14/12/2024 01:05

Expedição de documento
05/12/2024 00:48

Publicação
04/12/2024 12:27

Petição Juntada
04/12/2024 01:04

Remetidos os Autos
03/12/2024 14:19

Expedição de documento
03/12/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 12:54

Conclusos
10/10/2024 15:11

Conclusos
06/08/2024 08:48

Expedição de documento
05/08/2024 15:27

Petição Juntada
29/07/2024 23:20

Publicação
29/07/2024 12:07

Petição Juntada
29/07/2024 00:46

Remetidos os Autos
26/07/2024 17:29

Expedição de documento
26/07/2024 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 23:16

Petição Juntada
08/05/2024 10:47

Petição Juntada
25/04/2024 13:38

Conclusos
16/11/2023 22:02

Ato ordinatório
10/11/2023 09:40

Expedição de documento
08/11/2023 17:56

Petição Juntada
31/10/2023 08:32

Expedição de documento
31/10/2023 03:28

Publicação
30/10/2023 05:43

Remetidos os Autos
27/10/2023 16:56

Expedição de documento
27/10/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 11:28

Conclusos
23/10/2023 10:26

Petição Juntada
20/10/2023 12:38

Expedição de documento
10/10/2023 03:51

Publicação
09/10/2023 00:50

Remetidos os Autos
06/10/2023 14:33

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/10/2023 10:21

Conclusos
19/09/2023 14:47

Conclusos
04/09/2023 11:46

Petição Juntada
04/09/2023 00:27

Expedição de documento
28/08/2023 02:54

Publicação
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB 196459/SP) Processo 1501853-48.2021.8.26.0320 - Execução Fiscal - Exectdo: Bhm Transportes Eireli - Pelo exposto, ACOLHO parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada para DETERMINAR que a excepta proceda com o recálculo do débito, aplicando taxa de juros não superior à cobrada nos tributos federais (SELIC), bem como à redução da multa aplicada ao limite de 100% do valor do débito tributário, salientando-se pela inexistência de nulidade da CDA descrita na inicial, até porque sua correção depende apenas do recálculo conforme ora determinado.

Não há que se falar em honorários de sucumbência, uma vez que a execução fiscal irá prosseguir pelo novo valor apurado.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Exceção de Pré-executividade objetivando ver reconhecida a ilegalidade da aplicação da taxa de juros com base na Lei nº 13.918/2009 Exceção de Pré-executividade acolhida Taxa de juros aplicada ao caso que não pode ser superior à utilizada pela União.

Condenação da excepta Fazenda Estadual ao pagamento de verba honorária - Impossibilidade no caso Exceção de Pré-executividade que não ensejou a extinção do feito executivo fiscal, mas apenas declarou a irregularidade na incidência da taxa de juros pratica pela Fazenda Estadual, prosseguindo o feito na cobrança do débito com a adequação dos cálculos Precedente.

Decisão parcialmente mantida Recurso parcialmente provido apenas para afastar a condenação da Fazenda Estadual no pagamento da verba honorária." (Agravo de Instrumento nº 2001562-88.2015.8.26.0000, Rel.

Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 19/03/2015) Por ora, defiro o sobrestamento desta execução pelo prazo de 90 dias para que a FESP atualize a dívida nos termos desta decisão.

Com a apresentação dos cálculos pela FESP, fica deferido o prazo de 5 dias para que a executada tome ciência e efetue o pagamento do débito, sob pena de penhora.

Intime-se.
25/08/2023 10:26

Petição Juntada
25/08/2023 10:07

Remetidos os Autos
24/08/2023 16:40

Expedição de documento
24/08/2023 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 15:24

Conclusos
29/05/2023 08:34

Expedição de documento
24/05/2023 14:56

Conclusos
22/05/2023 04:17

Publicação
19/05/2023 11:46

Petição Juntada
19/05/2023 05:46

Remetidos os Autos
18/05/2023 20:42

Expedição de documento
18/05/2023 20:41

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 10:22

Conclusos
24/04/2023 12:05

Petição Juntada
15/09/2022 12:06

Petição Juntada
14/09/2022 06:52

Expedição de documento
03/09/2022 11:36

Expedição de documento
03/09/2022 11:36

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2022 10:08

Conclusos
22/06/2021 00:00

Documento Juntado
15/06/2021 18:34

Expedição de documento
11/06/2021 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2021 17:56

Conclusos
08/06/2021 21:29

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
14/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1501813-70.2023.8.26.0005

Em Segredo de Justica

Advogado: Cristiane Bueno Cavalcante

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/04/2023 15:00

Exibir Processo

Processo nº 1089619-12.2023.8.26.0100

Luiz Henrique Mathias Archanjo

Banco Digimais S.A

Advogado: Claudia Regina Ferreira Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/07/2023 23:36

Exibir Processo

Processo nº 1502716-67.2022.8.26.0320

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Camil Alimentos S/A

Advogado: Carlos Soares Antunes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/08/2022 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0535703-93.2010.8.26.0127

Prefeitura Municipal de Carapicuiba

Ivo Magon Junior

Advogado: Simone Juliani Martello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/05/2010 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0004060-86.2019.8.26.0604

Evaristo Pereira Neto

Auto Premium Inova Comercio de Veiculos ...

Advogado: Daniel Mazao Neubauer

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/09/2017 16:12

Exibir Processo