12/05/2025 13:58

Conclusos para despacho
12/05/2025 13:53

Certidão de Cartório Expedida
02/05/2025 22:33

Suspensão do Prazo
03/04/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:13

Remetido ao DJE
01/04/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 16:11

Conclusos para despacho
28/08/2024 16:04

Petição Juntada
19/08/2024 23:40

Petição Juntada
19/08/2024 08:13

Petição Juntada
12/08/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 10:10

Remetido ao DJE
12/08/2024 10:01

Ato ordinatório
12/08/2024 10:00

Certidão de Cartório Expedida
30/07/2024 03:10

Petição Juntada
24/07/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 12:07

Remetido ao DJE
23/07/2024 10:20

Ato ordinatório
19/07/2024 14:29

Réplica Juntada
26/06/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 05:31

Remetido ao DJE
26/06/2024 01:00

Petição Juntada
25/06/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2024 13:47

Contestação Juntada
09/05/2024 11:54

Petição Juntada
17/04/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 12:07

Remetido ao DJE
16/04/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 17:15

Conclusos para despacho
13/11/2023 23:06

Suspensão do Prazo
30/10/2023 16:13

Petição Juntada
10/10/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 10:11

Remetido ao DJE
09/10/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 13:50

Conclusos para despacho
12/09/2023 17:57

Petição Juntada
29/08/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thiago Nunes Salles (OAB 409440/SP) Processo 1001643-27.2023.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Luiza de Oliveira Barbosa -

Vistos.

A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas.

A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos.

No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria.

Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira.

A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR.

AI 6801878, Rel.

Fernando Wolff Filho).

Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência.

Para tanto, no prazo de 10 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso).

Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes.

Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de juntada de mandato, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido.

Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção.

Int.
28/08/2023 05:33

Remetido ao DJE
25/08/2023 15:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/08/2023 17:03

Conclusos para decisão
24/08/2023 15:17

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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