26/04/2025 16:32

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
26/04/2025 16:32

Arquivado Definitivamente
26/04/2025 16:32

Certidão de Cartório Expedida
04/02/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 10:43

Remetido ao DJE
03/02/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
19/11/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 13:41

Remetido ao DJE
18/11/2024 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 12:18

Documento Juntado
20/09/2024 11:43

Petição Juntada
02/09/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 09:11

Remetido ao DJE
30/08/2024 08:42

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
27/08/2024 21:41

Conclusos para decisão
24/07/2024 20:12

Pedido de Habilitação Juntado
26/06/2024 13:29

Conclusos para despacho
03/06/2024 17:54

Petição Juntada
27/05/2024 11:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/05/2024 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2024 09:47

Petição Juntada
06/03/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 15:18

Petição Juntada
05/03/2024 06:00

Remetido ao DJE
04/03/2024 21:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/03/2024 21:51

Decisão Determinação
04/03/2024 15:04

Conclusos para despacho
04/03/2024 15:00

Certidão de Cartório Expedida
23/01/2024 17:45

Petição Juntada
24/11/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 09:40

Remetido ao DJE
22/11/2023 21:02

Recebida a Petição Inicial
16/11/2023 15:16

Evoluída a Classe
16/11/2023 15:15

Conclusos para despacho
03/10/2023 16:42

Petição Juntada
02/10/2023 13:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/10/2023 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2023 09:57

Emenda à Inicial Juntada
29/08/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Patrícia Ferrari de Melo Costa (OAB 375769/SP) Processo 1002436-74.2023.8.26.0529 - Inventário - Invtante: Claudia Alves da Costa de Moraes, Letícia Mayra Alves de Moraes, Arthur Lucas Alves de Moraes -

Vistos.

Diante da efetiva comprovação do endereço do inventariado, prossiga-se neste Juízo.

Emende a petição inicial para juntar aos autos certidão de casamento atualizada.

Primeiramente, destaco à parte autora quanto a possibilidade realização de inventário e partilha EXTRAJUDICIAL, por escritura pública, junto ao Tabelião de Notas de sua escolha, visto uma maior celeridade em benefício de todos os interessados, nos termos do artigo 610, § 1º, do CPC.

Observo que a parte autora requereu a abertura de inventário, mas não especificou o rito pelo qual o feito prosseguirá.

Ocorre que com a vigência do CPC/2015, existem três possibilidades de ritos: inventário, arrolamento comum (CPC, art. 664) e arrolamento sumário (CPC, art. 659): Se o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o pedido processar-se-á, obrigatoriamente, na forma de arrolamento comum.

Se o valor dos bens do espólio for superior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o feito poderá prosseguir como inventário ou arrolamento sumário. 2.1) Prosseguirá como arrolamento sumário (CPC, art. 659) se for obtida uma partilha amigável entre os herdeiros; 2.2) Prosseguirá como inventário se houver discordância entre os herdeiros; 2.3) Havendo testamento, proceder-se-á obrigatoriamente como inventário (CPC, art. 610).

A presença de menor ou incapaz não obsta o rito de arrolamento, desde que as partes e o Ministério Público concordem com este procedimento (CPC, art. 665).

Ressalto à parte autora que ao trâmite pelo rito de inventário se aplicam inúmeras formalidades que tornam o rito mais complexo e demorado, necessitando de maiores intervenções das partes, inclusive com a publicação de edital (que passou a ser exigida pelo art. 626, § 1º do CPC), necessidade de redução a termo judicial das primeiras e as últimas declarações, comparecimento do inventariante em cartório para as respectivas subscrições, entre outras.

Sem prejuízo, ratifico que caso os herdeiros sejam maiores e capazes, poderão proceder à partilha e inventário extrajudicial, conforme acima indicado.

Por todo o exposto, emende a parte autora a sua inicial para informar qual rito será adotado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Com a opção na conversão para arrolamento, havendo incapazes, ao Ministério Público, para que se manifeste especificamente quanto à concordância desta.

Após, tornem os autos conclusos.

Intime-se.
28/08/2023 00:59

Remetido ao DJE
26/08/2023 18:26

Determinada a emenda à inicial
24/08/2023 11:48

Conclusos para despacho
05/07/2023 21:35

Petição Juntada
04/07/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 00:41

Remetido ao DJE
02/07/2023 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2023 10:11

Conclusos para despacho
14/04/2023 17:48

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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