04/07/2024 12:33

Juntada de Ofício
04/07/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 21:42

Arquivado Definitivamente
02/03/2024 00:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/02/2024 13:42

Extinta a punibilidade por prescrição
28/02/2024 14:07

Conclusos para julgamento
20/02/2024 20:50

Conclusos para despacho
20/02/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 16:35

Expedição de Certidão.
19/02/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 14:29

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 03:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/12/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 11:54

Conclusos para despacho
04/12/2023 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 16:02

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 16:00

Expedição de Certidão.
09/11/2023 10:42

Expedição de Certidão.
09/11/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 10:02

Expedição de Ofício.
26/10/2023 10:02

Expedição de Ofício.
26/10/2023 10:02

Expedição de Ofício.
26/10/2023 10:02

Expedição de Ofício.
26/10/2023 10:02

Expedição de Ofício.
26/10/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 06:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 06:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 14:05

Expedição de Mandado.
24/10/2023 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 09:00

Expedição de Certidão.
24/10/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 08:58

Expedição de Certidão.
21/08/2023 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Josimara Veiga Ruiz (OAB 195548/SP), Caio Garcia Figueiredo (OAB 413732/SP) Processo 1525554-82.2019.8.26.0037 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: EWERTHON JHUAN DA SILVA, OTAVIO DE OLIVEIRA SANTOS - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Adriana Albergueti Albano

Vistos.

Ante o trânsito em julgado das condenações (fls. 538 e 675): Em relação ao réu Otavio de Oliveira Santos: Expeça-se guia de execução ao juízo competente.

Em relação ao réu Ewerthon Jhuan da Silva: A pena de advertência sobre os efeitos das drogas pode ser aplicada por escrito, sendo dispensada a realização de audiência, a teor do que determina a Lei nº 11.343/06, de modo que, doravante, será feita nos seguintes termos:Fica advertido de que o consumo de drogas, de uma forma geral, prejudica a saúde física e psicológica do usuário, repercutindo negativamente em seu desenvolvimento pessoal, profissional e social.

Caso já se reconheça como um dependente químico, fica, desde já, orientado a procurar tratamento em local específico e apropriado.

O acesso ao Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS-AD) é gratuito e não depende de encaminhamento médico ou judicial, o que permite, assim, ao advertido, entrar em contato espontaneamente com o referido estabelecimento local, para início de eventual tratamento.

O réu deverá ser intimado por mandado desta advertência, aplicada por escrito.

Cumprido o mandado positivo, conclusos para extinção da punibilidade.

Comuniquem-se as condenações ao IIRGD e TRE.

Elabore-se o cálculo da pena de multa imposta e, ato contínuo, proceda-se à abertura de vista às partes para manifestação sobre o cálculo em 5 dias, consignando-se que, em caso de concordância ou não havendo impugnação no prazo fixado, homologo-o, desde já, e determino: expeça-se certidão da sentença.

Após, abra-se vista ao Ministério Público e proceda-se ao lançamento da movimentação "61619 Definitivo Processo Findo com Condenação", remetendo-se os autos ao arquivo.

Com a comunicação, pelo Juízo da execução, de extinção de todas as penas aplicadas, promova-se o lançamento da movimentação "Cód. 61.615".

Considerando que se trata de réu beneficiário da justiça gratuita (réu Otavio), deixo de determinar, pelo menos por ora, a intimação para pagamento da taxa judiciária.

Futuramente, se adimplente, deverá arcar com o pagamento.

Ademais, nos termos do Comunicado CG 651/2021, item 5, disponibilizado no DJE de 16/07/2021, resta suspenso o envio de certidão à PGE com relação à taxa judiciária nos casos de beneficiários da Justiça Gratuita.

Intime-se o réu Ewerthon a efetuar e comprovar o pagamento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 (100 UFESP).

O pagamento deverá se dar no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1098, §2º das NSCGJ).

Decorrido o prazo, expeça-se certidão de dívida ativa (categoria 02 - modelo - 505265).

Decretada a perda do numerário apreendido, proceda-se à transferência, via GRU, ao FUNAD (CNPJ n° 02.***.***/0001-99, Código 20201-0, UG 200246, Gestão 00001), expedindo-se o competente MLE, nos termos do art. 481-A, das NSCJG.

Em relação aosbens apreendidos (pinos plásticos e aparelhos celulares), tratando-se de objetos classificados como inservíveis e antieconômicos, nos termos da Portaria SENAD nº 1/2020 (arts. 2º, inciso VI, e 25), determino a sua destruição/inutilização, comunicando-se à autoridade policial.

Autorizo a destruição dos entorpecentes reservados à contraprova.

Oficie-se; Araraquara, 17 de agosto de 2023.
18/08/2023 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 07:41

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 11:57

Conclusos para despacho
17/08/2023 11:55

Juntada de Certidão
17/08/2023 11:53

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 11:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 05:53

Conclusos para despacho
06/07/2023 05:49

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 05:45

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/04/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/04/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 13:52

Conclusos para despacho
21/03/2023 17:26

Recebidos os autos
05/08/2022 10:43

Juntada de Ofício
05/08/2022 10:42

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 10:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
02/06/2022 17:08

Juntada de Petição de Contra-razões
27/05/2022 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2022 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/05/2022 10:17

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 17:00

Conclusos para despacho
25/05/2022 16:59

Expedição de Certidão.
11/03/2022 16:08

Juntada de Petição de Contra-razões
09/03/2022 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2022 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/03/2022 10:35

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 10:32

Expedição de Certidão.
08/03/2022 10:32

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2021 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/11/2021 08:15

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2021 18:43

Conclusos para despacho
17/11/2021 18:36

Transitado em Julgado em #{data}
30/08/2021 12:44

Juntada de Petição de Contra-razões
23/08/2021 21:04

Expedição de Certidão.
23/08/2021 21:04

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 13:38

Expedição de Certidão.
14/04/2021 16:20

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 10:47

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2021 18:00

Conclusos para despacho
18/11/2020 09:57

Conclusos para despacho
29/10/2020 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2020 22:27

Expedição de Certidão.
19/10/2020 22:27

Ato ordinatório praticado
19/10/2020 22:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2020 22:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2020 22:25

Juntada de Mandado
10/07/2020 11:34

Expedição de Mandado.
10/07/2020 11:33

Expedição de Mandado.
30/03/2020 14:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/03/2020 17:23

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/03/2020 07:17

Expedição de Certidão.
17/03/2020 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2020 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2020 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2020 16:48

Expedição de Certidão.
12/03/2020 16:47

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 16:45

Juntada de Outros documentos
12/03/2020 16:37

Expedição de Alvará.
12/03/2020 16:37

Expedição de Alvará.
12/03/2020 15:25

Expedição de Certidão.
12/03/2020 13:58

Julgado procedente o pedido
02/03/2020 11:43

Conclusos para julgamento
26/02/2020 16:10

Juntada de Petição de Alegações finais
19/02/2020 11:13

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 11:13

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 11:13

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 11:13

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 11:13

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 11:12

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 11:12

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 11:12

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 11:12

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 11:12

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 15:14

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 300
18/02/2020 11:32

Expedição de Certidão.
18/02/2020 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2020 12:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2020 12:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2020 12:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2020 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2020 12:14

Juntada de Mandado
17/02/2020 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2020 12:13

Juntada de Mandado
17/02/2020 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2020 12:12

Juntada de Mandado
17/02/2020 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2020 12:11

Juntada de Mandado
17/02/2020 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2020 12:11

Juntada de Mandado
17/02/2020 12:08

Expedição de Certidão.
14/02/2020 11:23

Expedição de Certidão.
14/02/2020 11:23

Ato ordinatório praticado
14/02/2020 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2020 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2020 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2020 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2020 11:16

Juntada de Mandado
10/02/2020 11:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2020 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2020 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2020 11:35

Juntada de Mandado
07/02/2020 11:33

Expedição de Mandado.
07/02/2020 11:33

Expedição de Mandado.
06/02/2020 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2020 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2020 12:30

Expedição de Certidão.
04/02/2020 12:30

Ato ordinatório praticado
04/02/2020 12:29

Expedição de Certidão.
04/02/2020 12:28

Ato ordinatório praticado
04/02/2020 12:26

Juntada de Outros documentos
04/02/2020 12:23

Juntada de Outros documentos
04/02/2020 12:19

Juntada de Outros documentos
04/02/2020 12:17

Juntada de Outros documentos
04/02/2020 12:03

Expedição de Ofício.
04/02/2020 12:03

Expedição de Ofício.
04/02/2020 12:03

Expedição de Ofício.
04/02/2020 12:03

Expedição de Mandado.
04/02/2020 12:03

Expedição de Mandado.
04/02/2020 12:03

Expedição de Mandado.
04/02/2020 12:03

Expedição de Mandado.
04/02/2020 12:03

Expedição de Mandado.
04/02/2020 12:02

Expedição de Mandado.
04/02/2020 12:02

Expedição de Mandado.
04/02/2020 12:02

Expedição de Ofício.
04/02/2020 12:02

Expedição de Ofício.
04/02/2020 12:02

Expedição de Mandado.
04/02/2020 12:02

Expedição de Mandado.
29/01/2020 18:39

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 18/02/2020 03:40:00, 1ª Vara Criminal.
29/01/2020 16:27

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2020 12:40

Conclusos para despacho
28/01/2020 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2020 12:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2020 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/01/2020 16:28

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2020 11:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2020 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/01/2020 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2020 16:33

Ato ordinatório praticado
08/01/2020 16:31

Expedição de Certidão.
08/01/2020 16:31

Ato ordinatório praticado
08/01/2020 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2020 16:28

Juntada de Mandado
08/01/2020 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2020 16:28

Juntada de Mandado
03/01/2020 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2019 12:13

Juntada de Outros documentos
18/12/2019 18:18

Expedição de Ofício.
18/12/2019 17:33

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2019 16:32

Conclusos para decisão
18/12/2019 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2019 16:30

Juntada de Outros documentos
16/12/2019 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2019 15:30

Juntada de Certidão
09/12/2019 15:30

Juntada de Certidão
09/12/2019 15:30

Juntada de Certidão
09/12/2019 15:29

Juntada de Outros documentos
09/12/2019 15:29

Juntada de Outros documentos
09/12/2019 15:24

Expedição de Ofício.
09/12/2019 15:24

Expedição de Mandado.
09/12/2019 15:24

Expedição de Mandado.
06/12/2019 12:40

Juntada de Outros documentos
06/12/2019 12:35

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 300
06/12/2019 12:13

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2019 13:28

Conclusos para despacho
04/12/2019 11:51

Juntada de Petição de Denúncia
04/12/2019 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2019 18:54

Expedição de Certidão.
02/12/2019 18:54

Ato ordinatório praticado
02/12/2019 15:44

Juntada de Outros documentos
14/11/2019 13:57

Juntada de Outros documentos
14/11/2019 13:31

Expedição de Ofício.
13/11/2019 17:59

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2019 16:51

Conclusos para decisão
13/11/2019 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2019 16:49

Juntada de Outros documentos
11/11/2019 15:26

Juntada de Outros documentos
11/11/2019 15:21

Expedição de Certidão.
11/11/2019 15:16

Expedição de Ofício.
11/11/2019 15:16

Expedição de Mandado.
11/11/2019 15:15

Expedição de Mandado.
07/11/2019 13:47

Expedição de Certidão.
07/11/2019 12:41

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
07/11/2019 12:36

Juntada de Certidão
07/11/2019 12:36

Juntada de Certidão
07/11/2019 12:36

Juntada de Certidão
07/11/2019 12:36

Juntada de Certidão
07/11/2019 12:35

Juntada de Outros documentos
07/11/2019 12:35

Juntada de Outros documentos
07/11/2019 12:34

Juntada de Outros documentos
07/11/2019 12:28

Juntada de Outros documentos
07/11/2019 12:28

Juntada de Outros documentos
07/11/2019 11:59

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
07/11/2019 10:10

Juntada de Outros documentos
07/11/2019 10:10

Juntada de Outros documentos
07/11/2019 10:10

Juntada de Outros documentos
07/11/2019 10:10

Juntada de Outros documentos
07/11/2019 10:10

Juntada de Outros documentos
07/11/2019 10:10

Juntada de Outros documentos
07/11/2019 09:55

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
07/11/2019 02:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2019

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

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