TJSP - 1039245-19.2023.8.26.0576

1ª instância - 02 Familia Sucessoes de Sao Jose do Rio Preto

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

VANDERLEIA CARDOSO DE MORAES

OAB: 264287/SP

CPF *47.***.*62-31

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

LAZARO MAGRI NETO

OAB: 231007/SP

CPF *21.***.*15-60

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2024 10:43

    Arquivado Definitivamente

  • 23/05/2024 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 03:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/04/2024 00:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/04/2024 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 16:01

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/04/2024 16:00

    Homologada a Transação

  • 20/03/2024 16:11

    Conclusos para julgamento

  • 20/03/2024 15:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/03/2024 14:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/03/2024 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2024 08:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/01/2024 08:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/01/2024 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2024 17:02

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2024 15:40

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2024 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2023 03:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/11/2023 00:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/11/2023 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 17:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/11/2023 15:49

    Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} designada para #{data_hora} #{local}. .

  • 23/11/2023 09:27

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 16:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/11/2023 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2023 05:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/11/2023 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 04:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 05:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2023 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 15:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/10/2023 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2023 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2023 13:22

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 08:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2023 13:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/10/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 05:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/10/2023 04:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/10/2023 00:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/10/2023 14:11

    Concedida a gratuidade da justiça a #{nome_da_parte}.

  • 09/10/2023 16:13

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2023 15:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/09/2023 16:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/09/2023 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 04:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2023 09:51

    Expedição de Mandado.

  • 26/09/2023 00:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/09/2023 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 14:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/09/2023 12:15

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 09:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/09/2023 04:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2023 12:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/09/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 11:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/09/2023 16:20

    Expedição de Mandado.

  • 18/09/2023 04:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2023 04:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 13:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/09/2023 12:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 10:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/09/2023 00:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/09/2023 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 15:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/09/2023 13:05

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 10:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/08/2023 03:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Vanderleia Cardoso de Moraes (OAB 264287/SP) Processo 1039245-19.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauro da Silva Donato dos Santos -

    Vistos.

    I- Recebo o aditamento de fls. 34/37.

    Anote-se.

    II- O dever de assistir é mútuo, a depender das necessidades de um e das possibilidades do outro.

    A fixação da obrigação alimentar deve ser realizada com observância de seu trinômio formador: necessidade, possibilidade e proporcionalidade.

    O princípio da proporcionalidade, norteador da obrigação alimentar, consubstancia-se em ideias de justiça, equidade, bom senso, prudência, moderação, guardando relação com a capacidade econômica do alimentante e necessidade do alimentando.

    Deste modo, o pedido de revisão do valor fixado a título de alimentos pressupõe necessariamente a análise dos requisitos relativos à necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante.

    As necessidades do filho menor, em razão da idade, são presumidas e, por isso, não há dúvida de que continua necessitando do auxílio alimentar paterno.

    O alimentante, de outro lado, pretende reduzir a verba alimentar que lhe é devida sob alegação de haver constituído nova família, da qual advieram outros filhos menores.

    Não lhe assiste razão.

    E isso porque a circunstância do alimentante ter constituído nova família, da qual advieram outros filhos, não autoriza a redução de obrigação anteriormente contraída.

    E isso porque quem se predispõe à ampliação dos encargos sempre deve ir em busca da majoração dos ganhos, sob pena de incentivo à paternidade irresponsável.

    Assim, ausentes os pressupostos da plausibilidade do direito invocado e risco de dano ao alimentante, INDEFIRO a tutela provisória de urgência.

    Fica o alimentante ciente de que, caso trabalhe na informalidade, ou não comprove seus rendimentos, o juízo considerará como seu o ônus de demonstrar incapacidade de fazer frente aos presumidos gastos com o alimentado (até o limite da razoabilidade dentro de cada classe socioeconômica).

    Após o cumprimento da determinação, remova-se a tarja indicativa de urgência, nos termos do Comunicado CG n. 239/2019, publicado no DJE de 18/02/2019.

    III- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

    IV- CITE-SE e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

    A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

    Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação.

    Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC (protocolo da contestação no foro do domicílio do réu caso haja alegação de incompetência relativa ou absoluta).

    V- Havendo intervenção ministerial, dê-se-lhe ciência.

    SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.

    Cumpra-se sob as penas da lei.

    Intime-se.

  • 23/08/2023 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 16:11

    Expedição de Mandado.

  • 23/08/2023 13:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 13:34

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/08/2023 11:21

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 09:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/08/2023 21:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 03:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/08/2023 00:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/08/2023 14:14

    Determinada a emenda à inicial

  • 08/08/2023 12:01

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2023 09:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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