17/03/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 08:46

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 08:44

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
20/08/2024 14:25

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
15/07/2024 15:12

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
04/07/2024 09:13

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
29/06/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:47

Remetido ao DJE
27/06/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 14:48

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/06/2024 08:04

Remetidos os Autos Físicos ao 1º Grau
29/02/2024 10:52

Remetidos os Autos
23/02/2024 11:23

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público
21/02/2024 17:05

Petição Juntada
21/02/2024 15:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
07/02/2024 11:37

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
31/01/2024 10:15

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 12:37

Remetido ao DJE
24/01/2024 12:29

Remetido ao DJE
23/01/2024 00:01

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 15:35

Petição Juntada
27/10/2023 10:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
24/10/2023 11:39

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
26/09/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 13:42

Remetido ao DJE
25/09/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 15:28

Petição Juntada
24/08/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Tiago Duarte da Conceiçao (OAB 146094/SP) Processo 0500029-25.2012.8.26.0114 - Execução Fiscal - Reqdo: Luiz Renato Ferreira do Amaral -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração apresentados por ESPÓLIO LUIZ RENATO FERREIRA DO AMARAL contra a sentença de fls. 30, alegando os defeitos apontados às fls. 33/38. É o, brevíssimo relatório.

Decido.

Desnecessária a manifestação da parte contrária, pese o acolhimento dos embargos, o que faço para suprir a omissão quanto à fixação de honorários em prol da parte executada.

No caso em tela, como o pedido de extinção antecede a petição do executado, não há que se falar em condenação da Fazenda ao pagamento de honorários, ante a nítida perda superveniente no interesse de impugnar a exação.

No tocante às alegações sobre a data das juntadas das manifestações das partes, saliento que o serventuário que juntou as petições é dotado de fé pública, o que confere a presunção de veracidade dos atos por ele praticados, salvo prova cabal em contrário.

No caso em comento, de ser mencionado que nada indica interesse do servidor em causar qualquer prejuízo às partes.

Por fim, pontuo que a extinção não decorreu dos argumentos da defesa, mas em razão da desistência manifestada pela parte exequente regularmente homologada, friso e, com relação a tal aspecto, a solução conferida encontra-se adequadamente fundamentada.

Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração para, suprindo a omissão, mencionar as razões pelas quais deixo de condenar a Fazenda ao pagamento dos honorários em favor da parte executada, mantendo, no mais, a sentença tal como lançada.

P.I.C.
23/08/2023 13:47

Remetido ao DJE
23/08/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 14:29

Embargos de Declaração Juntados
14/07/2023 09:21

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
11/07/2023 11:24

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
10/07/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 12:12

Remetido ao DJE
07/07/2023 10:55

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Renúncia ao Crédito pelo Credor
04/07/2023 14:13

Petição Juntada
18/04/2022 14:18

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
05/08/2014 12:42

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
17/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
11/12/2012 13:55

Recebimento de Carga
07/11/2012 06:38

Carga à Vara Interna
06/11/2012 18:43

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2012

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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