TJSP - 1014944-75.2023.8.26.0004
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Lapa
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2023 11:31
Arquivado Definitivamente
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18/09/2023 11:29
Transitado em Julgado em #{data}
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18/09/2023 11:29
Expedição de Certidão.
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28/08/2023 02:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Moisés Esmeraldo Nogueira (OAB 418434/SP) Processo 1014944-75.2023.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Odair José Custódio -
Vistos.
Trata-se de ação proposta por Odair José Custódio em face da Caixa Econômica Federal e outros.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.
DECIDO.
Dita a Lei nº 9.099/95 que não poderão ser partes, em processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
Dessa forma, não se admite ação proposta em face da Caixa Econômica Federal.
Assim, outra solução não há senão o indeferimento da inicial e a extinção do feito sem julgamento do mérito.
Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95 e no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas nessa fase processual.
P.I.C. -
25/08/2023 09:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/08/2023 14:21
Indeferida a petição inicial
-
24/08/2023 10:48
Conclusos para julgamento
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24/08/2023 09:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/08/2023
Ultima Atualização
18/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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