25/07/2024 14:55

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 14:55

Expedição de Certidão.
17/06/2024 09:47

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
06/05/2024 11:28

Expedição de Certidão.
26/04/2024 00:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2024 12:16

Expedição de Certidão.
25/04/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 14:25

Conclusos para despacho
23/04/2024 14:23

Baixa Definitiva
16/04/2024 19:39

Recebidos os autos
16/04/2024 19:07

Recebidos os autos
05/12/2023 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
05/12/2023 12:18

Expedição de Certidão.
21/11/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
18/11/2023 01:27

Expedição de Certidão.
08/11/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 02:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 09:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2023 22:56

Expedição de Certidão.
06/11/2023 22:56

Expedição de Certidão.
06/11/2023 22:55

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 12:11

Conclusos para decisão
01/11/2023 17:03

Juntada de Petição de Contra-razões
17/10/2023 03:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 17:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2023 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Silvana Cruz de Oliveira (OAB 249318/SP), Carolina Fagundes Leitão (OAB 386542/SP), Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB 14877/RS) Processo 1001629-23.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Galvani Engenharia Ltda - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ - 1.

Fl. 432: tem razão a parte embargante, tendo em vista que a Fazenda Pública Municipal é isenta do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 39, da Lei nº 6.830/80, no entanto, no que tange ao ressarcimanto das despesas processuais, não há isenção, caso a parte autora não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, e houver realizado o pagamento de custas iniciais.

Assim, dou provimento ao recurso interposto, para, com efeitos infringentes, suprir a omissão indicada, e condenar a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais recolhidas pela parte autora.

Mantenho, no mais, a sentença recorrida, nos moldes em que prolatada. 2.

Aguarde-se eventual apresentação de recurso de apelação por qualquer das partes. 3.

Havendo a interposição de apelação, intime-se, por ato ordinatório, a parte contrária, para oferecimento de contrarrazões, e, após, com as homenagens de praxe, remetam-se os autos ao E.

TJSP, para julgamento. 4.

Não havendo interposição de recurso contra a sentença, ultrapassado o prazo de trinta dias, remetam-se os autos ao arquivo.

Int.

Dil.

P.I.
28/08/2023 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 02:08

Expedição de Certidão.
25/08/2023 18:09

Julgado procedente o pedido
25/08/2023 17:50

Conclusos para decisão
25/08/2023 09:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2023 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2023 15:14

Expedição de Certidão.
17/08/2023 15:13

Julgado procedente o pedido
01/08/2023 09:48

Conclusos para julgamento
27/06/2023 16:16

Conclusos para decisão
21/06/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2023 02:58

Expedição de Certidão.
31/05/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2023 20:12

Expedição de Certidão.
29/05/2023 20:12

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 10:31

Conclusos para despacho
31/03/2023 15:45

Juntada de Petição de contestação
29/03/2023 23:45

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 00:37

Expedição de Certidão.
28/02/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2023 00:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/02/2023 20:38

Expedição de Certidão.
26/02/2023 19:30

Expedição de Mandado.
26/02/2023 19:29

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2023 16:14

Conclusos para decisão
24/02/2023 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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