15/05/2025 14:46

Petição Juntada
07/05/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:25

Remetido ao DJE
06/05/2025 17:01

Ato ordinatório
30/04/2025 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 01:45

Remetido ao DJE
05/03/2025 14:17

Ato ordinatório
05/03/2025 14:16

Certidão de Cartório Expedida
05/03/2025 14:11

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
26/02/2025 12:52

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/08/2024 17:02

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
21/08/2024 17:01

Certidão de Cartório Expedida
13/08/2024 06:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2024 19:12

Contrarrazões Juntada
29/05/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 10:45

Remetido ao DJE
28/05/2024 10:10

Ato ordinatório
05/05/2024 18:35

Apelação/Razões Juntada
22/04/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 01:10

Remetido ao DJE
19/04/2024 16:10

Julgada improcedente a ação
04/03/2024 18:06

Conclusos para Sentença
22/02/2024 15:53

Certidão de Cartório Expedida
22/02/2024 15:23

Decurso de Prazo
15/12/2023 17:26

Réplica Juntada
29/11/2023 23:11

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 01:21

Remetido ao DJE
28/11/2023 16:22

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
15/09/2023 02:35

Contestação Juntada
01/09/2023 04:21

AR Positivo Juntado
24/08/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1003998-07.2023.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gleyssy Ane Sabrina de Oliveira Pinheiro -

Vistos.

Defiro a gratuidade processual à parte autora.

Indefiro o processamento sob sigilo, porque ausente qualquer das hipóteses legais que autorizem a restrição à publicidade dos autos.

Trata-se de pedido revisional de contrato bancário fundado na alegação de abusividade de cláusulas, em especial a taxa de juros aplicada.

Eventuais abusividades serão apuradas somente após regular instrução.

O cálculo foi elaborado de forma unilateral e levando-se em consideração as teses defendidas pelo(a) requerente.

Além disso, o valor que pretende depositar nos autos é inferior àqueles livremente pactuados entre as partes.

Desta forma não está presente a probabilidade do direito.

Também não está presente o risco ao resultado útil do processo, já que em caso de eventual procedência do pedido, os valores pagos em excesso serão restituídos ao(à) requerente, sendo que a instituição financeira detém patrimônio suficiente para o cumprimento de eventual obrigação que lhe for imposta.

Vale ressaltar que, de acordo com a Súmula 380, do STJ, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor e o art. 330, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, estipulam que nas ações que tenha por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

Por isso, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada para depósito dos valores incotroversos, devendo o pagamento ser feito na forma ajustada.

Cite-se e intime-se, anotando-se que o prazo para eventual contestação é de 15 (quinze) dias uteis contados da juntada do comprovante de citação nos autos, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.

No prazo da resposta, deverá a parte ré exibir o contrato a ser revisionado, bem como suas eventuais alterações.

Expeça-se carta de citação com aviso de recebimento digital.

Int.
23/08/2023 12:42

Remetido ao DJE
23/08/2023 11:30

Carta Expedida
23/08/2023 11:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 21:49

Conclusos para despacho
21/08/2023 13:16

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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