15/08/2024 18:40

Arquivado Provisoramente
15/08/2024 18:40

Expedição de Certidão.
21/05/2024 06:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 15:53

Baixa Definitiva
17/05/2024 15:53

Expedição de Certidão.
15/01/2024 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/01/2024 14:00

Julgado improcedente o pedido
02/11/2023 12:42

Conclusos para julgamento
10/10/2023 19:35

Conclusos para despacho
26/09/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 21:06

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria Lucia de Andrade Ramon (OAB 70645/SP), José Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) Processo 1116895-18.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Villa Paulistana Restaurante Ltda - Embargdo: BANCO BRADESCO S/A -

Vistos.

O art. 98, do Código de Processo Civil estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

No presente caso, ficou suficientemente demonstrada a ausência de meios financeiros disponíveis para a parte autora custear o presente processo, estando preenchidos os requisitos legais.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual.

No mais, apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 1013949-65.2023.8.26.0100.

Recebo os embargos para discussão, sem a atribuição de efeito suspensivo, por não verificar na espécie os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória e uma vez que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, artigo 919, § 1º).

Intime-se o embargado, na pessoa de seu advogado e via imprensa oficial, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 920, inciso I).

Se não houver preliminares ou a juntada de novos documentos, venham os autos à conclusão para os fins dispostos no artigo 920, inciso II, do Código de Processo Civil (julgamento conforme o estado do processo).

No mais, prossiga-se nos autos da execução.

Int.
28/08/2023 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 15:54

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução
24/08/2023 11:00

Conclusos para decisão
23/08/2023 17:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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