08/05/2025 12:26

Pedido de Penhora de Imóvel Juntado
15/04/2025 19:38

Petição Juntada
02/04/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:54

Remetido ao DJE
01/04/2025 16:22

Ato ordinatório
01/04/2025 16:16

Ofício Juntado
25/03/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:59

Remetido ao DJE
24/03/2025 16:14

Determinada Requisição de Informações
24/03/2025 14:29

Conclusos para despacho
13/01/2025 10:47

Conclusos para decisão
10/01/2025 12:05

Petição Juntada
06/11/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:46

Remetido ao DJE
04/11/2024 17:00

Ato ordinatório
29/07/2024 11:12

Petição Juntada
24/07/2024 04:16

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 01:22

Remetido ao DJE
22/07/2024 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2024 13:55

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
22/07/2024 13:55

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/05/2024 17:18

Bloqueio/penhora on line
24/05/2024 16:06

Conclusos para decisão
15/09/2023 11:15

Petição Juntada
29/08/2023 10:47

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gervasio Rodrigues da Silva (OAB 120211/SP), Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP) Processo 0024731-73.2018.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Altivino da Silva, Silvia Regina de Oliveira Silva -

Vistos.

Embora a nova sistemática trazida pelo artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil confira ao magistrado amplos poderes para assegurar o cumprimento da ordem judicial, há que se considerar como ponto contraposto os preceitos mandamentais contidos na Constituição Federal, a qual consagra dentre outros direitos, o de ir e vir, logo, em razão ao principio da proporcionalidade e razoabilidade, por ora, indefiro os bloqueios postulados as fls. 203 (passaporte e CNH).

Indefiro, ainda, o oficiamento para fins de pesquisa e constrição de eventuais créditos oriundos da nota fiscal paulista, diante do impedimento legal informado por meio do Ofício PF/10-Sorocaba nº 67/2018, notadamente considerando que referidos créditos somente poderão ser transferidos para conta corrente ou poupança do próprio contribuinte ou utilizados para reduzir o valor do IPVA do exercício seguinte, além de outros requisitos referentes ao valor mínimo e cumprimento de obrigações pecuniárias com a Fazenda Estadual.

Dito isso, manifeste-se o credor, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento da execução.

Int.
28/08/2023 05:42

Remetido ao DJE
27/08/2023 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 21:48

Conclusos para despacho
30/03/2023 07:17

Petição Juntada
20/03/2023 07:37

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 12:06

Remetido ao DJE
17/03/2023 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2023 10:46

Certidão de Cartório Expedida
24/06/2022 20:32

Petição Juntada
10/06/2022 02:57

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2022 05:49

Remetido ao DJE
08/06/2022 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/06/2022 13:57

Documento Juntado
28/12/2021 13:46

Petição Juntada
09/11/2021 04:12

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2021 09:04

Remetido ao DJE
08/11/2021 08:46

Decisão
28/10/2021 17:09

Conclusos para despacho
01/07/2021 13:07

Petição Juntada
18/06/2021 10:19

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2021 12:24

Remetido ao DJE
16/06/2021 17:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2021 05:03

AR Negativo Juntado - Mudou-se
25/04/2021 23:31

Carta de Intimação Expedida
23/04/2021 12:03

AR Negativo Juntado - Mudou-se
18/04/2021 20:06

Suspensão do Prazo
15/04/2021 17:38

Petição Juntada
06/04/2021 04:55

Suspensão do Prazo
26/03/2021 15:34

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2021 09:43

Remetido ao DJE
24/03/2021 00:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2021 00:01

Carta de Intimação Expedida
22/03/2021 12:03

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2021 11:36

Remetido ao DJE
18/03/2021 12:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2021 12:05

Documento Juntado
18/03/2021 12:04

Documento Juntado
18/03/2021 12:04

Documento Juntado
18/03/2021 12:03

Documento Juntado
17/11/2020 17:35

Bloqueio/penhora on line
17/11/2020 16:05

Conclusos para decisão
02/09/2020 19:11

Petição Juntada
21/08/2020 11:14

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2020 10:14

Remetido ao DJE
19/08/2020 17:49

Decisão
19/08/2020 17:17

Conclusos para despacho
19/08/2020 17:17

Documento Juntado
19/08/2020 17:17

Documento Juntado
19/08/2020 17:15

Documento Juntado
19/08/2020 17:15

Documento Juntado
19/08/2020 15:22

Documento Juntado
19/08/2020 15:08

Documento Juntado
26/05/2020 12:04

Bloqueio/penhora on line
26/05/2020 11:17

Conclusos para decisão
01/04/2020 16:23

Conclusos para despacho
31/03/2020 16:29

Conclusos para despacho
28/01/2020 16:02

Petição Juntada
19/12/2019 11:16

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2019 12:02

Remetido ao DJE
17/12/2019 13:35

Decisão
17/12/2019 10:29

Conclusos para despacho
17/12/2019 10:29

Certidão de Cartório Expedida
30/07/2019 01:45

Suspensão do Prazo
05/06/2019 15:04

AR Positivo Juntado
05/06/2019 15:04

AR Positivo Juntado
15/05/2019 13:01

Carta de Intimação Expedida
15/05/2019 13:00

Carta de Intimação Expedida
22/02/2019 13:17

Petição Juntada
30/01/2019 11:41

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2019 15:02

Remetido ao DJE
24/01/2019 18:28

Decisão
24/01/2019 10:06

Conclusos para decisão
31/10/2018 11:05

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2012

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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