26/04/2025 20:40

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
28/01/2025 12:03

Remetidos os Autos para Local Externo
15/01/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:15

Remetido ao DJE
14/01/2025 12:18

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
03/09/2024 09:41

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
01/02/2024 09:49

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
15/12/2023 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2023 11:40

Petição Juntada
28/08/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Débora de Medeiros Passarella (OAB 262979/SP) Processo 0501369-82.2013.8.26.0400 - Execução Fiscal - Exeqte: Fazenda Publica do Municipio de Olimpia -

Vistos.

Pedido de fls. 15.

INDEFIRO a pretendida inclusão/substituição do polo passivo da presente execução.

Dispõe a Súmula 392 do STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução".

Não se pode incluir/substituir o sujeito passivo da execução pelo simples motivo de que o lançamento se deu contra ele, e não contra a pessoa que se quer incluir no feito.

Aplicação prática dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

Somente se admite tal inclusão/substituição por causa posterior ao ajuizamento.

No caso dos autos, a transmissão do imóvel ocorreu em maio de 2004 (fls. 27), muito antes do ajuizamento da execução, ao contrário do afirmado pela exequente.

Manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito.

Intime-se.
25/08/2023 12:06

Remetido ao DJE
25/08/2023 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2023 13:23

Petição Juntada
17/07/2023 16:50

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
12/05/2023 12:49

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
28/07/2022 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2022 10:56

Mudança de Magistrado
16/05/2022 17:01

Petição Juntada
16/05/2022 17:00

Petição Juntada
25/09/2017 14:17

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
21/09/2017 17:49

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
14/09/2017 15:19

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
31/05/2017 15:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
30/05/2017 14:35

Pedido de Arquivamento (art. 40 da Lei 6.830/80) Juntado
26/05/2017 14:40

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
11/05/2017 14:25

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
27/03/2017 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2016 15:29

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
23/03/2016 15:28

Mandado Juntado
26/01/2016 17:12

Mandado de Citação Expedido
29/01/2015 16:15

AR Negativo Juntado
23/05/2014 13:23

Recebida a Petição Inicial
21/11/2013 18:38

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2013

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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