11/06/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 16:24

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 15:46

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 15:35

Expedição de Certidão.
10/04/2025 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 17:26

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
13/02/2025 09:54

Conclusos para decisão
11/02/2025 16:32

Conclusos para despacho
11/02/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 11:18

Nomeado Perito
29/10/2024 15:35

Conclusos para decisão
25/10/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 11:22

Conclusos para despacho
25/10/2024 11:22

Expedição de Certidão.
27/09/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 10:45

Conclusos para despacho
02/05/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 07:30

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 13:00

Conclusos para despacho
30/01/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 22:02

Suspensão do Prazo
26/09/2023 10:15

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 11:03

Conclusos para despacho
21/09/2023 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 05:31

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ari Fernandes Cardoso (OAB 65113/SP), Renata Padilha (OAB 301975/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1000478-43.2016.8.26.0450 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Aparecida de Jesus Barroso - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença que, na verdade, limita-se a contestar a aplicação do Tema nº 677/STJ (fls. 450/453). É o relatório.

Com o julgamento da Questão de Ordem no Recurso Especial nº 1.820.963 (Tema nº 677/STJ), o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento, alterando o anterior: Na fase de execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros NÃO isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial..

Por conseguinte, nas palavras da Douta Ministra NANCY ANDRIGHI: 16.

Consequentemente, se o depósito não tem a finalidade de pronto pagamento ao credor, devem continuar a correr contra o devedor os juros moratórios e a correção monetária previstos no título executivo, ou eventuais outros encargos contratados para a hipótese de mora (v.g. comissão de permanência), até que ocorra a efetiva liberação da quantia ao credor, mediante o recebimento do mandado de levantamento ou a transferência eletrônica dos valores..

Contudo, a fim de evitar excesso da execução, a Douta Ministra NANCY ANDRIGHI destacou que: (...) no momento anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, o saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, há de ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor..

Ademais, nada obstante r. entendimento em contrário, a oposição de embargos de declaração não suspende os efeitos da decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Art. 1.026: 1a. 'Não se confunde a interrupção dos prazos recursais em razão da oposição tempestiva de embargos declaratórios com o efeito suspensivo de que são dotados alguns recursos, ou que a eles possa ser atribuído pelo relator, nos termos da lei' (STJ-4ª T., AI 1.161.856-AgRg, Min.

Aldir Passarinho Jr., j. 7.12.10, DJ 16.12.10).

Em outras palavras, a aptidão dos embargos de declaração para interromper o prazo para a interposição de outros recursos não significa que os embargos, por si, sejam aptos a conter a eficácia da decisão embargada. É verdade que, na medida em que os embargos alongam o período pelo qual a decisão fica sujeita a um outro recurso, eles podem indiretamente contribuir para a suspensão dos efeitos dessa decisão, desde que o recurso ulteriormente cabível seja dotado de efeito suspensivo.

Todavia, se o recurso ulteriormente cabível não é dotado de efeito suspensivo, os embargos não suspendem, sequer indiretamente, a eficácia da decisão embargada.

Em síntese: embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, mas são desprovidos de efeito suspensivo." (Theotonio Negrão.

Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor 2018.

Editora Saraiva.

Edição do Kindle).

E, ainda: (A) "(...) 2.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência do trânsito em julgado, ou mesmo da publicação do acórdão, do recurso apreciado sob o rito do art. 543-C do CPC não impede a aplicação do entendimento ali exarado às demais situações semelhantes apreciadas por esta Corte. (...)." (STJ, AgInt no REsp n. 1.629.051/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/10/2016, DJe de 23/11/2016); (B) "(...) 4.

A ausência do trânsito em julgado do julgamento do recurso submetido à sistemática dos repetitivos não impede a aplicação do entendimento ali exarado às demais situações semelhantes apreciadas por este Tribunal.

Precedentes. (...)." (STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.345.538/ES, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe de 14/3/2013).

Nessa linha também: [a] existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. (...). (STF, ARE 930.647 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016).

Aliás, em recente julgamento: "É desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo." (STJ, AgInt no REsp 2.060.149-SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 8/8/2023).

Por fim, nem há que se falar em não aplicação do Tema nº 677/STJ por não ter constado da decisão que rejeitou a primeira impugnação, porquanto é de observância obrigatória (art. 927, III, NCPC).

Por conseguinte, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e ACOLHO os cálculos da parte exequente (fls. 446).

Decorrido o prazo recursal, EXPEÇA-SE o MLE do valor já depositado, devendo a instituição financeira depositar o saldo remanescente em 5 (cinco) dias (art. 218, § 3º, NCPC).
25/08/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 10:06

Conclusos para decisão
22/08/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 08:38

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 13:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2023 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 08:30

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 05:31

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 07:12

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2023 09:53

Conclusos para despacho
07/07/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 05:31

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 04:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2023 10:11

Conclusos para despacho
07/06/2023 17:01

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/04/2023 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2019 08:59

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2019 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2019 11:24

Decisão
16/05/2019 14:43

Conclusos para decisão
16/05/2019 09:26

Conclusos para despacho
15/05/2019 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2018 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/12/2018 20:11

Juntada de Petição de Contra-razões
07/12/2018 09:01

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2018 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2018 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2018 09:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/11/2018 09:06

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2018 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2018 10:54

Decisão
12/11/2018 14:35

Conclusos para decisão
12/11/2018 11:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/11/2018 11:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/11/2018 17:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/11/2018 10:45

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2018 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2018 14:18

Expedição de Certidão.
22/10/2018 11:27

Declarada incompetência
15/10/2018 11:52

Conclusos para decisão
10/10/2018 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2018 17:19

Expedição de Certidão.
10/10/2018 16:48

Expedição de Certidão.
10/10/2018 16:45

Trânsito em Julgado às partes
10/10/2018 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2018 09:47

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2018 09:47

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2018 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2018 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2018 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2018 10:35

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2018 10:34

Ato ordinatório
27/09/2018 11:45

Conclusos para despacho
24/09/2018 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2018 09:24

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2018 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2018 13:34

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
27/08/2018 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2018 13:02

Conclusos para julgamento
14/08/2018 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2018 09:45

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2018 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2018 09:28

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2018 16:31

Conclusos para despacho
16/07/2018 11:45

Expedição de Certidão.
05/07/2018 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2018 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2018 04:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/04/2018 14:57

Expedição de Carta.
24/03/2018 12:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2018 09:17

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2018 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2018 14:25

Expedição de Carta.
23/02/2018 09:54

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2018 10:51

Conclusos para despacho
02/02/2018 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2018 11:25

Ato ordinatório
22/03/2016 10:13

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2016 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2016 10:47

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
07/03/2016 14:35

Conclusos para despacho
04/03/2016 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2018

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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