03/03/2025 17:44

Conclusos
30/10/2024 18:11

Petição Juntada
25/10/2024 00:11

Publicação
24/10/2024 05:43

Remetidos os Autos
23/10/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 17:07

Conclusos
26/08/2024 11:40

Petição Juntada
23/08/2024 10:55

Petição Juntada
15/08/2024 22:06

Publicação
15/08/2024 00:56

Remetidos os Autos
14/08/2024 16:07

Julgada improcedente a ação
21/07/2024 12:01

Conclusos
21/06/2024 11:39

Petição Juntada
19/02/2024 16:07

Petição Juntada
15/02/2024 21:17

Publicação
15/02/2024 12:24

Remetidos os Autos
15/02/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2024 19:14

Conclusos
17/10/2023 08:20

Petição Juntada
10/10/2023 02:05

Publicação
09/10/2023 00:57

Remetidos os Autos
06/10/2023 19:23

Ato ordinatório
05/10/2023 17:43

Petição Juntada
04/10/2023 02:19

Publicação
03/10/2023 10:11

Remetidos os Autos
03/10/2023 09:54

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 11:20

Conclusos
29/09/2023 10:41

Petição Juntada
06/09/2023 06:00

Documento Juntado
29/08/2023 02:08

Publicação
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Durante de Oliveira (OAB 459495/SP) Processo 1000763-35.2023.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucimar Aquino Machado - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por Lucimar Aquino Machado em face de Banco Hyundai Capital Brasil S.a, alegando, em síntese, que as partes firmaram contrato de mútuo, em 21/07/2021, que teve como garatia em alienação fiduciária o veículo descrito na inicial, em 60 prestações fixas o valor de R$ 1.944,51 cada.

Sustenta que após receber o contrato de financiamento percebeu que o banco requerida havia incluído em seu financiamento, tarifas as quais não tinha contratado, onerando o financiamento.

Neste contexto, requer o autor a concessão de tutela antecipada para que seja autorizado depositos judiciais mensais das parcelas no valor incontroverso (R$ 1.917,80), permanecendo o autor na posse do bem, assim como se abstenha a parte ré de incluir o nome do autor no cadastro de inadimplentes. É o relatório do necessário.

Fundamento e decido.

A liminar pretendida deve ser indeferida.

Pelo que consta dos autos, a probabilidade do direito, requisito imprescindível e ensejador da verossimilhança da alegação, é aquele que convence o magistrado da plausibilidade da pretensão de direito material afirmado - não se mostrando suficiente o mero fumus bonis iuris, requisito típico do processo cautelar - a qual não se apresenta nos autos.

Além do mais, na medida em que a tutela de urgência, neste caso, destina-se a adiantar os efeitos pretendidos na sentença de mérito, para a sua concessão, cabe inicialmente ao julgador, no âmbito e nos limites do seu poder discricionário, decidir, por intermédio do seu livre convencimento, quanto à absoluta adequação da medida.

No caso dos autos, estamos diante de uma situação fática que enseja maiores esclarecimentos, com consequente dilação probatória, o que somente será possível após a vinda da contestação.

Assim, face a absoluta ausência dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela provisória de urgência.

Quanto ao mais, diante das especificidades da causa, e que cabe ao Juízo adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.

Cite-se, com as advertências legais.

Anote-se que o PRAZO PARA DEFESA é de 15 (quinze) dias úteis da data juntada, ficando a parte requerida advertida de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intimem-se.
28/08/2023 13:15

Expedição de documento
28/08/2023 05:33

Remetidos os Autos
25/08/2023 15:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2023 11:51

Conclusos
25/08/2023 11:19

Expedição de documento
12/05/2023 14:50

Petição Juntada
03/05/2023 02:14

Publicação
01/05/2023 01:00

Remetidos os Autos
28/04/2023 17:18

Determinada a emenda à inicial
28/04/2023 09:31

Conclusos
27/04/2023 18:01

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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