22/04/2025 17:34

Petição Juntada
03/04/2025 00:56

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
16/01/2025 13:56

Remetidos os Autos para Local Externo
14/11/2024 14:37

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/09/2024 09:04

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/04/2024 21:00

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 14:19

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/04/2024 10:36

Remetido ao DJE
02/04/2024 09:25

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/10/2023 16:27

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/10/2023 15:00

Embargos de Declaração Juntados
23/10/2023 14:17

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
05/09/2023 15:16

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
28/08/2023 11:07

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/08/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Carlos Fagoni Barros (OAB 145138/SP), Advocacia Salomone (OAB 8018/SP) Processo 0535806-03.2010.8.26.0127 - Execução Fiscal - Exectdo: Samu Adm Melh Urb Com Ltda -

Vistos.

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por SAMU Sociedade de Administração, Melhoramentos Urbanos e Comércio Ltda., nos autos da execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA, pedindo a extinção de execução, tendo em vista que o imóvel é de propriedade de terceiros.

A Fazenda apresentou Impugnação à exceção.

Houve manifestação da excipiente sobre a impugnação. É O RELATÓRIO, FUNDAMENTO E DECIDO.

A exceção merece acolhimento.

Inicialmente cumpre enfatizar ser plenamente possível a apreciação da alegação de ilegitimidade passiva em sede de exceção de pré-executividade, por se tratar de questão de ordem pública, analisável de ofício pelo Juiz.

Conforme se infere da documentação acostada à exceção de pré-executividade, vislumbra-se a falta de legitimidade da excipiente para figurar no polo passivo da execução.

Posto isto, acolho a exceção de pré-executividade oposta por SAMU SOCIEDADE DE ADMINISTRAÇÃO, MELHORAMENTOS URBANOS E COMÉRCIO LTDA., julgando extinta a presente execução, com fundamento nos artigos 485, VI e 803, I, ambos do CPC, arcando a excepta com os honorários advocatícios fixados por equidade com fundamento no artigo 85, parágrafo 8º, do CPC em 10 % sobre o valor atualizado da causa.

Inexiste nos autos indicação de penhora ou constrição em desfavor do excipiente.

Havendo co-executados, prossiga-se a execução em relação a estes.

P.I.C.
25/08/2023 11:58

Remetido ao DJE
22/08/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 13:14

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/08/2023 09:02

Remetido ao DJE
21/08/2023 08:40

Acolhida a exceção de pré-executividade
01/08/2023 15:46

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
01/08/2023 10:44

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
12/06/2023 11:02

Autos no Prazo
08/06/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 14:58

Remetido ao DJE
11/05/2023 16:58

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/05/2023 15:09

Decisão - Conferência - Manifestação quanto à Impugnação
14/04/2023 16:14

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/04/2023 11:41

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
11/01/2023 16:25

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
25/10/2022 16:41

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/10/2022 16:40

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
06/07/2022 09:23

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
23/06/2022 11:11

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/06/2022 10:08

Exceção de Pré-Executividade Juntada
05/05/2022 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2022 15:45

Documento Juntado
21/01/2022 15:18

Autos no Prazo
20/01/2022 18:11

Carta de Citação Expedida
12/07/2018 16:19

Serventuário
10/07/2018 15:08

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
28/05/2018 12:27

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
21/05/2018 14:39

Autos Entregues em Carga para a Procuradoria do Município
28/03/2017 14:44

Autos no Prazo
27/03/2017 15:16

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
11/04/2016 10:52

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
31/03/2016 18:30

Ato ordinatório
28/03/2016 16:19

Processo Suspenso por 1 ano
19/06/2015 14:04

Conclusos para despacho
31/03/2015 15:37

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
27/05/2014 11:18

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
02/04/2014 12:20

Autos Entregues em Carga para a Procuradoria do Município
20/03/2014 13:21

Documento Juntado
17/12/2013 16:38

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
18/10/2013 18:18

Mandado de Citação Expedido
09/08/2013 00:00

Conclusos para Sentença
23/10/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
25/09/2012 00:00

Aguardando Digitação
31/05/2012 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
16/02/2012 00:00

Aguardando Prazo
08/02/2012 00:00

Aguardando Conferência
15/07/2011 00:00

Aguardando Digitação
22/10/2010 00:00

Aguardando Remessa
10/06/2010 12:05

Recebimento de Carga
27/05/2010 00:00

Despacho Proferido
18/05/2010 13:49

Carga à Vara Interna
17/05/2010 17:03

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2010

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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