25/06/2025 13:54

Conclusos para despacho
22/05/2025 16:24

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: William Candido Lopes (OAB 309521/SP) Processo 1028487-25.2021.8.26.0196 - Monitória - Reqte: Infacape - Instituição Família Cavalheiro Petráglia -

Vistos.

Por ora, baseado em recentes julgados sobre a gratuidade da justiça concedida em favor de entidades sem fins lucrativos, com fundamento no artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para reavaliar a atual condição financeira da beneficiária, determino que a parte AUTORA comprove documentalmente o preenchimento dos pressupostos para a manutenção ou eventual revogação do benefício outrora concedido nestes autos.

Para tanto, colaciono os mencionados julgados: Agravo de instrumento - Execução de título executivo extrajudicial - Indeferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica agravante - Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça - Ausência de demonstração da alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de suas atividades - Agravante que é pessoa jurídica de direito privado.

Benefício corretamente negado.

Recurso improvido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2354246-96.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024).

JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - ENTIDADE FILANTRÓPICA - PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - Pessoa jurídica - Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual, em especial quando se trata de pessoa jurídica. - É irrelevante para a concessão do benefício que tenha a pessoa jurídica fins lucrativos ou não, devendo comprovar em ambos os casos, a hipossuficiência financeira alegada.

RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2199012-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial.

Bancários.

Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita.

Inconformismo.

Não acolhimento.

Pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita.

Necessidade não comprovada.

A Associação Agravante não fez prova de sua condição de necessitada.

Impossibilidade de deferimento dos Benefícios da Justiça Gratuita.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2157190-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024).

No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Indeferimento - Pessoa jurídica que, inobstante a ausência de finalidade lucrativa, atende público seleto em razão do valor expressivo cobrado de seus consumidores (prestação de serviços educacionais) - Alegada condição de necessitada - Ausência, entretanto, de comprovação da sua crítica situação financeira e das causas que a determinaram - Decisão mantida - Agravo improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2173459-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023).

Posto isso, providencie a interessada INFACAPE - INSTITUIÇÃO FAMÍLIA CAVALHEIRO PETRÁGLIA, a exibição decópias dos três últimos balancetes mensais, com o demonstrativo da receita bruta e receita líquida; e cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos, para análise da movimentação do passivo e do ativo, com a discriminação de seu patrimônio, no prazo de 15 (quinze) dias.

Desde já, saliento que a ausência de exibição dos documentos ora relacionados implicará revogação do benefício outrora concedido nos autos e, consequentemente, no pagamento das despesas processuais que tiver deixado de adiantar durante a tramitação do feito, nos termos do parágrafo único, do artigo 100, do Código de Processo Civil.

Intime(m)-se.

Franca, 13 de maio de 2025.
14/05/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 09:45

Conclusos para despacho
10/04/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 13:23

Ato ordinatório
15/02/2025 02:15

Suspensão do Prazo
18/11/2024 18:43

Juntada de Ofício
18/11/2024 18:42

Juntada de Ofício
04/11/2024 18:01

Juntada de Ofício
31/10/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 12:34

Conclusos para despacho
06/05/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 15:18

Ato ordinatório
02/05/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 18:05

Juntada de Ofício
05/04/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 21:37

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 09:38

Conclusos para decisão
31/01/2024 12:26

Conclusos para despacho
12/11/2023 16:40

Suspensão do Prazo
01/11/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 15:05

Ato ordinatório
24/08/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 01:13

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: William Candido Lopes (OAB 309521/SP) Processo 1028487-25.2021.8.26.0196 - Monitória - Reqte: Infacape - Instituição Família Cavalheiro Petráglia - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. = Intimação da parte requerente para se manifestar acerca da certidão negativa de fls. 95.

Franca, 21 de agosto de 2023.

Júlia Cristina de Andrade, Escrevente Técnico Judiciário.
22/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 16:27

Ato ordinatório
21/08/2023 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2023 15:08

Expedição de Mandado.
05/06/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 01:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 16:06

Ato ordinatório
01/06/2023 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2023 14:45

Expedição de Mandado.
19/12/2022 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 01:13

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 16:53

Ato ordinatório
15/12/2022 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2022 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2022 15:08

Expedição de Mandado.
23/09/2022 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2022 01:14

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 14:14

Conclusos para despacho
31/03/2022 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 01:28

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2022 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2022 15:10

Ato ordinatório
16/03/2022 18:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/03/2022 14:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2022 06:58

Expedição de Carta.
08/02/2022 06:57

Expedição de Carta.
04/02/2022 18:44

Autos no Prazo
25/11/2021 01:22

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2021 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2021 14:02

Decisão
22/11/2021 17:57

Conclusos para despacho
25/10/2021 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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