07/07/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0031550-04.2023.8.26.0100 (processo principal 1138591-47.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - Verônica Altman Charatz - - Flávia Altman Charatz - - Milena Altman Charatz - Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Trata-se de exceção de pré-executividade, arguida por BANCO DO BRASIL S/A, em face de ESPOLIO DE LEON CHARATZ E OUTROS, na qual alegou o excesso nos valores cobrados diante do erro de cálculo encontrado.

Pediu a declaração do excesso de execução na importância de R$26.274,56, o qual deve ser restituído, bem como a remessa dos autos ao Contador Judicial parra apuração dos supostos valores devidos, diante da complexidades dos cálculos.

Os exequentes apresentaram resposta às fls.453/456. É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de cumprimento definitivo de sentença, no qual determinado o bloqueio do valor de R$29.909,92, como o saldo residual devido, fls. 403/404.

O executado foi intimado sobre o bloqueio, fls. 422, mas quedou-se inerte.

Assim, foi deferido o levantamento em favor dos exequentes, fls. 428 que posteriormente, declararam estar satisfeita a obrigação, fls. 431. É esse o quadro no qual oferecida exceção de pré-executividade.

Temos que a exceção de pré-executividade compreende técnica de defesa fundada em matéria de ordem pública, que possa ser conhecida de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição, tal como os pressupostos processuais e condições da ação.

Além disso, a matéria arguida deve ser exclusivamente de direito ou, se de fato, demonstrada por prova pré-constituída, uma vez que não há espaço para dilação probatória.

Note-se, portanto, que a admissibilidade da exceção de pré-executividade depende da verificação de dois requisitos, um de ordem material (a matéria arguida deve ser de ordem pública) e outro de ordem formal (não há necessidade de dilação probatória).

No caso em comento, as alegações do executado não podem ser reconhecidas em exceção de pré-executividade, devendo ser apresentadas em sede de impugnação, onde serão observados os princípios constitucionais do contraditório e a ampla defesa.

Em outras palavras, as matérias ventiladas não preenchem os requisitos para a admissão da presente exceção, vez que não há a menor possibilidade de afirmação da incorreção afirmada.

E no ponto, é evidente a necessidade da produção da prova contábil, inclusive diante do pedido expresso do executado para este fim, fls. 439.

Pelas razões exposta, a rejeição é medida que se impõe.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Alegação dos executados, ora agravantes, de iliquidez do título que embasou a execução - Matéria que deve ser alegada por meio de embargos à execução, nos termos do art. 917, inciso I, do novo Código de Processo Civil - A exceção de pré-executividade é via inadequada para discutir tal matéria, até porque a sua apreciação pode depender de dilação probatória, incompatível com este incidente - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2141394-92.2022.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023).

Agravo de Instrumento.

Incidente de Cumprimento de Sentença.

Exceção de Pré-Executividade.

Matéria restrita para apontar os defeitos presentes no título ou as irregularidades na ação de execução que podem ser reconhecidos pelo juiz de ofício.

A Exceção de Pré-Executividade somente é cabível em duas hipóteses: (I) nulidade do título executivo; (II) evidente excesso de execução, constatável independentemente da produção de provas.

Recurso empregado tão somente para protelar o andamento da presente execução, ou seja, meramente em defesa da Co-Executada Maria Lucia Gatti Weigand cujo imóvel de sua propriedade já fora inclusive penhorado e levado a leilão.

Nunca é demais lembrar que as questões relativas a penhora do imóvel, já foram amplamente debatidas e apreciadas pelo i.

Magistrado, não merecendo qualquer censura a respeito, motivo pelo qual fica impugnados e contraditados todos os argumentos neste sentido contidos novamente desta Exceção, mesmo porque a Jurisprudência dominante de nossos Tribunais entende que qualquer outro tema só pode ser examinado no âmbito dos Embargos do Devedor.

Co-Executada citada em nenhum momento apontou a ocorrência de um vício de ordem pública na execução, mais um motivo para que a decisão proferida na Exceção de Pre-Executividade seja mantida.

Via eleita inadequada para discussão da matéria.

Decisão mantida.

RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2007983-16.2023.8.26.0000; Relator (a):Luís Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023). 2016835-58.2025.8.26.0000 - Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento - Relator(a):Ana Luiza Villa Nova - Comarca:Itapira - Órgão julgador:25ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:08/05/2025 - Data de publicação:08/05/2025 - Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -CUMPRIMENTODE SENTENÇA - Exceção de pré-executividaderejeitada - A exceção de pré-executividadeé admitida pela doutrina e pela jurisprudência nos casos em que veicule matéria de ordem pública, desde que prescindível a dilação probatória - Alegação deerro de cálculocom cobrança excessiva que, no específico caso, demanda dilação probatória - Matéria, outrossim, que deveria ser manejada por impugnação - Decisão mantida - Recurso não provido. É o que basta.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade arguida por BANCO DO BRASIL S/A, em face de ESPOLIO DE LEON CHARATZ E OUTROS.

Por fim, noticiado pelos exequentes, estar satisfeita a obrigação, fls. 431, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, II, do CPC.

Após o cumprimento da decisão de fls. 429, arquivem-se os autos, fazendo-se as devidas anotações.

P.I.C. - ADV: VERÔNICA ALTMAN CHARATZ (OAB 448859/SP), VERÔNICA ALTMAN CHARATZ (OAB 448859/SP), VERÔNICA ALTMAN CHARATZ (OAB 448859/SP), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB 8927/SC)
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:13

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
20/05/2025 16:21

Conclusos para despacho
15/05/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 08:50

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
22/04/2025 07:45

Conclusos para despacho
17/04/2025 17:42

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
17/04/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 09:37

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
09/04/2025 11:05

Conclusos para decisão
08/04/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 12:45

Conclusos para despacho
26/03/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 14:27

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/03/2025 13:36

Bloqueio/penhora on line
20/03/2025 13:36

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
20/03/2025 11:39

Conclusos para decisão
20/03/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 10:20

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
08/03/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 17:50

Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/03/2025 16:23

Conclusos para decisão
06/03/2025 09:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 13:36

Decisão Determinação
26/02/2025 12:41

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/02/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 17:48

Conclusos para despacho
19/02/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2025 08:41

Suspensão do Prazo
22/12/2024 00:20

Suspensão do Prazo
11/12/2024 06:26

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 15:22

Conclusos para despacho
03/12/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 06:51

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 14:48

Conclusos para despacho
19/11/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 06:36

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 18:47

Conclusos para despacho
07/11/2024 16:40

Conclusos para despacho
07/11/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 19:59

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 17:12

Conclusos para despacho
01/11/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 06:42

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 11:24

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/10/2024 13:59

Conclusos para decisão
27/09/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 13:52

Decisão Determinação
16/09/2024 19:17

Conclusos para despacho
16/09/2024 14:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2024 06:39

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 06:39

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 09:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 09:00

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 08:40

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/09/2024 08:02

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 07:58

Conclusos para despacho
20/08/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 06:28

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 18:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 06:31

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 13:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 06:41

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 08:55

Decisão Determinação
19/06/2024 14:38

Conclusos para decisão
24/05/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 14:27

Evoluída a classe de 157 para 156
02/05/2024 13:45

Conclusos para despacho
26/04/2024 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 06:28

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 13:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/04/2024 08:18

Conclusos para despacho
19/04/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 06:34

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 12:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 16:19

Conclusos para decisão
19/03/2024 09:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/03/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 10:22

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/03/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 13:55

Bloqueio/penhora on line
07/03/2024 13:55

Decisão Determinação
06/03/2024 14:59

Conclusos para decisão
28/02/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2024 01:44

Suspensão do Prazo
19/12/2023 00:24

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 17:43

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
15/12/2023 11:34

Conclusos para decisão
04/12/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 14:34

Conclusos para despacho
12/11/2023 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 15:19

Conclusos para despacho
10/10/2023 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2023 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2023 19:09

Juntada de Ofício
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Verônica Altman Charatz (OAB 448859/SP) Processo 0031550-04.2023.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Verônica Altman Charatz, Verônica Altman Charatz, Verônica Altman Charatz, Verônica Altman Charatz, Flávia Altman Charatz, Milena Altman Charatz -

Vistos.

Tendo em vista a expedição de correspondência em endereço diverso do diligenciado no processo de conhecimento, a fim de evitar arguição de nulidade de intimação, expeça-se nova carta.

Assim, intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação de fazer indicada na inicial.

Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos.

Expeça(m)-se a(s) carta(s).

Intime-se.
28/08/2023 22:28

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 16:40

Expedição de Carta.
25/08/2023 16:38

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
25/08/2023 15:30

Conclusos para despacho
17/08/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2023 22:25

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 17:37

Expedição de Carta.
14/07/2023 17:37

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
14/07/2023 16:16

Conclusos para despacho
12/07/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 23:27

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 06:26

Decisão Determinação
04/07/2023 22:24

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 17:10

Conclusos para despacho
04/07/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 15:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/07/2023 15:33

Conclusos para despacho
03/07/2023 14:43

Conclusos para despacho
03/07/2023 13:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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