão Interlocutória de Mérito
14/11/2024 11:59

Conclusos para decisão
13/11/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 14:54

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 10:19

Juntada de Ofício
07/11/2024 16:57

Expedição de Ofício.
15/10/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 13:13

Expedição de Ofício.
11/10/2024 09:41

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 08:49

Decisão Interlocutória de Mérito
07/10/2024 14:27

Conclusos para decisão
07/10/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 11:32

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 12:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 08:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2024 07:37

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 04:39

Juntada de Certidão
10/09/2024 14:24

Expedição de Carta.
10/09/2024 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 15:18

Conclusos para despacho
06/09/2024 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 06:38

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 11:34

Juntada de Ofício
22/04/2024 10:58

Juntada de Ofício
09/04/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 04:59

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2024 10:05

Expedição de Ofício.
28/02/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 07:21

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 13:39

Decisão Interlocutória de Mérito
26/02/2024 10:12

Conclusos para decisão
20/02/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 18:11

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2024 00:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2024 17:49

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 07:29

Juntada de Certidão
22/01/2024 13:04

Expedição de Carta.
22/01/2024 09:28

Decisão Interlocutória de Mérito
19/01/2024 11:05

Conclusos para decisão
18/01/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 20:14

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2023 11:55

Juntada de Petição de contestação
29/11/2023 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2023 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2023 07:41

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 16:52

Expedição de Certidão.
24/11/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 08:04

Conclusos para despacho
18/11/2023 19:41

Juntada de Certidão
18/11/2023 19:41

Juntada de Certidão
18/11/2023 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 04:58

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 11:56

Expedição de Carta.
14/11/2023 11:56

Expedição de Carta.
14/11/2023 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 10:55

Decisão Interlocutória de Mérito
10/11/2023 12:52

Conclusos para decisão
08/11/2023 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 10:21

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 04:30

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 15:48

Determinada Requisição de Informações
23/10/2023 16:02

Conclusos para despacho
20/10/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 04:21

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2023 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2023 08:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2023 03:54

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 15:50

Expedição de Carta.
19/09/2023 15:49

Expedição de Carta.
19/09/2023 14:05

Expedição de Certidão.
19/09/2023 14:04

Expedição de Certidão.
19/09/2023 14:04

Expedição de Certidão.
19/09/2023 14:04

Expedição de Certidão.
19/09/2023 14:03

Expedição de Certidão.
19/09/2023 14:01

Decisão Interlocutória de Mérito
18/09/2023 11:09

Conclusos para decisão
11/09/2023 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 06:25

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Somera (OAB 181332/SP) Processo 1008660-78.2023.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria da Glória Nunes dos Santos -

Vistos.

Proceda a parte autora, no prazo de 10 dias úteis, emenda à inicial, a fim de incluir no polo passivo da lide os proprietários do veículo à época das infrações, conforme apresentado à f. 02 (Mário D.

Da Silva e André Luiz Moura) para fins de transferência dos débitos e infrações/pontuações à esses, se o caso, devendo, ainda, emendar o pedido desse sentido.

Expeça-se o necessário.

Vista à parte contrária.

Após, tornem os autos à conclusão.

Intime-se.
23/08/2023 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 10:05

Conclusos para julgamento
27/06/2023 23:36

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2023 10:03

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2023 18:55

Juntada de Petição de contestação
16/05/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 12:20

Juntada de Petição de Réplica
28/04/2023 03:54

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2023 15:20

Juntada de Petição de contestação
18/04/2023 14:46

Juntada de Petição de contestação
12/04/2023 07:32

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 23:44

Expedição de Certidão.
10/04/2023 23:43

Expedição de Certidão.
10/04/2023 23:43

Expedição de Certidão.
10/04/2023 23:43

Expedição de Certidão.
10/04/2023 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2023 18:16

Juntada de Petição de contestação
01/04/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 15:38

Expedição de Certidão.
30/03/2023 15:38

Expedição de Certidão.
30/03/2023 15:38

Expedição de Certidão.
30/03/2023 15:38

Expedição de Certidão.
30/03/2023 15:38

Expedição de Certidão.
30/03/2023 14:37

Expedição de Mandado.
30/03/2023 14:37

Expedição de Mandado.
30/03/2023 14:37

Expedição de Mandado.
30/03/2023 14:37

Expedição de Mandado.
30/03/2023 14:36

Expedição de Mandado.
30/03/2023 13:57

Concedida a Antecipação de tutela
29/03/2023 11:47

Conclusos para decisão
28/03/2023 20:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1021969-45.2023.8.26.0003

Hexagon Comercial e Telecomunicacoes Ltd...

Ultra Veloz Net Provedor de Internet Ltd...

Advogado: Valter Jose Silva de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2023 11:17

Exibir Processo

Processo nº 1018319-89.2016.8.26.0114

Prefeitura Municipal de Campinas

Edimauro Carvalho

Advogado: Carlos Eliseu Tomazella

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/06/2023 12:19

Exibir Processo

Processo nº 1018319-89.2016.8.26.0114

Edimauro Carvalho

Prefeitura Municipal de Campinas

Advogado: Carlos Eliseu Tomazella

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2016 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0002020-34.2018.8.26.0001

Condominio Conjunto Residencial Brasil I...

Espolio - Joao Nunes Ferreira

Advogado: Aline Bratti Nunes Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1001657-14.2019.8.26.0577

Elaine Cristina de Oliveira Rita

Cristiane Paula dos Santos Bleck

Advogado: Defensoria Publica de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/03/2024 12:53

Exibir Processo