16/04/2025 18:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 16:01

AR Negativo Juntado - Não Procurado
10/03/2025 07:38

Certidão Juntada
07/03/2025 16:54

Carta de Intimação Expedida
23/10/2024 11:26

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/10/2024 11:07

Certidão de Cartório Expedida
18/10/2024 18:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
11/07/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:02

Remetido ao DJE
05/07/2024 13:44

Ato ordinatório
05/07/2024 12:29

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
25/04/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:02

Remetido ao DJE
23/04/2024 17:17

Julgada improcedente a ação
04/04/2024 14:50

Conclusos para Sentença
03/04/2024 17:22

Especificação de Provas Juntada
25/03/2024 10:40

Petição Juntada
22/03/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:03

Remetido ao DJE
20/03/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 18:20

Conclusos para despacho
07/03/2024 10:52

Réplica Juntada
15/02/2024 21:41

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:04

Remetido ao DJE
14/02/2024 19:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/02/2024 17:00

Conclusos para despacho
04/02/2024 04:50

Suspensão do Prazo
31/01/2024 08:41

Contestação Juntada
27/12/2023 07:31

AR Positivo Juntado
18/12/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2023 01:47

Certidão Juntada
15/12/2023 00:02

Remetido ao DJE
14/12/2023 19:05

Carta Expedida
14/12/2023 19:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/12/2023 12:56

Conclusos para despacho
05/12/2023 23:00

Emenda à Inicial Juntada
08/11/2023 22:33

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:02

Remetido ao DJE
07/11/2023 21:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/11/2023 16:33

Conclusos para decisão
31/10/2023 12:31

Emenda à Inicial Juntada
29/09/2023 23:21

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:02

Remetido ao DJE
28/09/2023 19:39

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 12:31

Conclusos para despacho
20/09/2023 15:16

Petição Juntada
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP) Processo 1117641-80.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jailson Inacio da Silva - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos.

A mera declaração é insuficiente para o deferimento da gratuidade, sendo necessária a demonstração efetiva da impossibilidade da parte interessada de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A esse respeito: Justiça Gratuita.

Ação declaratória.

Contrato bancário.

Indeferimento da gratuidade.

Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus artigos 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária - pois as custas são taxas -, em nada mudou.

Necessidade de comprovação da situação de miserabilidade alegada para a concessão do benefício.

Inexistência nos autos de prova da insuficiência financeira do agravante em arcar com as custas do processo.

Recurso a que se nega provimento (TJSP; Agravo de Instrumento 2086782-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2023; Data de Registro: 06/07/2023).

Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade processual, apresente a peticionante, no prazo de até 15 dias: (i) para a pessoa física: cópia da última Declaração de Imposto sobre Renda ou comprovantes de não entrega das últimas declarações IRPF (os quais podem ser obtidos através do site da Receita Federal, em Serviços > Restituição e Compensação > Restituição do Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF); (ii) para a pessoa jurídica: cópia da última Declaração IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), ou ECF (Escrituração Contábil Fiscal), ou DASN (Declaração Anual do Simples Nacional), ou DSPJ Inativas (Declaração Simplificada da PJ Inativa) ou DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais); (iii) ou ainda promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.
28/08/2023 22:29

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 05:40

Remetido ao DJE
25/08/2023 17:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/08/2023 10:48

Conclusos para despacho
24/08/2023 14:05

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010852-98.2022.8.26.0071

Mdn Gestora de Ativos LTDA

Roberto Parreira Pinto Junior

Advogado: Josilmar Tadeu Gasparoto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/08/2022 10:08

Exibir Processo

Processo nº 0045817-45.2011.8.26.0053

Angelica Rualdo Martins

Banco do Brasil S/A

Advogado: Juliana Haddad Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/12/2011 12:35

Exibir Processo

Processo nº 1103013-86.2023.8.26.0100

Miguel Silva Cordeiro de Jesus

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Advogado: Paulo Roberto Vigna

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2023 16:42

Exibir Processo

Processo nº 1000378-91.2023.8.26.0111

Ariane Barbosa Lenza Carvalho

Manoel Caetano da Silva

Advogado: Karina Rocha Polessi

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/03/2024 14:36

Exibir Processo

Processo nº 1000378-91.2023.8.26.0111

Manoel Caetano da Silva

Ariane Barbosa Lenza Carvalho

Advogado: Karina Rocha Polessi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2023 16:05

Exibir Processo