27/06/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:31

Determinada a Expedição de Edital
26/06/2025 10:45

Conclusos para despacho
25/06/2025 18:34

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
25/06/2025 18:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 10:56

Juntada de Ofício
07/02/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 12:12

Expedição de Certidão.
16/01/2025 12:07

Protocolo Juntado
16/01/2025 09:44

Expedição de Ofício.
15/01/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 16:00

Conclusos para despacho
11/06/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2024 08:08

Juntada de Certidão
21/05/2024 08:08

Juntada de Certidão
21/05/2024 08:08

Juntada de Certidão
20/05/2024 19:57

Expedição de Carta.
20/05/2024 19:57

Expedição de Carta.
20/05/2024 19:57

Expedição de Carta.
20/05/2024 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 17:42

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 13:43

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 13:13

Conclusos para despacho
27/11/2023 09:35

Conclusos para despacho
09/10/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 03:14

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 13:17

Conclusos para despacho
12/09/2023 15:17

Conclusos para despacho
24/08/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lucas Augusto Ferreira Pires (OAB 456793/SP) Processo 1009826-62.2023.8.26.0152 - Usucapião - Reqte: Tomé Pereira Pardim, Josefina Francisca de Oliveira Pardim -

Vistos.

A despeito do regramento trazido pelo § 3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, é oportuno recordar que a assistência judiciária gratuita aos necessitados está prevista no inciso LXXIV do artigo 5º da atual Constituição Federal de 1988, nestes termos: O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

Impõe-se, portanto, o comando normativo constitucional sobre a norma infraconstitucional, cabendo à parte autora a prova da alegada pobreza no prazo de quinze dias (artigo 99, § 2º, NCPC), mediante apresentação dos três ultimos recibos de salário, cópia da CTPS e ultima declaração de imposto de renda.

Alternativamente, no mesmo prazo, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.
23/08/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 10:37

Conclusos para despacho
22/08/2023 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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