TJSP - 1003194-98.2023.8.26.0320

1ª instância - 02 Criminal de Limeira

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ TOMAS DIONISIO

CPF *71.***.*39-87

Advogados

FABIO MATIAS DA CUNHA

OAB: 158650/SP

CPF *38.***.*25-70

VIVIANE MELO

FERNANDO FARIA

MATHEUS CORREIA

LEO CATALA

JOAO SOBRINHO

BETHANIA MOURA DE CASTRO

VINICIUS DE SOUZA TEIXEIRA

GERSON SANT'ANA RIVERA

VALBER MELO

Testemunhas

Partes

JOAO CARLOS DOS SANTOS

TULIO HENRIQUE DA SILVA

CPF *62.***.*97-16

IURI FERNANDES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2025 10:52

    Documento Juntado

  • 27/02/2025 16:23

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 27/02/2025 16:23

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 17/02/2025 05:12

    Suspensão do Prazo

  • 19/11/2024 23:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2024 17:10

    Ofício Expedido

  • 19/11/2024 17:09

    Ofício Expedido

  • 19/11/2024 14:37

    Arquivado Definitivamente

  • 19/11/2024 14:36

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/11/2024 10:12

    Remetido ao DJE

  • 19/11/2024 09:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/11/2024 09:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/11/2024 13:22

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2024 13:21

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/11/2024 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2024 05:37

    Remetido ao DJE

  • 11/11/2024 17:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/11/2024 17:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/11/2024 13:29

    Documento Juntado

  • 10/10/2024 13:44

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2024 13:02

    Petição Juntada

  • 10/10/2024 12:43

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 09/10/2024 13:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/10/2024 13:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/10/2024 13:39

    Documento Juntado

  • 01/10/2024 17:45

    Documento Juntado

  • 15/08/2024 23:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2024 00:50

    Remetido ao DJE

  • 14/08/2024 16:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/08/2024 15:07

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2024 14:12

    SAP - Relatório Médico Juntado

  • 08/02/2024 09:27

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/11/2023 16:28

    Documento Juntado

  • 28/11/2023 10:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/11/2023 10:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/11/2023 16:46

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 24/11/2023 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2023 13:11

    Remetido ao DJE

  • 23/11/2023 13:11

    Remetido ao DJE

  • 23/11/2023 10:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/11/2023 09:57

    Carta Precatória Expedida

  • 23/11/2023 09:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/11/2023 09:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/10/2023 13:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/10/2023 13:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/10/2023 17:27

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 24/10/2023 10:57

    Documento Juntado

  • 18/10/2023 08:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/10/2023 08:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/10/2023 15:36

    Documento Juntado

  • 09/10/2023 15:34

    Documento Juntado

  • 06/10/2023 09:56

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 06/10/2023 09:50

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 06/10/2023 03:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2023 03:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2023 17:55

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 05/10/2023 17:35

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/10/2023 17:27

    Documento Juntado

  • 05/10/2023 16:04

    Ofício Expedido

  • 05/10/2023 16:01

    Ofício Expedido

  • 05/10/2023 15:36

    Carta Precatória Expedida

  • 05/10/2023 15:28

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/10/2023 12:01

    Remetido ao DJE

  • 05/10/2023 11:31

    Documento Juntado

  • 05/10/2023 11:11

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 05/10/2023 11:01

    Ofício Urgente Expedido

  • 05/10/2023 11:00

    Alvará de Soltura Expedido

  • 05/10/2023 10:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/10/2023 10:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/10/2023 10:03

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 09:42

    Remetido ao DJE

  • 05/10/2023 09:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/10/2023 09:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/10/2023 09:07

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 09:06

    Pedido de Informações Juntado

  • 28/09/2023 12:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/09/2023 12:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/09/2023 20:06

    Apelação/Razões Juntada

  • 13/09/2023 10:11

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 11/09/2023 18:35

    Contrarrazões Juntada

  • 06/09/2023 05:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2023 05:42

    Remetido ao DJE

  • 04/09/2023 17:03

    Recebido o recurso

  • 04/09/2023 16:37

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 14:05

    Apelação/Razões Juntada

  • 04/09/2023 00:25

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/09/2023 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2023 17:02

    Ofício Expedido

  • 31/08/2023 14:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 31/08/2023 13:49

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 31/08/2023 12:09

    Remetido ao DJE

  • 31/08/2023 10:38

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 31/08/2023 10:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/08/2023 10:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2023 15:56

    Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 29/08/2023 15:56

    Documento Juntado

  • 29/08/2023 14:59

    Carta Precatória Digitalizada

  • 29/08/2023 13:57

    Termo de Audiência Digitalizado

  • 29/08/2023 13:39

    Guia de Recolhimento Provisória Expedida

  • 29/08/2023 09:55

    Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)

  • 29/08/2023 02:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 13:11

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 13:05

    Recebido o recurso

  • 28/08/2023 10:06

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 02:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fábio Matias da Cunha (OAB 158650/SP) Processo 1003194-98.2023.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Luiz Tomas Dionisio - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR Luiz Tomas Dionisio, qualificado nos autos, como incurso no artigo 1º, inciso I, da Lei n. 8.176/91, por 19 (dezenove) vezes, na forma prevista pelo artigo 69 do Código Penal (concurso material), a cumprir, em regime inicial semiaberto, a pena de 38 anos de detenção.

    Assiste razão ao Ministério Público quanto ao pedido para que não seja concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade.

    A situação do ora condenado é bastante diversa daquela dos réus RICARDO DE OLIVEIRA e VIVIAN MONTOZ GOMES, já condenados em relação aos mesmos fatos, encontrando-se os autos junto à E.

    Segunda Instância para julgamento da Apelação Criminal n.º 1004552-69.2021.8.26.0320, pela C. 10ª Câmara de Direito Criminal.

    Enquanto aqueles réus eram primários, o ora sentenciado ostenta diversas condenações transitadas em julgado e, pelo que se nota de fls. 491/509, é criminoso profissional e habitual (feitos n° 0001923-33.2008.8.26.0050, da 31ª Vara Criminal da Barra Funda, 0006825-23.2009.8.26.0073 da 2ª Vara Criminal de Avaré. 0057193-52.2003.8.26.0071 da 2ª Vara Criminal de Bauru, 0010757-34.2000.8.26.0073 da 2ª Vara Criminal de Avaré, 0011244-04.2000.8.26.0073 da 2ª Vara Criminal de Avaré, 0015227-40.2002.8.26.0073 da 2ª Vara Criminal de Avaré, 0003369-53.1998.8.26.0428 da 1ª Vara de Paulínia).

    E, mesmo em cumprimento de pena (processo 0011536-59.2020.8.26.0502 -4ª VEC do Foro Criminal da Barra Funda/SP- fl. 16, item d), voltou a delinquir.

    A decretação da custódia, portanto, serve tanto para impedir a reiteração criminosa (pois o réu, em interrogatório, admitiu que continua atuando como sócio de algumas pessoas jurídicas), seja para garantir a aplicação da lei penal.

    Expeça-se mandado de prisão.

    Embora haja alguns precedentes no sentido de que a manutenção da prisão seria incompatível com a fixação do regime semiaberto, fato é que, ao menos no Estado de São Paulo, não procede o argumento de que o preso ficaria em regime mais gravoso, uma vez que a Secretaria de Administração Penitenciária garante a imediata remoção para o regime estabelecido (vide, exmeplificativamente, resposta a questionamento sobre o tema em outro feito 0012901-51.2020.8.26.0502): Diante da condenação, fica o acusado igualmente condenado às custas nos termos do art. 4º, § 9º alínea "a" da Lei Estadual nº 11.608/03.

    P.R.I.C.

  • 25/08/2023 17:56

    Apelação/Razões Juntada

  • 25/08/2023 17:09

    Carta Precatória Expedida

  • 25/08/2023 16:08

    Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 25/08/2023 16:01

    Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 25/08/2023 10:03

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 10:02

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 09:15

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 17:54

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/08/2023 17:48

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 24/08/2023 17:01

    Mandado de Prisão Expedido

  • 24/08/2023 16:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/08/2023 15:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 15:52

    Sentença Condenatória/Absolutória Proferida

  • 23/08/2023 12:29

    Documento Juntado

  • 23/08/2023 09:59

    Conclusos para Sentença

  • 18/08/2023 14:45

    Documento Juntado

  • 15/08/2023 17:45

    Petição Juntada

  • 09/08/2023 03:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2023 05:52

    Remetido ao DJE

  • 07/08/2023 14:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/08/2023 10:08

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 17:42

    Alegações Finais Juntadas

  • 03/08/2023 04:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2023 13:11

    Remetido ao DJE

  • 02/08/2023 12:09

    Ato ordinatório

  • 31/07/2023 17:26

    Alegações Finais Juntadas

  • 27/07/2023 09:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/07/2023 09:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/07/2023 15:17

    Termo de Audiência Expedido

  • 25/07/2023 10:55

    Documento Juntado

  • 03/07/2023 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2023 13:11

    Remetido ao DJE

  • 30/06/2023 13:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/06/2023 13:01

    Recebido aditamento à denúncia

  • 30/06/2023 11:37

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2023 12:55

    Documento Juntado

  • 28/06/2023 15:49

    Petição Juntada

  • 21/06/2023 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2023 00:52

    Remetido ao DJE

  • 19/06/2023 15:45

    Carta Precatória Digitalizada

  • 19/06/2023 15:26

    Carta Precatória Expedida

  • 19/06/2023 15:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/06/2023 15:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/06/2023 14:37

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 19/06/2023 12:38

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/06/2023 12:34

    Documento Juntado

  • 19/06/2023 12:34

    Documento Juntado

  • 19/06/2023 12:34

    Documento Juntado

  • 19/06/2023 12:34

    Documento Juntado

  • 19/06/2023 10:14

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 10:00

    Petição Juntada

  • 19/06/2023 09:29

    Documento Juntado

  • 14/06/2023 16:26

    Termo de Audiência Expedido

  • 14/06/2023 13:03

    Certidão Criminal Juntada

  • 30/05/2023 14:16

    Petição Juntada

  • 26/05/2023 15:53

    Carta Precatória Digitalizada

  • 26/05/2023 13:36

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/05/2023 14:59

    Carta Precatória Juntada

  • 25/05/2023 14:57

    Documento Juntado

  • 24/05/2023 10:06

    Documento Juntado

  • 23/05/2023 10:38

    Carta Precatória Expedida

  • 23/05/2023 10:38

    Carta Precatória Expedida

  • 23/05/2023 10:38

    Carta Precatória Expedida

  • 23/05/2023 10:38

    Carta Precatória Expedida

  • 23/05/2023 02:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2023 10:36

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 22/05/2023 09:47

    Remetido ao DJE

  • 19/05/2023 15:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/05/2023 15:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/05/2023 12:20

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 19/05/2023 09:55

    Petição Juntada

  • 15/05/2023 16:55

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 15:01

    Defesa Prévia Juntada

  • 11/05/2023 14:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/05/2023 12:49

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 11:03

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 26/04/2023 17:09

    Carta Precatória Digitalizada

  • 26/04/2023 10:19

    Carta Precatória Expedida

  • 24/04/2023 10:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/04/2023 17:46

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 18/04/2023 11:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/04/2023 11:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/04/2023 11:07

    Documento Juntado

  • 11/04/2023 15:05

    Documento Juntado

  • 30/03/2023 16:20

    Carta Precatória Digitalizada

  • 30/03/2023 09:45

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 29/03/2023 14:40

    Documento Juntado

  • 29/03/2023 10:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/03/2023 10:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/03/2023 10:51

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 29/03/2023 09:25

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 27/03/2023 10:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/03/2023 10:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/03/2023 10:30

    Documento Juntado

  • 23/03/2023 13:51

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 22/03/2023 15:47

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 21/03/2023 17:16

    Carta Precatória Expedida

  • 21/03/2023 15:47

    Mandado de Citação Expedido

  • 21/03/2023 15:43

    Mandado de Citação Expedido

  • 21/03/2023 15:30

    Evoluída a Classe

  • 21/03/2023 15:25

    Mandado de Citação Expedido

  • 21/03/2023 14:56

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 21/03/2023 14:35

    Ofício Expedido

  • 21/03/2023 14:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/03/2023 14:27

    Recebida a denúncia

  • 21/03/2023 10:06

    Certidão Criminal Juntada

  • 20/03/2023 16:08

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 15:56

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 14/03/2023 12:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/03/2023 12:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/03/2023 12:05

    Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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