04/05/2025 07:48

Suspensão do Prazo
14/01/2025 14:17

Autos no Prazo
26/09/2024 09:53

Autos no Prazo
12/08/2024 11:07

Certidão de Cartório Expedida
12/08/2024 11:04

Processo Desarquivado Com Reabertura
09/06/2024 12:35

Petição Juntada
27/11/2023 14:34

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
27/11/2023 14:34

Certidão de Cartório Expedida
03/10/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 10:34

Remetido ao DJE
02/10/2023 09:29

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
02/10/2023 07:29

Conclusos para decisão
29/09/2023 12:23

Decurso de Prazo
24/08/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vaudete Pereira da Silva (OAB 372546/SP) Processo 1067971-76.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natalia Fernanda Carmo -

Vistos.

Indefiro o pedido de tutela de urgência.

Com efeito, não estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC.

E isso porque do documento trazido pela parte autora tem-se que o débito indicado não foi apontado aos órgãos de proteção ao crédito, mas somente inserido na plataforma denominada "Serasa Limpa Nome", que não possui publicidade para terceiros e é de acesso exclusivo do consumidor.

Nesse sentido: Prestação de serviços (telefonia).

Ação declaratória de inexigibilidade de débito.

Pretensão de ver declarada inexigível dívida prescrita.

Inclusão do nome da autora na plataforma digital "serasa limpa nome".

Requerimento de tutela de urgência, para imediata exclusão de seu nome daquele cadastro.

Indeferimento.

Manutenção.

Ausência dos requisitos indispensáveis ao deferimento da medida urgente.

Não há evidência de que o nome da autora tenha sido negativado, mas apenas de que houve o lançamento do débito na plataforma digital "Serasa Limpa Nome", o que, em princípio, não traz prejuízo à consumidora, diante da publicidade restrita.

Essa circunstância impede reconhecer o perigo da demora.

Outrossim, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado, uma vez que, em tese, a simples cobrança extrajudicial de dívida, embora prescrita, não é ilegal.

Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2032528-87.2022.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2022; Data de Registro: 08/04/2022) No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo; Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários completos de todas as contas dos últimos 4 meses, seja de conta corrente, poupança ou aplicações financeiras, extratos de cartão de crédito bem como relatório expedido pelo sistema Registrato do Banco Central; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, assim como outros documentos que entender pertinentes para demonstração da situação financeira alegada.

Ressalte-se que tais documentos poderão ser juntados como documento sigiloso, selecionando-se a opção correspondente durante o peticionamento eletrônico no sistema E-SAJ.

Poderá, no prazo de quinze dias, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação (CPC, art. 290).

Int.
23/08/2023 00:37

Remetido ao DJE
22/08/2023 13:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2023 09:37

Conclusos para decisão
20/08/2023 17:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2023

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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