TJSP - 0015930-66.2022.8.26.0041
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 1 Raj de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/04/2024 17:22
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
08/01/2024 13:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/12/2023 12:48
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/12/2023 04:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/12/2023 18:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/12/2023 18:41
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 17:19
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/12/2023 00:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/12/2023 21:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/12/2023 21:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/12/2023 21:50
Concedida Progressão de regime
-
08/11/2023 07:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/11/2023 11:28
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/11/2023 20:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/11/2023 20:45
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2023 19:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/10/2023 17:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/10/2023 16:26
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 16:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/10/2023 09:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/10/2023 01:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/10/2023 19:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/10/2023 18:15
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 18:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/10/2023 17:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/10/2023 16:06
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 16:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/10/2023 01:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/10/2023 00:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/10/2023 14:41
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 00:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/09/2023 09:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/09/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 16:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/09/2023 16:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/09/2023 18:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/09/2023 18:08
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2023 14:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/09/2023 14:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/09/2023 01:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/09/2023 00:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/09/2023 17:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/09/2023 17:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/09/2023 17:01
Declarada a Remição
-
05/09/2023 13:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/09/2023 15:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/08/2023 13:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/08/2023 12:45
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2023 12:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/08/2023 01:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Nilson Pereira da Silva (OAB 393853/SP), Gustavo Carretero Nunes (OAB 472936/SP) Processo 0015930-66.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: WILTON VENANCIO DA SILVA DIAS -
Vistos. 1) Fls. 157/161 e 162: ciente do término do cumprimento da pena imposta no processo n° 0029858-83.2011.8.26.0554, da 4ª Vara Criminal de Santo André (que se tornou o PEC migrado nº 7000181-59.2015, apensado ao PEC nº 7000544-80.2014, conforme certidão de fls. 162), em 06/04/2019. 2) Fls. 54/57: cuida-se de pedido de progressão ao regime semiaberto formulado em favor de WILTON VENANCIO DA SILVA DIAS.
O procedimento está devidamente instruído com os documentos indispensáveis à apreciação do pedido.
Houve manifestação do Ministério Público (fls. 93/94, 129, 141 e 169). É a síntese do necessário.
FUNDAMENTO E DECIDO.
Ante a peculiaridade do caso, em que pese o cumprimento do requisito objetivo necessário à obtenção do benefício, consoante cálculo de fls. 113/114, faz-se necessária uma análise mais profunda da personalidade do reeducando e de suas reais condições para ser beneficiado com a progressão de regime e retornar, gradativamente, ao convívio social.
Isso porque o(a) sentenciado(a) é reincidente, possuindo duas condenações anteriores pela prática de crimes praticados com violência ou grave ameaça contra pessoa (roubos circunstanciados), e o delito objeto da presente execução é de natureza gravíssima (cárcere privado praticado mediante internação de várias vítimas em casa de saúde, por mais de quinze dias), o que demonstra periculosidade e personalidade voltada à prática delitiva.
Com efeito, é absolutamente razoável, e por que não dizer recomendável, que, em casos tais, em razão da gravidade em concreto da conduta perpetrada e à vista dos demais elementos constantes dos autos, o magistrado tenha cautela e socorra-se de técnicos para auxiliá-lo na formação do seu convencimento sobre a conveniência da progressão do sentenciado para regime de cumprimento de pena mais brando.
Convém destacar ainda que, no regime intermediário, o sentenciado terá direito a saídas temporárias, retornando, ainda que por curtos intervalos de tempo, ao convívio social, o que torna ainda mais imprescindível a necessidade de um prognóstico minimamente favorável.
E assim é que se decide tendo em vista a dicção da Súmula 439 do STJ.
Assim, determino, excepcionalmente, em relação a WILTON VENANCIO DA SILVA DIAS, MTR: 708165-6, RG: 49503232, RJI: 170243730-95, Centro de Detenção Provisória de Itapecerica da Serra, a realização de exame criminológico para análise do preenchimento do requisito subjetivo ou, em caso de impossibilidade, avaliação psicossocial, a ser realizada no próprio estabelecimento em que cumpre sua pena.
Deverão ser respondidos os seguintes quesitos: a) o(a) sentenciado(a) mantém vínculos familiares?; b) possui planos realistas para seu futuro?; c) qual sua percepção do crime praticado?; d) demonstra algum remorso ou reflexão sobre os fatos?; e) há elementos que indicam evolução no processo de ressocialização?; f) há elementos que indicam desenvolvimento de senso de responsabilidade para o cumprimento da pena em regime semiaberto ou seria necessário maior amadurecimento no regime fechado?; e g) possui o(a) sentenciado(a) capacidade para lidar com raiva e frustrações? Juntamente com os laudos deverão também ser enviados boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados.
Com a juntada, dê-se nova vista dos autos às partes e, após, tornem conclusos para decisão.
Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Centro de Detenção Provisória de Itapecerica da Serra, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de WILTON VENANCIO DA SILVA DIAS, MTR: 708165-6, RG: 49503232, RJI: 170243730-95.
Int. -
25/08/2023 12:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/08/2023 11:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2023 11:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2023 11:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/08/2023 13:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/08/2023 02:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/08/2023 16:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/08/2023 05:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/08/2023 17:08
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2023 18:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/08/2023 19:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/08/2023 19:48
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 16:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/08/2023 16:49
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 16:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/08/2023 16:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/08/2023 16:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/08/2023 16:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/08/2023 17:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/07/2023 01:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/07/2023 05:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/07/2023 15:59
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2023 14:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/07/2023 18:58
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/07/2023 15:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/07/2023 14:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/07/2023 14:09
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 00:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/07/2023 09:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/06/2023 01:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/06/2023 00:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/06/2023 23:00
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2023 13:10
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/06/2023 22:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/06/2023 14:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/06/2023 14:36
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2023 11:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/06/2023 03:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/06/2023 00:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/06/2023 20:13
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2023 09:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/05/2023 12:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/05/2023 12:53
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2023 12:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/05/2023 13:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/05/2023 13:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/05/2023 02:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/04/2023 01:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/04/2023 00:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/04/2023 17:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/04/2023 17:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/04/2023 17:00
Declarada a Remição
-
26/04/2023 14:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/04/2023 16:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/04/2023 19:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/04/2023 17:55
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2023 17:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/04/2023 04:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/04/2023 00:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/04/2023 23:55
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2023 16:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/04/2023 19:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/03/2023 11:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/03/2023 15:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/03/2023 13:47
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2023 13:47
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/03/2023 01:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/03/2023 09:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/03/2023 15:36
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 23:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/03/2023 18:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/03/2023 18:09
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2023 17:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/03/2023 13:36
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2023 13:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/03/2023 13:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/03/2023 16:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/09/2022 10:26
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/09/2022
Ultima Atualização
24/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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