TJSP - 1004779-60.2014.8.26.0302

1ª instância - 01 Civel de Jau

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TRANSPORTADORA SOAVE LTDA

CNPJ: 01.810.592/0001-70

NASSIS SOAVE

CPF *69.***.*54-34

THEREZINHA MARIA RUY SOAVE

CPF *14.***.*14-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2024 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 23:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2024 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/06/2024 11:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/06/2024 11:38

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2024 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2024 22:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/05/2024 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/05/2024 15:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/05/2024 12:49

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2024 14:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 00:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/04/2024 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/04/2024 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 21:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 10:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/03/2024 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2024 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 22:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2024 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/02/2024 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 09:43

    Expedição de Ofício.

  • 22/02/2024 15:32

    Expedição de Mandado.

  • 26/01/2024 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2024 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/01/2024 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2024 10:22

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2024 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2024 01:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/01/2024 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/01/2024 14:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/10/2023 09:17

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 01:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 22:41

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2023 13:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/09/2023 12:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 17:02

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 01:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/09/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 12:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 01:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2023 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2023 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/08/2023 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 01:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP) Processo 1004779-60.2014.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A -

    Vistos.

    O exequente pleiteia a penhora de ativos financeiros da co-executada Therezinha Maria Ruy Soave, via SisbaJud, mediante a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo período de trinta dias ou até atingir o montante devido pelo(s) executado(s), com utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha".

    Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: “Art. 36.

    Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa”.

    Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões “exacerbadamente” e “pela parte”, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos.

    Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação.

    Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado.

    Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade.

    Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento.

    Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido.

    Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação.

    Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil.

    Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para à satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio.

    Destarte, defiro o pedido retro, providenciando-se o necessário.

    Com a juntada aos autos das minutas referentes às pesquisas ora determinadas, tornem os autos conclusos, inclusive para apreciação das demais pesquisas requeridos em nome da executada Therezinha Maria Ruy Soave.

    Intime-se.

  • 25/08/2023 12:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 11:14

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 11:12

    Protocolizada Petição

  • 25/08/2023 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 11:06

    Republicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/06/2023 16:15

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/05/2023 08:36

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2023 09:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 03:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2023 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/05/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 16:23

    Expedição de Ofício.

  • 07/03/2023 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2023 01:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/03/2023 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/03/2023 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2023 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2023 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2023 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2023 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2023 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2023 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2023 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2023 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2023 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2023 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2023 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2023 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2023 16:22

    Protocolizada Petição

  • 03/03/2023 15:59

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/01/2023 10:57

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 13:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2022 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 04:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 01:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/12/2021 12:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/12/2021 10:59

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 09/12/2021 08:18

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2021 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2021 01:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/11/2021 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/11/2021 16:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/11/2021 10:10

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2021 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2021 01:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2021 09:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/11/2021 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 08:43

    Juntada de Ofício

  • 30/08/2021 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2021 09:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2021 10:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2021 09:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2021 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 09:47

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2021 09:44

    Expedição de Ofício.

  • 19/08/2021 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2021 08:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/08/2021 10:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/08/2021 17:26

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2021 17:26

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2021 17:26

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2021 17:26

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2021 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2021 17:25

    Protocolizada Petição

  • 16/08/2021 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2021 16:59

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/08/2021 13:00

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2021 13:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/07/2021 09:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/07/2021 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 09:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/07/2021 22:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2021 10:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/07/2021 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 12:01

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2021 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2021 21:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 23:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2021 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 23:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2020 04:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2020 05:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2020 21:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2020 23:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2020 23:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2019 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2019 21:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2019 10:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2019 09:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/07/2019 16:59

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 25/07/2019 16:10

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2019 13:16

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2019 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2019 03:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2018 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2018 00:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2018 21:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2018 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2018 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2018 15:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/06/2018 13:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/06/2018 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2018 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2018 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2018 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2018 16:07

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/05/2018 16:14

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2018 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2018 14:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/05/2018 13:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/05/2018 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2018 17:06

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2018 14:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/05/2018 10:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2018 14:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/05/2018 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2018 12:40

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2018 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2018 14:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/04/2018 13:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/04/2018 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2018 12:36

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2018 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2018 21:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2016 04:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2016 21:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2016 12:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/05/2016 13:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/05/2016 12:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/04/2016 10:42

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2016 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2016 09:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2016 10:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/04/2016 16:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/04/2016 09:58

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2016 18:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2016 15:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/03/2016 13:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/03/2016 13:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/03/2016 09:51

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2016 07:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2016 09:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2016 14:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/02/2016 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2016 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2016 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2016 10:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/01/2016 13:01

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2016 13:00

    Processo Reativado

  • 28/01/2016 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2016 13:45

    Arquivado Provisoramente

  • 24/11/2015 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/11/2015 11:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/11/2015 10:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/11/2015 11:27

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2015 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2015 10:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2015 14:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/09/2015 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2015 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2015 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2015 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2015 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2015 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2015 10:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2015 12:46

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2015 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2015 09:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/07/2015 11:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/07/2015 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2015 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2015 13:42

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2015 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2015 10:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/05/2015 14:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/05/2015 15:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/05/2015 14:38

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2015 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2015 09:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/04/2015 10:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/03/2015 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2015 17:13

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2015 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2015 10:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/03/2015 14:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/03/2015 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2014 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2014 14:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/12/2014 14:12

    Juntada de Mandado

  • 23/10/2014 14:26

    Expedição de Mandado.

  • 13/10/2014 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2014 14:32

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2014 13:10

    Juntada de Mandado

  • 25/09/2014 13:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/09/2014 10:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/09/2014 15:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/08/2014 15:49

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2014 13:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2014 11:17

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2014 14:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2014

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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