21/06/2025 20:43

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:28

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2025.
05/11/2024 11:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2024 14:25

Expedição de Carta.
19/08/2024 12:03

Trânsito em Julgado às partes
14/08/2024 10:09

Expedição de Certidão.
05/07/2024 12:12

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
28/06/2024 15:11

Expedição de Certidão.
28/06/2024 15:09

Expedição de Certidão.
22/04/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 13:24

Expedição de Certidão.
18/04/2024 16:46

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
09/04/2024 09:37

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
22/03/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carla Regina Melo Vianna (OAB 336716/SP) Processo 0502704-77.2011.8.26.0604 - Execução Fiscal - Exectda: Mayara Bianchi Nogueira -

Vistos.

I.

Considerando o documentado nos autos, a demonstrar que o executado-excipiente não é mais proprietário do imóvel tributado, cujo domínio pertence a outrem, tem-se que ele não mais detém responsabilidade fiscal e, portanto, não mais ostenta legitimidade passiva ad causam.

Com efeito, nos termos do artigo 34, CTN, o titular do domínio tal qual registrado no respectivo fólio real é quem deve figurar no polo passivo da execução, pois é quem figura como responsável tributário pelo pagamento do IPTU e da taxa de coleta de lixo, ainda que solidariamente aos respectivos compromissários (tratando-se aqui de obrigação propter rem, tendo em conta a exação em questão, cf.

Recurso Especial n. 1073846/SP, 1ª Seção do E.

Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Luiz Fux, j. 25.11.2009).

Daí, e exatamente por se tratar de obrigação propter rem, de rigor a sua exclusão do polo passivo da lide, dando-se o feito por extinto sem resolução de mérito quanto a ele, até por força do disposto no artigo 130, CTN.

Acrescenta-se, ao fim, ser inviável a alteração de parte no curso do feito, conforme Súmula n. 392 do E.

Superior Tribunal de Justiça, aplicável também aos casos de venda do imóvel após o ajuizamento da execução (cf.

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 551.384/RS, 2ª Turma do E.

Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 14.10.2014) Ante o exposto, acolho a exceção incidental e julgo extinto o feito sem exame de mérito, em relação ao executado-excipiente, MAYARA BIANCHI NOGUEIRA, nos termos do artigo 485, VI, CPC, excluindo-o do polo passivo da execução.

Prossiga-se unicamente em face do executado remanescente. Às anotações e comunicações devidas, certificando-se, após operado o trânsito desta decisão.

Condeno o exequente ao pagamento da honorária do patrono desse executado, ora excluído do polo passivo da execução, que fixo por equidade em R$ 1.000,00, a ser objeto de execução em incidente próprio e em separado, após certificado o trânsito desta.

II.

Em prosseguimento, diga a exequente, dando-se vista dos autos, a requerer o que de direito, pena de arquivamento, e, oportunamente, tornem conclusos.

Int.
28/08/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 16:45

Acolhida a exceção de pré-executividade
27/04/2023 09:52

Mudança de Magistrado
27/04/2023 09:19

Mudança de Magistrado
10/02/2022 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2019 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2019 15:03

Expedição de Certidão.
21/11/2019 18:30

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
08/11/2019 01:38

Suspensão do Prazo
24/09/2019 11:55

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
27/08/2019 11:34

Proferido Despacho
22/05/2018 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2018 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2018 09:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
14/12/2017 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2017 15:18

Expedição de Certidão.
30/11/2017 10:46

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
20/09/2017 09:16

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
03/08/2017 14:58

Juntada de Outros documentos
06/06/2017 14:05

Expedição de Certidão.
30/05/2017 09:21

Bloqueio/penhora on line
25/04/2017 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2017 11:56

Expedição de Certidão.
20/04/2017 12:45

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
08/02/2017 09:49

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
24/11/2016 16:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/11/2016.
24/11/2016 16:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2016 16:23

Expedição de Carta.
04/10/2016 14:53

Expedição de Certidão.
23/05/2016 15:41

Inclusão de Responsável Tributário Deferida
02/02/2016 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2016 09:19

Expedição de Certidão.
26/11/2015 11:19

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
25/10/2015 18:21

Suspensão do Prazo
30/09/2015 08:54

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
14/09/2015 15:46

Juntada de Outros documentos
06/08/2015 16:31

Expedição de Certidão.
20/07/2015 15:32

Bloqueio/penhora on line
12/05/2015 16:24

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
26/03/2015 09:41

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
25/03/2015 09:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2015.
25/03/2015 08:53

Reativação de Processo Suspenso
20/03/2014 10:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
19/03/2014 15:13

Ato ordinatório
19/03/2014 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2013 10:23

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
19/08/2013 00:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
06/08/2013 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2013.
24/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
21/05/2012 00:00

Aguardando Prazo
15/05/2012 15:57

Cancelamento de Carga
23/03/2012 10:27

Carga Outro
22/02/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
15/07/2011 12:07

Recebimento de Carga
07/07/2011 15:42

Carga à Vara Interna
05/07/2011 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2011

Ultima Atualização
21/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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