19/11/2024 10:06

Expedição de documento
02/10/2024 01:31

Publicação
01/10/2024 05:37

Remetidos os Autos
30/09/2024 13:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
02/08/2024 09:56

Expedição de documento
02/08/2024 09:45

Petição Juntada
11/07/2024 10:29

Expedição de documento
11/07/2024 10:16

Recebidos os autos
09/04/2024 09:28

Autos entregues em carga
29/08/2023 02:14

Publicação
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luis Gustavo Rissato de Souza (OAB 261686/SP) Processo 0500583-47.2009.8.26.0604 - Execução Fiscal - Exeqte: Fazenda Publica Municipal de Sumare - Exectdo: Cohab -

Vistos.

I.

Considerando o documentado nos autos, a demonstrar que o executado-excipiente não é mais proprietário do imóvel tributado, cujo domínio pertence a outrem, tem-se que ele não mais detém responsabilidade fiscal e, portanto, não mais ostenta legitimidade passiva ad causam.

Com efeito, nos termos do artigo 34, CTN, o titular do domínio tal qual registrado no respectivo fólio real é quem deve figurar no polo passivo da execução, pois é quem figura como responsável tributário pelo pagamento do IPTU e da taxa de coleta de lixo, ainda que solidariamente aos respectivos compromissários (tratando-se aqui de obrigação propter rem, tendo em conta a exação em questão, cf.

Recurso Especial n. 1073846/SP, 1ª Seção do E.

Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Luiz Fux, j. 25.11.2009).

Daí, e exatamente por se tratar de obrigação propter rem, de rigor a sua exclusão do polo passivo da lide, dando-se o feito por extinto sem resolução de mérito quanto a ele, até por força do disposto no artigo 130, CTN.

Acrescenta-se, ao fim, ser inviável a alteração de parte no curso do feito, conforme Súmula n. 392 do E.

Superior Tribunal de Justiça, aplicável também aos casos de venda do imóvel após o ajuizamento da execução (cf.

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 551.384/RS, 2ª Turma do E.

Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 14.10.2014) Ante o exposto, acolho a exceção incidental e julgo extinto o feito sem exame de mérito, em relação ao executado-excipiente, COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR BANDEIRANTE COHAB BANDEIRANTE, nos termos do artigo 485, VI, CPC, excluindo-o do polo passivo da execução.

Prossiga-se unicamente em face do executado remanescente. Às anotações e comunicações devidas, certificando-se, após operado o trânsito desta decisão.

Condeno o exequente ao pagamento da honorária do patrono desse executado, ora excluído do polo passivo da execução, que fixo por equidade em R$ 1.000,00, a ser objeto de execução em incidente próprio e em separado, após certificado o trânsito desta.

II.

Em prosseguimento, diga o exequente, dando-se vista dos autos, a requerer o que de direito, pena de arquivamento, e, oportunamente, tornem conclusos.

Int.
28/08/2023 05:37

Remetidos os Autos
25/08/2023 16:45

Acolhida a exceção de pré-executividade
12/06/2023 16:34

Petição Juntada
05/06/2023 10:16

Expedição de documento
05/06/2023 09:33

Recebidos os autos
04/05/2023 09:45

Autos entregues em carga
02/03/2023 11:25

Ato ordinatório
03/02/2023 15:43

Petição Juntada
31/01/2023 16:22

Mandado devolvido
31/01/2023 16:20

Documento Juntado
27/10/2022 16:42

Expedição de documento
24/10/2022 14:00

Ato ordinatório
24/10/2022 13:49

Ato ordinatório
17/12/2021 13:23

Ato ordinatório
16/12/2021 13:53

Petição Juntada
16/12/2021 13:30

Reativação
05/07/2018 14:01

Arquivado Provisoriamente
05/07/2018 13:49

Expedição de documento
26/06/2018 16:04

Recebidos os autos
17/06/2018 13:13

Ato ordinatório
04/06/2018 15:17

Autos entregues em carga
21/05/2018 09:17

Ato ordinatório
15/05/2017 09:26

Ato ordinatório
10/05/2017 16:46

Petição Juntada
10/05/2017 16:44

Expedição de documento
11/04/2017 09:56

Recebidos os autos
08/02/2017 10:03

Autos entregues em carga
21/11/2016 16:01

Mandado devolvido
21/11/2016 15:52

Documento Juntado
10/10/2016 16:27

Expedição de documento
17/07/2015 16:27

Petição Juntada
01/07/2015 14:41

Expedição de documento
30/06/2015 10:03

Recebidos os autos
24/03/2015 11:01

Autos entregues em carga
17/03/2015 13:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
19/02/2015 15:59

Petição Juntada
12/11/2014 11:34

Recebidos os autos
29/09/2014 10:18

Autos entregues em carga
29/07/2014 15:25

Decurso de Prazo
13/06/2013 00:00

Expedição de documento
06/06/2013 00:00

Recebidos os autos
03/04/2013 00:00

Autos entregues em carga
10/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
25/01/2013 00:00

Decurso de Prazo
18/12/2012 00:00

Conclusos
21/11/2012 14:34

Cancelada a movimentação processual
03/09/2012 16:11

Autos entregues em carga
20/08/2012 00:00

Decurso de Prazo
04/08/2011 00:00

Decurso de Prazo
03/08/2011 11:56

Cancelada a movimentação processual
25/04/2011 15:35

Autos entregues em carga
13/04/2011 00:00

Decurso de Prazo
02/12/2009 00:00

Decurso de Prazo
20/08/2009 00:00

Decurso de Prazo
16/06/2009 16:05

Recebidos os autos
15/06/2009 16:35

Autos entregues em carga
10/06/2009 17:01

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2009

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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