TJSP - 1003181-31.2023.8.26.0666

1ª instância - 2 Vara da Comarca de Artur Nogueira

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

RONALDO MIRANDA FILHO

OAB: 321541/SP

CPF *68.***.*01-19

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/11/2024 15:22

    Arquivado Definitivamente

  • 14/11/2024 15:22

    Expedição de documento

  • 14/11/2024 15:21

    Documento Juntado

  • 20/08/2024 10:00

    Documento Juntado

  • 25/07/2024 04:43

    Documento Juntado

  • 24/07/2024 12:34

    Expedição de documento

  • 11/07/2024 13:56

    Ato ordinatório

  • 07/06/2024 14:05

    Expedição de documento

  • 07/06/2024 13:49

    Expedição de documento

  • 16/05/2024 12:48

    Ato ordinatório

  • 13/05/2024 16:46

    Petição Juntada

  • 15/04/2024 14:51

    Expedição de documento

  • 27/03/2024 17:47

    Petição Juntada

  • 22/02/2024 12:33

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 19/02/2024 15:09

    Ato ordinatório

  • 19/02/2024 15:07

    Expedição de documento

  • 19/02/2024 15:05

    Ato ordinatório

  • 19/02/2024 13:46

    Transitado em Julgado

  • 30/11/2023 02:06

    Publicação

  • 29/11/2023 00:57

    Remetidos os Autos

  • 28/11/2023 21:33

    Julgada Procedente a Ação

  • 25/10/2023 10:27

    Conclusos

  • 23/10/2023 15:49

    Petição Juntada

  • 23/10/2023 10:17

    Expedição de documento

  • 23/10/2023 10:16

    Ato ordinatório

  • 18/10/2023 10:16

    Petição Juntada

  • 09/10/2023 08:41

    Documento Juntado

  • 09/10/2023 02:22

    Publicação

  • 06/10/2023 13:27

    Remetidos os Autos

  • 06/10/2023 13:00

    Ato ordinatório

  • 03/10/2023 21:25

    Petição Juntada

  • 03/10/2023 14:17

    Expedição de documento

  • 03/10/2023 14:17

    Ato ordinatório

  • 03/10/2023 14:14

    Expedição de documento

  • 01/09/2023 12:03

    Mandado devolvido

  • 01/09/2023 12:03

    Documento Juntado

  • 25/08/2023 14:53

    Expedição de documento

  • 24/08/2023 04:07

    Publicação

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ronaldo Miranda Filho (OAB 321541/SP) Processo 1003181-31.2023.8.26.0666 - Divórcio Litigioso - Reqte: Daniela Darlete Martins Silva, Daphini Ester Martins Silva -

    Vistos.

    Diante do patrocínio da causa por advogado nomeado pelo Convênio Defensoria-OAB, presume-se a a hipossuficiência econômica, de modo que, DEFIRO a GRATUIDADE JUDICIÁRIA à parte autora (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do NCPC).

    ANOTE-SE.

    Trata-se de requerimento de tutela de urgência antecipada incidental, pelo qual a parte autora pleiteia a imediata fixação da guarda provisória e de alimentos em seu favor.

    No pedido principal, pede a confirmação da tutela de urgência, com decretação do divórcio e a fixação de visitas.

    Pois bem.

    As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial.

    Com efeito, há prova suficiente da paternidade (certidão de nascimento de fls. 20) e o risco de dano irreparável é patente, pois se trata de verba alimentar, que influi diretamente no sustento da prole do casal. À míngua de maiores elementos quanto à possibilidade do alimentante, FIXO os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos seus rendimentos líquidos, incidindo sobre horas extraordinárias, férias, décimo terceiro salário e eventuais verbas rescisórias, OU 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, nas hipóteses de desemprego ou exercício de atividade informal.

    Em qualquer caso, deverá ser respeitado o piso de 1/3 do salário mínimo nacional.

    Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês.

    Oficie-se a empregadora do alimentando, a efetuar os descontos e o depósito judicial na conta corrente de titularidade da representante legal da parte alimentada.

    Servirá a presente, por cópia assinada, como ofício, a ser encaminhado pela parte autora.

    Ainda, diante da concordância do Ministério Público e considerando que o pedido de guarda formulado visa tão somente regularizar situação fática já existente e não vislumbrando qualquer óbice ou prejuízo às infantes com o deferimento da medida, mormente diante do teor do relatório social que dá conta da existência de harmonia e estabilidade das relações familiares, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela (artigo 300 do NCPC) para conceder à autora a guarda provisória de D.

    E.

    M.

    S., até decisão final do processo, lavrando-se o respectivo termo.

    Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do NCPC e Enunciado nº 35 da ENFAM).

    CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) réu(s) quanto à concessão da tutela de urgência e para que, querendo, apresente a contestação em 15 (quinze) dias, sob pena de se reconhecerem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do NCPC).

    Após, à parte autora para réplica e ao Ministério Público.

    Servirá a presente como MANDADO, a ser cumprido com urgência.

    Intime-se.

  • 23/08/2023 12:38

    Remetidos os Autos

  • 23/08/2023 11:47

    Concedida a Medida Liminar

  • 15/08/2023 15:53

    Conclusos

  • 10/08/2023 17:27

    Petição Juntada

  • 09/08/2023 11:36

    Expedição de documento

  • 09/08/2023 11:35

    Ato ordinatório

  • 08/08/2023 15:31

    Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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