10/04/2025 15:00

Conclusos para despacho
11/03/2025 16:39

Petição Juntada
01/03/2025 07:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/03/2025 07:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/03/2025 07:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/02/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 12:16

Remetido ao DJE
26/02/2025 11:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/02/2025 11:49

Ato ordinatório
21/02/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 01:05

Remetido ao DJE
19/02/2025 15:17

Petição Juntada
19/02/2025 14:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/02/2025 14:19

Ato ordinatório
18/02/2025 06:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/02/2025 06:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/02/2025 06:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/01/2025 17:37

Petição Juntada
10/01/2025 14:19

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:44

Remetido ao DJE
19/12/2024 16:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/12/2024 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 15:26

Conclusos para decisão
04/12/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 13:30

Petição Juntada
03/12/2024 01:12

Remetido ao DJE
02/12/2024 17:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/12/2024 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 13:11

Conclusos para decisão
28/11/2024 16:58

Embargos de Declaração Juntados
25/11/2024 07:28

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/11/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 06:12

Remetido ao DJE
14/11/2024 15:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/11/2024 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 12:26

Conclusos para decisão
09/08/2024 15:29

Conclusos para despacho
20/06/2024 16:36

Petição Juntada
12/06/2024 09:02

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 06:05

Remetido ao DJE
10/06/2024 17:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2024 16:08

Petição Juntada
21/05/2024 11:51

Certidão de Cartório Expedida
17/05/2024 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2024 03:51

Suspensão do Prazo
13/03/2024 08:45

Petição Juntada
12/03/2024 07:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/03/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:39

Remetido ao DJE
01/03/2024 15:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/03/2024 15:26

Ato ordinatório
14/12/2023 11:49

Petição Juntada
12/12/2023 13:32

Certidão de Cartório Expedida
11/12/2023 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2023 05:45

Petição Juntada
29/08/2023 07:06

Petição Juntada
28/08/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luciana de Matos Ferreira (OAB 272144/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP) Processo 1036559-19.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auto Posto Global de Campinas Ltda. - Vistos em Saneador.

AUTO POSTO GLOBAL DE CAMPINAS LTDA moveu AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM contra o MUNICÍPIO DE CAMPINAS, alegando, em síntese, que sofreu autuação pelo PROCON (Auto de Notificação nº 01203/2018/ADC) em 11/06/2018, após fiscalização realizada em seu estabelecimento.

O auto de notificação foi lavrado para que o autor apresentasse as notas de compra e venda do combustível diesel desde 15/05/2018 até a data da autuação, planilha de preços, eventuais justificativas que levaram à não diminuição dos R$0,46 e a receita operacional dos últimos 3 meses.

Sustenta o autor que apresentou os documentos solicitados, e em 26/04/2022 foi proferida decisão pelo PROCON, na qual o autor não teria cumprido integralmente a determinação, apresentando parte da documentação solicitada, resultando na aplicação da multa de 950 UFIRs.

No âmbito administrativo apresentou recurso, justificando que não houve o descumprimento do auto de infração, uma vez que não houve venda do combustível Diesel nos dias 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31/05/2018, diante da greve dos caminhoneiros à época, apresentando inclusive os livros de movimentação comprovando a ausência de venda, porém teve seu recurso negado e a multa mantida.

Requereu, assim, a concessão de tutela provisória para suspender a exigibilidade da multa, mediante depósito em juízo, bem como, ao final, a procedência do pedido para anular o auto de infração e o processo administrativo nº 01203/2018/ADC imposto pelo PROCON, subsidiariamente, em caso de julgar subsistente o autor de infração, que seja aplicada a penalidade mínima, conforme determinação contida no parágrafo único do art. 57, da Lei Federal 8.078/90.

Decisão às fls. 189/190 deferindo a tutela provisória requerida.

Citado, o réu ofertou contestação (fls.200/208), aduzindo, em resumo, pela legalidade da multa aplicada pelo PROCON DE CAMPINAS, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Citando a legislação e a jurisprudência, requereu a improcedência do pedido.

Houve réplica (fls. 214/219).

Instadas acerca da produção de provas, o autor requereu a produção de prova pericial (fls. 226/227), e não houve manifestação do Município de Campinas (fls. 229). É O BREVE RELATÓRIO.

Verifico que as partes são legítimas e se encontram bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas.

JULGO SANEADO O FEITO.

Tendo em vista o quanto alegado pelas partes, fixo como ponto controvertido: (i) se o autor apresentou todos os documentos exigidos no auto de infração; e (ii) bem com se os documentos fornecidos comprovam que não houve venda de combustível Diesel nos dias 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31/05/2018.

O ônus da prova fica distribuído nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil.

Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação porque evidente a sua impossibilidade na hipótese, haja vista versar a demanda sobre direito que não admite autocomposição, nos termos do artigo 334, § 4.º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Para o deslinde da causa, necessária a realização da prova pericial contábil.

Nomeio para a realização da prova o Sr.

Danilo A.

Pedroso.

Nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil, as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intime-se o Sr.

Perito Judicial a estimar seus honorários dentro do prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, §2.º, do Código de Processo Civil.

Com o valor, intime-se o autor a efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias.

Realizado o depósito, intime-se o Sr.

Perito Judicial aos trabalhos.

Intime-se.
25/08/2023 10:03

Remetido ao DJE
24/08/2023 13:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/08/2023 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2023 15:40

Conclusos para despacho
02/05/2023 15:39

Certidão de Cartório Expedida
24/03/2023 07:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/03/2023 06:07

Especificação de Provas Juntada
14/03/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 12:07

Remetido ao DJE
13/03/2023 11:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2023 11:29

Ato ordinatório
03/02/2023 05:49

Petição Juntada
25/11/2022 05:56

Réplica Juntada
05/11/2022 05:37

Petição Juntada
27/10/2022 03:47

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2022 00:23

Remetido ao DJE
25/10/2022 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2022 10:36

Contestação Juntada
22/08/2022 07:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/08/2022 18:47

Petição Juntada
15/08/2022 02:42

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2022 00:28

Remetido ao DJE
11/08/2022 19:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/08/2022 18:09

Mandado de Citação Expedido
11/08/2022 18:09

Concedida a Antecipação de tutela
11/08/2022 13:28

Conclusos para decisão
10/08/2022 18:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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