14/01/2025 09:24

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
25/06/2024 09:31

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
28/05/2024 09:24

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/05/2024 09:38

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 09:38

Baixa Definitiva
04/05/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 07:14

Expedição de Certidão.
20/03/2024 07:14

Expedição de Certidão.
12/03/2024 02:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 01:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/03/2024 16:29

Expedição de Certidão.
09/03/2024 16:29

Expedição de Certidão.
09/03/2024 16:29

Determinado o arquivamento
08/03/2024 10:04

Conclusos para decisão
10/02/2024 00:57

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:34

Expedição de Certidão.
31/01/2024 14:34

Expedição de Certidão.
09/01/2024 22:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/12/2023 18:33

Expedição de Certidão.
18/12/2023 18:33

Expedição de Certidão.
18/12/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 15:54

Conclusos para decisão
11/12/2023 17:32

Recebidos os autos
16/10/2023 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
16/10/2023 11:46

Expedição de Certidão.
13/09/2023 18:40

Expedição de Certidão.
13/09/2023 18:40

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Karina da Cruz (OAB 261671/SP) Processo 1000161-92.2022.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tarcisio de Oliveira -

Vistos.

De acordo com o item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021 deste Tribunal de Justiça: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente(mente) de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Providencie a serventia a elaboração da certidão supramencionada.

Caso a recorrente, não isenta, deixar de recolher os valores acima, providencie a elaboração de ato ordinatório para a sua complementação, sob pena de deserção.

Regularizado eventual recolhimento acima descrito, RECEBO O RECURSO INOMINADO retro, nos efeitos devolutivo e supensivo (salvo eventual quanto ao da capítulo da concessão/confirmação de tutela provisória de urgência, se existir), nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009: Art. 43.

O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

Intime-se a parte recorrida, para responder ao recurso inominado, no prazo de 10 dias úteis.

Esgotado esse prazo, certifique a serventia a não apresentação de contrarrazões ao recurso inominado.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal da 47ª Circunscrição Judiciária do Estado de São Paulo, independentemente de nova conclusão.

Intimem-se.
26/08/2023 00:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 09:15

Expedição de Certidão.
25/08/2023 09:15

Expedição de Certidão.
25/08/2023 09:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/08/2023 08:50

Conclusos para decisão
23/08/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 10:17

Expedição de Certidão.
22/08/2023 10:17

Expedição de Certidão.
14/08/2023 04:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 05:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/08/2023 03:29

Expedição de Certidão.
11/08/2023 03:28

Expedição de Certidão.
11/08/2023 03:28

Julgado procedente o pedido
10/08/2023 15:22

Conclusos para decisão
21/07/2023 14:50

Conclusos para despacho
15/06/2023 11:27

Expedição de Certidão.
15/06/2023 11:27

Expedição de Certidão.
07/06/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 06:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/06/2023 12:13

Expedição de Certidão.
01/06/2023 12:13

Expedição de Certidão.
01/06/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 09:17

Conclusos para decisão
31/05/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2023 01:43

Expedição de Certidão.
30/01/2023 18:46

Expedição de Certidão.
20/01/2023 22:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2023 00:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/01/2023 17:53

Expedição de Certidão.
19/01/2023 17:53

Expedição de Certidão.
19/01/2023 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2023 14:09

Conclusos para decisão
19/01/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 09:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 02:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/12/2022 11:04

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 23:53

Expedição de Certidão.
16/12/2022 23:53

Expedição de Certidão.
16/12/2022 23:53

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 14:40

Conclusos para decisão
16/12/2022 11:49

Conclusos para despacho
05/11/2022 11:36

Expedição de Certidão.
05/11/2022 11:36

Expedição de Certidão.
31/10/2022 10:07

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
26/10/2022 03:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2022 09:22

Expedição de Certidão.
25/10/2022 09:22

Expedição de Certidão.
25/10/2022 09:21

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 07:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2022 21:05

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2022 16:05

Conclusos para decisão
12/10/2022 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 10:15

Expedição de Certidão.
30/09/2022 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 03:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2022 00:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/09/2022 21:28

Expedição de Certidão.
23/09/2022 21:28

Expedição de Certidão.
23/09/2022 21:28

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2022 10:10

Conclusos para decisão
22/09/2022 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 19:27

Juntada de Outros documentos
07/05/2022 12:10

Expedição de Certidão.
07/05/2022 12:09

Expedição de Certidão.
26/04/2022 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2022 13:48

Expedição de Certidão.
26/04/2022 12:25

Expedição de Ofício.
26/04/2022 11:54

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 01:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2022 01:13

Expedição de Certidão.
26/04/2022 01:13

Expedição de Certidão.
26/04/2022 01:12

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2022 15:09

Conclusos para decisão
21/04/2022 03:40

Conclusos para despacho
20/04/2022 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 11:31

Expedição de Certidão.
18/04/2022 11:31

Expedição de Certidão.
08/04/2022 10:46

Expedição de Certidão.
08/04/2022 10:46

Expedição de Certidão.
07/04/2022 22:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/04/2022 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/04/2022 01:23

Expedição de Certidão.
07/04/2022 01:23

Expedição de Certidão.
07/04/2022 01:23

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 16:18

Conclusos para decisão
05/04/2022 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 23:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2022 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 07:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/03/2022 23:18

Expedição de Certidão.
28/03/2022 23:17

Expedição de Certidão.
28/03/2022 23:17

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2022 10:56

Conclusos para decisão
18/02/2022 13:13

Expedição de Certidão.
17/02/2022 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2022 15:26

Juntada de Outros documentos
17/02/2022 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2022 15:25

Juntada de Outros documentos
17/02/2022 07:11

Expedição de Certidão.
17/02/2022 07:10

Expedição de Certidão.
11/02/2022 14:53

Expedição de Certidão.
11/02/2022 14:53

Expedição de Certidão.
08/02/2022 06:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2022 11:54

Expedição de Certidão.
07/02/2022 06:46

Expedição de Certidão.
07/02/2022 00:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2022 00:09

Expedição de Mandado.
07/02/2022 00:09

Expedição de Mandado.
06/02/2022 16:04

Expedição de Certidão.
06/02/2022 16:04

Expedição de Certidão.
06/02/2022 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2022 23:52

Expedição de Certidão.
03/02/2022 23:52

Expedição de Certidão.
03/02/2022 16:00

Expedição de Certidão.
03/02/2022 16:00

Expedição de Certidão.
03/02/2022 11:21

Conclusos para decisão
02/02/2022 17:10

Juntada de Petição de contestação
02/02/2022 03:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2022 01:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/01/2022 16:44

Expedição de Certidão.
31/01/2022 16:44

Expedição de Certidão.
31/01/2022 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2022 15:25

Conclusos para decisão
27/01/2022 14:26

Expedição de Certidão.
27/01/2022 13:11

Expedição de Mandado.
27/01/2022 13:10

Expedição de Mandado.
27/01/2022 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 07:26

Juntada de Petição de contestação
25/01/2022 21:45

Conclusos para despacho
25/01/2022 16:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/01/2022 22:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2022 01:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/01/2022 00:13

Expedição de Certidão.
19/01/2022 00:12

Expedição de Certidão.
19/01/2022 00:12

Concedida a Antecipação de tutela
17/01/2022 10:50

Conclusos para decisão
16/01/2022 19:59

Conclusos para despacho
14/01/2022 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022 00:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2022 10:07

Expedição de Certidão.
10/01/2022 10:06

Expedição de Certidão.
10/01/2022 01:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/01/2022 23:42

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2022 21:28

Conclusos para decisão
07/01/2022 21:26

Classe retificada de 7 para 14695
07/01/2022 21:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2022

Ultima Atualização
09/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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