TJSP - 1502716-67.2022.8.26.0320

1ª instância - Fazenda Publica de Limeira

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAMIL ALIMENTOS S/A

CNPJ: 64.904.295/0035-52

Advogados

CARLOS SOARES ANTUNES

OAB: 115828/SP

ANA PAULA MAGENIS PEREIRA

OAB: 292150/SP

CPF *38.***.*11-45

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2025 23:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 20:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2025 05:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2025 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 18:18

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 02/06/2025 16:32

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2025 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2025 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2025 00:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2025 15:55

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 10/12/2024 14:41

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2024 10:50

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2024 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 11:57

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 04/07/2024 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2024 13:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2024 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2024 16:04

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2024 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 17:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/06/2024 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2024 10:58

    Juntada de Ofício

  • 05/06/2024 21:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2024 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2024 00:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2024 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 18:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/06/2024 14:44

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2024 11:25

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2023 00:27

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 03:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2023 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2023 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 15:11

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 15:08

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 13:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/09/2023 00:27

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 02:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Soares Antunes (OAB 115828/SP), Ana Paula Magenis Pereira (OAB 292150/SP) Processo 1502716-67.2022.8.26.0320 - Execução Fiscal - Exectda: Camil Alimentos S/A -

    Vistos.

    Fls. 117/133 Defiro, como garantia da execução, a apresentação da apólice do seguro garantia de fls. 375/393, nos termos do art. 9º, inc.

    II, da Lei nº 6.830/80.

    Aguarde-se o decurso do prazo para oferecimento de embargos, caso queira, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80, salientando-se que o decurso do prazo para a oposição dos embargos em questão se inicia nesta data.

    No mais, devidamente garantida a execução fiscal pelo seguro garantia de fls. 375/393, com o qual concordou expressamente a FESP, defiro o efeito suspensivo pleiteado, nos termos do artigo 919, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.

    Nesse sentido é a tese firmada no tema 526 dos Recursos Repetitivos do STJ: A atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor "fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), que é o caso dos autos.

    Não é outro o entendimento do E.

    TJ/SP.

    Vejamos: Embargos à Execução Fiscal.

    Decisão que deixou de conceder efeito suspensivo aos embargos interpostos.

    Pretensão à reforma.

    Acolhimento.

    Caso em que preenchidos os requisitos autorizadores para concessão de efeito suspensivo: a) requerimento do embargante; b) probabilidade do direito; c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) e d) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes.

    Seguro Garantia que pode ser aceito em garantia de execução fiscal (art. 9º, II, da Lei n. 6.830/1980, na redação da Lei ordinária n. 13.043/2014).

    Constatação de que as cláusulas do contrato de seguro preservam o crédito tributário, independentemente da vigência da apólice e da responsabilidade unilateral do devedor quanto à renovação do referido contrato.

    Probabilidade do direito Decisão reformada.

    Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2003929-46.2019.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Indaiatuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 09/05/2019; Data de Registro: 15/05/2019) (sublinhei) AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Exercício de 2011 -Interposição em face de decisão que deixou de conceder o efeito suspensivo Valor do débito garantido por seguro garantia acrescido de 30% - Possibilidade, nos termos do art. 919, § 1º do CPC Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005292-68.2019.8.26.0000; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Indaiatuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 09/05/2019; Data de Registro: 10/05/2019) (sublinhei) Anote-se o efeito suspensivo concedido na funcionalidade do SAJ incluir anotação.

    Saliente-se que a suspensão da exigibilidade ora concedida está condicionada à validade do seguro garantia em questão, devendo a parte interessada informar nos autos o trânsito em julgado da ação anulatória 1031959-41.2022.8.26.0053, relativa ao débito em questão.

    Intimem-se.

  • 25/08/2023 10:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 16:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 11:05

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 09:57

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2023 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2023 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2023 01:07

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2023 13:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2023 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2023 12:56

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2022 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2022 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2022 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2022 16:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/10/2022 14:30

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2022 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2022 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2022 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2022 07:22

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2022 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2022 10:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2022 15:56

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/08/2022 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2022 17:02

    Expedição de Carta.

  • 19/08/2022 11:47

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 19/08/2022 08:37

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 14:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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