TJSP - 1506380-48.2021.8.26.0577
1ª instância - Vara Viol. Domest. e Fam. Contra a Mulher de Sao Jose dos Campos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Celso Eduardo Pereira Correia (OAB 350388/SP) Processo 1506380-48.2021.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: EDSON LUIZ MADUREIRA - Com supedâneo no exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: a) condenar EDSON LUIZ MADUREIRA à pena de 01 mês e 10 dias de detenção em regime inicial aberto por infringência ao art. 147 do Código Penal praticado contra a vítima Rafaela e b) condenar EDSON LUIZ MADUREIRA à pena de 01 mês e 10 dias de detenção em regime inicial aberto por infringência ao art. 147 do Código Penal praticado contra a vítima Gabrielle e c) condenar EDSON LUIZ MADUREIRA à pena de 20 dias de prisão simples por infringência ao art. 21 do Decreto-Lei 3688/41.
Tudo em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. c) condenar EDSON LUIZ MADUREIRA a pagar para cada uma das vítimas o valor de R$ 2.000,00 a título de reparação de danos morais, com correção monetária desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC c.c. art. 161, §1º do CTN) da data do ato ilícito (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ).
Concedo ao réu, a suspensão condicional da pena nos termos do art. 77 do Código Penal, pelo prazo de 02 anos mediante cumprimento das condições elencadas no art. 78, §2º do Código Penal, que deverão ser observadas sob pena de revogação.
O réu poderá apelar em liberdade como já se encontra.
Após o trânsito em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados.
Nos termos do art. 15, III da Constituição Federal, comunique-se o Cartório Eleitoral.
Expeça-se guia de recolhimento.
Após, arquivem-se os autos com as informações de praxe.
Havendo advogado nomeado, fixo os honorários no valor máximo da tabela.
Expeça-se certidão.
P.R.I. -
23/06/2023 14:26
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2023 11:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/06/2023 11:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/06/2023 08:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/12/2022 14:29
Mandado devolvido #{resultado}
-
07/12/2022 14:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/12/2022 12:25
Mandado devolvido #{resultado}
-
01/12/2022 09:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/11/2022 04:27
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 04:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/11/2022 10:42
Mandado devolvido #{resultado}
-
22/11/2022 10:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/11/2022 02:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/11/2022 15:07
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2022 15:00
Mandado devolvido #{resultado}
-
11/11/2022 09:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/11/2022 09:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/11/2022 14:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/11/2022 08:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/11/2022 07:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/11/2022 19:11
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2022 13:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/11/2022 13:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/11/2022 11:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/11/2022 05:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/11/2022 05:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/11/2022 12:43
Mandado devolvido #{resultado}
-
02/11/2022 02:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/11/2022 16:36
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2022 14:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/11/2022 13:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/11/2022 13:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/11/2022 11:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/10/2022 11:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/10/2022 11:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/10/2022 11:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/10/2022 16:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/10/2022 16:50
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
18/10/2022 19:48
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2022 11:52
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/10/2022 15:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/10/2022 12:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/10/2022 13:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/10/2022 11:46
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2022 11:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/10/2022 13:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/09/2022 12:34
Mandado devolvido #{resultado}
-
27/09/2022 12:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/08/2022 14:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/08/2022 14:46
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2022 16:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/08/2022 09:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/07/2022 16:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/07/2022 16:33
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2022 16:32
Mandado devolvido #{resultado}
-
08/04/2022 14:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/04/2022 14:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/04/2022 11:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/04/2022 10:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/04/2022 15:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/04/2022 15:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/04/2022 11:12
Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
-
06/04/2022 12:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/04/2022 11:29
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/04/2022 11:26
Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
06/04/2022 10:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/04/2022 16:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/04/2022 16:47
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2022 16:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/02/2022 17:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/02/2022 15:21
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2022 15:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/02/2022 17:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/02/2022 17:34
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2022 17:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/12/2021 10:40
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2021 13:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/10/2021 12:10
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2021 12:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/10/2021 19:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/10/2021 18:32
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2021 08:49
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/09/2021 14:51
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2021
Ultima Atualização
07/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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