24/02/2025 23:05

Publicação
24/02/2025 12:03

Remetidos os Autos
24/02/2025 10:58

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
21/02/2025 14:45

Expedição de documento
07/12/2024 20:57

Conclusos
01/08/2024 10:17

Petição Juntada
17/07/2024 22:17

Publicação
17/07/2024 05:43

Remetidos os Autos
16/07/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 12:35

Conclusos
02/07/2024 12:12

Petição Juntada
27/06/2024 22:06

Publicação
27/06/2024 01:10

Remetidos os Autos
26/06/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 17:52

Conclusos
12/04/2024 16:36

Petição Juntada
07/04/2024 07:18

Ato ordinatório
03/04/2024 08:30

Petição Juntada
20/03/2024 19:52

Publicação
19/03/2024 12:06

Remetidos os Autos
19/03/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 10:50

Conclusos
11/03/2024 17:45

Petição Juntada
01/03/2024 08:00

Documento Juntado
19/02/2024 08:01

Documento Juntado
16/02/2024 17:37

Expedição de documento
15/02/2024 21:19

Publicação
15/02/2024 12:37

Remetidos os Autos
15/02/2024 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2024 19:10

Conclusos
26/10/2023 14:10

Petição Juntada
05/10/2023 04:11

Publicação
04/10/2023 00:57

Remetidos os Autos
03/10/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 16:51

Conclusos
12/09/2023 17:46

Petição Juntada
29/08/2023 02:09

Publicação
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thiago Nunes Salles (OAB 409440/SP) Processo 1001649-34.2023.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Luiza de Oliveira Barbosa -

Vistos.

A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas.

A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos.

No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria.

Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira.

A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR.

AI 6801878, Rel.

Fernando Wolff Filho).

Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência.

Para tanto, no prazo de 10 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso).

Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes.

Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de juntada de mandato, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido.

Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção.

Int.
28/08/2023 05:33

Remetidos os Autos
25/08/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 17:04

Conclusos
24/08/2023 15:32

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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